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Diário PB - Justiça

de funcao. Previsao na Constituicao Estadual. Suposto delito apurado cometido fora do exercicio da funcao.
Declinio para a instancia inferior. Precedente. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica.
Principio da Simetria. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.  Em recente decisao de questao de
ordem, o Plenario do Excelso Pretorio, julgando incidente na Acao Penal 937, decidiu, acompanhando o seu
relator e por maioria dos votos, que o foro por prerrogativa de funcao se aplica apenas aos crimes cometidos
durante o exercicio do cargo e relacionados as atividades desempenhadas, o que nao e o caso dos autos.
Declinio de competencia devido. Precedentes STF e STJ. Simetria. Remessa dos autos ao Juizo de 1o Grau
par apreciar e verificar a ocorrencia de reiteracao de pedido. Vistos etc. (...) Logo, DECIDO PELO DECLINIO DE COMPETENCIA E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS ao Juizo da Comarca de Alhandra, a
quem compete, tambem, verificar a ocorrencia de reiteracao de pedido.
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