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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos requisitos
necessarios.
Decisao (evento no 09, p. 147/154): foi indeferido o
pedido de gratuidade da justica e, na mesma oportunidade, foi determinado
ao impetrante que promovesse o recolhimento das custas processuais de
ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da
distribuicao.
Nao houve manifestacao da parte interessada, conforme
certidao inserta no evento no 17, p. 173.
E relatorio. Decido.
Ab initio, adianto que a presente acao mandamental
sequer supera o juizo de admissibilidade.
Digo isso porque o impetrante deixou passar em branco a
oportunidade que lhe foi conferida para recolher as custas processuais
iniciais.
Ora, prescreve o artigo 290 do atual Estatuto Processual
Civil, in verbis:
Art. 290. Sera cancelada a distribuicao do feito se a parte,
intimada na pessoa de seu advogado, nao realizar o
pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze)
dias.
No caso em estudo, consoante relatado, o proprio decreto
judicial que rechacou o pleito de deferimento da justica gratuita ordenou a
MS no 5462094.41.2019.8.09.0000 2
NR.PROCESSO:
5462094.41.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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