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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 835 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. - Enunciado Sumular no 343 deste TJRJ;6- Cinge-se a hipotese sobre suposta fraude na realizacao de emprestimo no nome do autor. Enquanto o reu/apelante, em sua contestacao, afirma que o emprestimo impugnado foi, de fato, realizado pelo autor, este nega tal condicao, sustentando que o desconhece;7- Verifico que o autor/apelado logrou exito em comprovar suas alegacoes, sendo possivel observar os descontos nos contracheques de fls. 22/28. Ademais, nos extratos bancarios de fls. 32/40 nao visualizo o valor do emprestimo creditado nas contas bancarias do autor. Ja a parte re/apelante, diante das provas acostadas aos autos, nao se desincumbiu do onus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, onus que lhe caberia. Ademais, sequer trouxe aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes.8- Falha na prestacao do servico;9- Devolucao, em dobro, dos valores cobrados a maior, aplicando-se o artigo 42, paragrafo unico do CDC;10- Danos morais configurados. Verba arbitrada em R$ 5.000,00; 11- Majoracao dos honorarios advocaticios, nos termos do artigo 85, 11o do CPC/15;12- Precedentes: 0224527-05.2015.8.19.0001 - APELACAO DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/05/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0180579-81.2013.8.19.0001 - APELACAO DES. WERSON REGO - Julgamento: 14/09/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;13- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 073. APELACAO 0055433-98.2016.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0055433-98.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00685923 - APELANTE: ANGELO ESTULANO ESPINOLA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO INTERMEDIUM S A ADVOGADO: DR(a). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT OAB/MG-101330 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA C/C EXIBITORIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTAO DE CREDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGACAO DE FALTA DE INFORMACAO E COBRANCA INDEVIDA. CIENCIA E ANUENCIA DA AUTORA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSENCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cuida-se de acao na qual alega o autor que contratou novo emprestimo consignado junto a re de R$3.587,35, em 2016, depositado na sua conta do Banco Bradesco, via TED (e-fl. 76 - pasta 000076), sendo enviado cartao de credito de saques e compras sem explicacao sobre o contrato, descontando-se mensalmente o minimo da parcela em sua folha de pagamento, inferior aos juros e encargos mensais, aumentando a divida e o impossibilitando de quita-la,sem previsao de termino da cobranca.2. Pleiteia a exibicao do contrato, dos pagamentos realizados e da planilha de evolucao do debito, declaracao de nulidade do contrato, com incidencia de juros e encargos medios de emprestimo consignado no periodo contratado, abstencao de negativacao de credito, repeticao dobrada dos descontos indevidos e indenizacao moral.3.Contestacao aduz, em suma, que foi celebrado e assinado contrato valido e legitimo de cartao de credito consignado (e-fl. 70 - pasta 000069), com opcao de saque usada pela autora, descontando-se mensalmente no contracheque, tendo saldo remanescente cobrado nas faturas posteriores, inexistindo danos morais e descabendo a devolucao dos valores descontados (pasta 00061).4. O Magistrado a quo, pesquisou outras 2 acoes do autor pelo mesmo motivo em datas anteriores, entendendo nao ser vero que o mesmo nao sabia o que estava contratando, julgando improcedentes os pedidos condenando o autor em custas e honorarios advocaticios de 10% do valor da causa (pasta 000099). 5. Irresignado, o autor apelou pela reforma total da sentenca para anular o contrato e suas cobrancas, ser restituido em dobro pelos valores descontados e indenizado por danos morais e honorarios advocaticios (pasta 000174).6. Nao houve manifestacao em contrarrazoes (pasta 000133). 7. Compulsando os autos verifico que, apesar de questionar a modalidade do emprestimo, o autor estava ciente de ser o credito disponibilizado por cartao de credito. 8.A re juntou 4 TED's de credito do emprestimo e o contrato entre as partes, explicando que os descontos do valor minimo da fatura no contracheque, bastando pagar o restante da fatura mensal para nao ficar inadimplente (pastas 000069 a 000076).9.Frise-se que a parte autora nao juntou aos autos o pagamento das faturas.10. Manutencao da sentenca.11. Honorarios advocaticios majorados para 15% do valor da causa.12. Precedentes:0052827-92.2014.8.19.0001 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 12/04/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; "0013378-16.2013.8.19.0211 - APELACAO 1a Ementa JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2015 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR "0251985-31.2014.8.19.0001 - APELACAO -DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 25/08/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR 13. Recurso conhecido e negado provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 074. APELACAO 0021782-43.2014.8.19.0204 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0021782-43.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00673332 - APTE: MARILENE DANTAS RAMIRES MACIEL P/SI/E/ASSIT INGRID CRISTINA MACIEL FEITOSA ADVOGADO: MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-057023 APTE: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: PAULA LEMOS TEIXEIRA OAB/RJ-149108 APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. QUEDA SOFRIDA PELA 2a AUTORA NO INTERIOR DO ONIBUS DA RE. COLISAO ENTRE 2 ONIBUS. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NA CONDICAO DE PASSAGEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ARTIGO 373, II DO CPC/15. LESAO LEVE. INCAPACIDADE DE 1 DIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1-"Art. 373 do CPC/15: " O onus da prova incumbe: II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.";2- Teoria do Risco do Empreendimento;3- "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao." - Enunciado Sumular no 343 deste TJRJ;4- Na hipotese, a autora sofreu queda no interior do onibus da re, na condicao de passageira, quando colidiu com outro coletivo. 5- A condicao de passageira e o acidente sao incontroversos. Nexo de causalidade nao afastado pela parte re;6- Lesao leve de que levou ao afastamento da 2a autora por 01 dia de suas ocupacoes habituais, conforme descrito pelo documento medico de fl. 28 (pasta 000016), demonstrando o nexo de causalidade entre a conduta da re e os danos em questao, nao afastado por fortuito externo, culpa exclusiva da vitima ou forca maior, o que, de fato, nao ocorreu, nao se desincumbindo de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, consoante artigo 373, II do NCPC/15;7- Sentenca de procedencia parcial condenando a re a pagar a 1a autora R$ 2.000,00 por danos morais, corrigidos e com

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