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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 44
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Protocolo: 4.379/2018
DESPACHO
Alzinir Santana de Freitas interpos agravo de instrumento 
(fls. 837-846) em face da decisao do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 834-836) que negou 
seguimento a recurso especial eleitoral (fls. 822-830) manejado em oposicao a acordao (fls. 802-805v) que, por unanimidade, 
negou provimento a recurso e manteve a sentenca do Juizo da 104a Zona Eleitoral daquele Estado que desaprovou as suas 
contas de campanha referentes as Eleicoes de 2016, nas quais concorreu ao cargo de prefeito do Municipio de Itaborai/RJ.
Compulsando os autos, verifico que nao consta assinatura do agravante na procuracao de fl. 149, por meio da qual teriam sido 
outorgados poderes ao advogado Leonardo Martins Abreu, que subscreve as peticoes de recurso especial e de agravo.
Diante disso e nos termos do art. 932, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, faculto ao agravante Alzinir Santana de 
Freitas proceder a regularizacao da sua representacao processual, no prazo de tres dias.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 30 de novembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 4-57.2017.6.13.0103 DIVINOPOLIS-MG 103a Zona Eleitoral (DIVINOPOLIS)
AGRAVANTE: RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADOS: HUGO EUSTAQUIO MENDES - OAB: 161222/MG E OUTRO
AGRAVADOS: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL E OUTRO
ADVOGADOS: DIOGO ANDRADE VIEIRA - OAB: 110365/MG E OUTRO
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 4.485/2018
DECISAO
Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira interpos agravo de instrumento (fls. 277-281) em face da decisao denegatoria do recurso 
especial (fls. 267-272) manejado para a reforma do acordao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, por 
unanimidade, negou provimento a agravo regimental (fls. 207-211) e manteve a decisao monocratica que confirmou a sentenca 
que julgou extinto o processo com resolucao de merito em razao de decadencia e de ilegitimidade do interessado.
Na origem, o recorrente propos representacao em que questiona a metodologia utilizada no calculo para definir o numero de 
cadeiras que caberia a cada partido ou coligacao, na eleicao proporcional de 2016, no Municipio de Divinopolis/MG.
O acordao regional tem a seguinte ementa (fl. 258):
Agravo interno. Apuracao de Eleicao. Alegacao de erro de calculo do quociente eleitoral. Eleicoes 2016. Insurgencia contra 
decisao monocratica que negou provimento ao recurso e manteve a sentenca que reconheceu a decadencia do direito do 
agravante de abrir discussao acerca de calculo de quociente eleitoral, a qual deve ser realizada nos prazos da Resolucao no 
23.458/2015.
Nao obstante o esforco argumentativo expendido pelo agravante no sentido de ver agora revista a decisao pelo colegiado, 
ratifico-a, pelos seus proprios e juridicos fundamentos.
Agravo interno a que se nega provimento para manter a decisao monocratica.
Opostos embargos de declaracao (fls. 256-259), foram eles rejeitados em aresto assim ementado (fl. 261):
Embargos de Declaracao. Eleicoes 2016. Agravo interno. Apuracao de Eleicao. Intempestividade do apelo recursal. Ilegitimidade 
e intempestividade do pedido em 1o grau. Recurso nao conhecido.
Equivoco na verificacao da data de interposicao do recurso. Peca apresentada no triduo legal. Recurso Eleitoral que deve ser 
conhecido. Pedido de apuracao de eleicao feito extemporaneamente. Ilegitimidade do interessado. Somente coligacoes e 
partidos politicos tem legitimidade para questionar o calculo do quociente eleitoral, conforme previsto na legislacao eleitoral. 
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