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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2089 omissa, obscura, contraditoria ou que incorra em erro material, afirmacao que se depreende dos incisos do proprio art. 1.022, do CPC/2015. Portanto, so e admissivel essa especie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vicios do ato decisorio, e nao para que se adeque a decisao ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensoes que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussao de materia ja resolvida. 2. Nao havendo omissao, obscuridade, contradicao ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratorios interpostos com o proposito infringente. (STJ - EDcl. no AgRg. no AResp. n. 859.232/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24/05/2016). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, mantendo a decisao tal como lancada. Intime-se. - ADV: JOAO HENRIQUE FERREIRA (OAB 356723/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), REGIS AUGUSTO LOURENCAO (OAB 226733/SP) Processo 1001445-69.2019.8.26.0681 - Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Agropastoril Moriah Eireli - Fls. 185/187 : A expropriante depositou as diferencas encontradas pelo Sr. Perito. Assim, considerando o deposito integral do valor previo encontrado pelo Perito Judicial, nos termos do artigo 15 caput do Decreto-lei no 3.365, de 21/06/41, DEFIRO a imissao provisoria na posse da area do imovel descrito na inicial, para alargamento de via publica e adequacao ao projeto de construcao do Anel Viario (Trevo de ligacao Centro Bairro Santo Antonio) e o Entroncamento da Rodovia Anhanguera e o Ramal de Ligacao do Anel Viario com o Centro da cidade e o Bairro Santo Antonio, em Louveira/SP. Expeca-se o necessario para IMISSAO na posse provisoria da area do imovel objeto da matricula no. 80.359 do Cartorio do Oficial de Registros de Imoveis da Comarca de Jundiai. Defiro o reforco policial, se necessario, servindo esta decisao como oficio. Int. - ADV: RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ (OAB 242287/SP), HOMERO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5419/SP) Processo 1001762-04.2018.8.26.0681 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Thatiana Fernandes Biscuola Figueredo Carnevalle - Senhor Prefeito Nicolau Finamore Junior - - Secretaria Municipal de Educacao do Municipio de Louveira-SP - Sra. Juliana Euzebio Araujo - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaracao (fls. 330/332) opostos pelo MUNICIPIO DE LOUVEIRA, alegando que a r. sentenca (fls. 317/320) apresenta omissao e contradicao. A embargada se manifestou as fls. 338/341, alegando que a sentenca proferida nao apresenta omissao ou contradicao, requerendo que os embargos sejam rejeitados. DECIDO. Conheco dos embargos porque tempestivos e REJEITO-OS, uma vez nao se verificar quaisquer das hipoteses autorizativas para revisao (obscuridade, contradicao, omissao ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratorios sao cabiveis quando a decisao prolatada se apresentar obscura, contraditoria, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, nao vislumbro a ocorrencia de quaisquer dessas situacoes. Nao se verifica hipotese omissao, porque as intercorrencias processuais foram devidamente analisadas e fundamentadas. A embargante pretende a reanalise do merito decisorio, com a consequente reforma (reconsideracao) da sentenca, o que restou evidente pela manifestacao explicita de inconformismo. O jurista Marcus Vinicius Rios Goncalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposicao dos embargos declaratorios: Sua funcao precipua e sanar esses vicios da decisao. Nao se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anula-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificacao), mas aclara-la e sanar as suas contradicoes, omissoes ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2016, pag 893) Portanto, o mero inconformismo das partes nao representa hipotese de cabimento dos embargos de declaracao. Nesse sentido, afirma a jurisprudencia do E. Tribunal de Justica: EMBARGOS DE DECLARACAO - CARATER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - Nao havendo no julgado qualquer vicio, que comporte declaracao, e nao se destinando os embargos declaratorios como manifestacao do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada ha a declarar. (TJSP, 6a Camara de Direito Privado. Embargos de Declaracao 5493334001. Relator(a): Magno Araujo. Julgamento: 11/09/2008). Da mesma forma, manifestou-se o Superior Tribunal de Justica: 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisao omissa, obscura, contraditoria ou que incorra em erro material, afirmacao que se depreende dos incisos do proprio art. 1.022, do CPC/2015. Portanto, so e admissivel essa especie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vicios do ato decisorio, e nao para que se adeque a decisao ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensoes que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussao de materia ja resolvida. 2. Nao havendo omissao, obscuridade, contradicao ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratorios interpostos com o proposito infringente. (STJ - EDcl. no AgRg. no AResp. n. 859.232/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24/05/2016). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, mantendo a sentenca tal como lancada. Intime-se. - ADV: CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), REGIS AUGUSTO LOURENCAO (OAB 226733/SP), VANESSA ZAMBON (OAB 226773/SP) Processo 1001805-77.2014.8.26.0681/01 - Cumprimento de sentenca - Defeito, nulidade ou anulacao - Municipio de Louveira - Eleus Joaquim do Nascimento - - Leandra Caitano do Nascimento - - Adailton Mendes Cordeiro - - Cristiano de Carvalho e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaracao (fls. 136/138) opostos por ELEUS JOAQUIM DO NASCIMENTO e outros, alegando que a decisao (fls. 127/132) apresenta omissao. A embargada se manifestou as fls. 142/143, alegando que decisao proferida nao apresenta omissao, requerendo que os embargos sejam rejeitados. DECIDO. Conheco dos embargos porque tempestivos e REJEITO-OS, uma vez nao se verificar quaisquer das hipoteses autorizativas para revisao (obscuridade, contradicao, omissao ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratorios sao cabiveis quando a decisao prolatada se apresentar obscura, contraditoria, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, nao vislumbro a ocorrencia de quaisquer dessas situacoes. Nao se verifica hipotese omissao, porque as intercorrencias processuais foram devidamente analisadas e fundamentadas. A embargante pretende a reanalise do merito decisorio, com a consequente reforma (reconsideracao) da decisao, o que restou evidente pela manifestacao explicita de inconformismo. O jurista Marcus Vinicius Rios Goncalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposicao dos embargos declaratorios: Sua funcao precipua e sanar esses vicios da decisao. Nao se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anula-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificacao), mas aclara-la e sanar as suas contradicoes, omissoes ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2016, pag 893) Portanto, o mero inconformismo das partes nao representa hipotese de cabimento dos embargos de declaracao. Nesse sentido, afirma a jurisprudencia do E. Tribunal de Justica: EMBARGOS DE DECLARACAO - CARATER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - Nao havendo no julgado qualquer vicio, que comporte declaracao, e nao se destinando os embargos declaratorios como manifestacao do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada ha a declarar. (TJSP, 6a Camara de Direito Privado. Embargos de Declaracao 5493334001. Relator(a): Magno Araujo. Julgamento: 11/09/2008). Da mesma forma, manifestou-se o Superior Tribunal de Justica: 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisao omissa, obscura, contraditoria ou que incorra em erro material, afirmacao que se depreende dos incisos do proprio art. 1.022, do CPC/2015. Portanto, so e admissivel essa especie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vicios do ato decisorio, e nao para que se adeque a decisao ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensoes que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussao de materia ja resolvida. 2. Nao havendo omissao, obscuridade, contradicao ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos

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