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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
706Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca 
cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de 
fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, 
essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar 
fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade 
economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes 
excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos 
pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica 
nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, 
e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais 
e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 20160353023011095000 237, 
supostamente firmado em 03/10/2016, no valor de R$ 748,00. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia 
de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a 
restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. 
Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido 
de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou 
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, 
por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil 
aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que 
houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto 
a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia 
de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. 
A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora 
ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que 
a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da 
cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro 
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente 
o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do 
valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes 
devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor 
perante a promovida em relacao ao contrato no 20160353023011095000 237, supostamente firmado em 03/10/2016, no valor 
de R$ 748,00. c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a 
suspensao dos descontos; d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente 
emprestimo contrato no 20160353023011095000 237, supostamente firmado em 03/10/2016, no valor de R$ 748,00 no beneficio 
da autora, de no: 169.729.402-0, no prazo de 30 dias contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL 
de R$1.000,00 reais, por mes de descumprimento mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao 
em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE 
LUNA FILHO Juiz
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: VICENTE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 32897/CE) - 
Processo 0037353-18.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: 
Adalto Alves de Almeida - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamento S.a - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da 
Lei no 9.099/95. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova (fls. 13) nos autos que ha desconto 
em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 59,63 reais, oriundo do contrato no 013905986, supostamente firmado em 
19/04/2016, no valor de R$ 1.988,59, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo 
Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por 
sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado 
entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED 
comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu 
de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 
373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de 
servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por 
defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 
Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao de emprestimos 
consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua 
atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no 
mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos 
que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a 
promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal 
forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, 
caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da 
promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos 
riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente 
conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes 
no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso 
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