Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 711 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AFIRMA A EMBARGANTE, NAO HA QUALQUER COMPROVACAO DE QUE A MUNICIPALIDADE EXPRESSAMENTE TENHA SE COMPROMETIDO A NAO COBRAR OS TRIBUTOS DO IMOVEL EM TELA. NO MAIS, CLARAMENTE SE OBSERVA O INTUITO APENAS DE REAPRECIAR A MATERIA CONFORME LHE CONVEM, ALEM DO PREQUESTIONAMENTO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS. ESSE RECURSO NAO E O MEIO HABIL AO REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA NOVA LEI DE RITOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 066. APELACAO 0080311-82.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0080311-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652422 - APELANTE: MARCELO LASKOWSKY ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA OAB/RJ-058835 APELADO: ROBERTO MAKSOUD APELADO: ESPOLIO DE MARTHA MARIA MAKSOUD APELADO: LUCILIA MARIA MAKSOUD MARINHO ADVOGADO: JOAO ROBERTO DE CASTILHO MAKSOUD OAB/RJ-112306 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO E COBRANCA DE ALUGUERES.COMPROVACAO DO DEBITO LOCATICIO. IRRESIGNACAO QUANTO A PLANILHA DE VALORES QUE DEU BASE A CONDENACAO. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRETENSAO AUTORAL, ONUS QUE INCUMBIA AO REU, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO NCPC. SENTENCA BEM FUNDAMENTADA E AMPARADA NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 067. APELACAO 0094386-10.2006.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0094386-10.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00382929 - APELANTE: ESPOLIO DE CARLINHO PEREIRA VIANA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSE MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO OAB/RJ-163083 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, 1o, DO CPC.DECISAO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O recurso deve ser recebido e analisado, ao contrario do que alegou o Municipio agravante, tendo em vista a existencia de herdeiro representado pela Defensoria Publica a legitimar a continuidade do processo. Verifica-se que a Defensoria Publica requereu o sobrestamento do feito por 60 dias, para que fosse possivel solicitar o comparecimento da parte autora para o prosseguimento do feito, o que foi deferido pelo Juizo monocratico. Assim, e certo que, antes da extincao do processo, era necessaria uma nova intimacao da parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, na forma do art.485, 1o, do novo CPC. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 068. APELACAO 0165809-78.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0165809-78.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004529 - APELANTE: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELADO: MARIA MARIETA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES OAB/RJ-182563 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. ALEGACAO DE RECUSA EM CUSTEAR, INTEGRALMENTE, AS DESPESAS COM O TRATAMENTO DE DOENCA OCULAR.RELACAO DE CONSUMO. COM EFEITO, QUALQUER CLAUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA NAO E, EM PRINCIPIO, CONSIDERADA ABUSIVA. NO ENTANTO, NAO SE PODE ADMITIR A EXISTENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL DE COBERTURA DE DETERMINADAS ENFERMIDADES E A EXCLUSAO DE PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO PROPRIO MEDICO. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO SE CONCEBE POSSA O SEGURO CONTER CLAUSULAS QUE, POR VIA INDIRETA, ANULEM A COBERTURA CONTRATADA. NAO SE ADMITE A ESCOLHA PELO PLANO DE SAUDE DO SISTEMA OU DOS MEDICAMENTOS A SEREM UTILIZADOS PELO MEDICO DO PACIENTE QUANDO O TRATAMENTO TEM PATENTE CARATER DE URGENCIA, SOB RISCO DE PROGRESSAO DA MOLESTIA, COMO NA PRESENTE HIPOTESE. CUMPRE AFIRMAR QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E UMA LISTAGEM DE COBERTURA MINIMA OBRIGATORIA PARA OS PLANOS DE SAUDE, NAO SENDO TAXATIVO, OU SEJA, O FATO DE O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MEDICO DA ASSOCIADA NAO CONSTAR DAQUELE ROL NAO FAZ DERIVAR IMPEDITIVO DO SEU CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE. IMPORTANTE LEMBRAR, TAMBEM, QUE O PROCEDIMENTO EM QUESTAO NAO ESTA PREVISTO NAS HIPOTESES DE EXCLUSAO DO ARTIGO 10, DA LAI No 9.656/98, A QUAL DISPOE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE. VERBETES SUMULARES TJRJ No 211 E 340. APLICACAO DE INJECAO INTRAVITREA DE ANTI VEGF DEVIDA CONFORME JA VEM DECIDINDO ESSA CORTE ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SUMULA No 209/TJRJ.A RECUSA DA APELANTE EM ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO MEDICO CONFIGURA DANO MORAL A SER COMPENSADO, DEVIDO A AFLICAO E SOFRIMENTO DA BENEFICIARIA, QUE ERA PESSOA ACIMA DE 60 ANOS E NECESSITAVA DE CUIDADO EXTREMO. VALOR REPARATORIO QUE ESTA ADEQUADO, CONFORME CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA No 343/TJRJ. JUROS DE MORA, QUANTO A VERBA COMPENSATORIA, QUE INDICE DESDE A CITACAO, COMO ACERTADAMENTE O FEZ O JULGADO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARTIGO 85, 11, DO NCPC. MAJORACAO EM 2% SOBRE O VALOR CONDENATORIO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES. 069. APELACAO 0183687-21.2013.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0183687-21.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00512851 - APTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVETIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA OAB/RJ-063941 APDO: MYRIAN DE MELLO STANCHI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER.EMPRESTIMO BANCARIO EM CONSIGNACAO. LIMITACAO DE DESCONTOS. MILITAR DAS FORCAS ARMADAS. NORMA ESPECIFICA QUE TRATA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE AFASTA AS DISPOSICOES DO CDC. INAPLICABILIDADE DO LIMITE MAXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS ESTABELECIDO PARA OS DEMAIS SERVIDORES. MEDIDA PROVISORIA 2.215/2001. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. A previsao de desconto em folha de pagamento do militar possui regramento proprio estabelecido pela Medida Provisoria 2.215-10/2001. De acordo com a Medida Provisoria que trata da reestruturacao da remuneracao dos militares das Forcas Armadas, o militar nao pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneracao ou proventos, realizados os descontados obrigatorios e autorizados. Como a MP autoriza o somatorio dos descontos na remuneracao ou proventos dos militares das Forcas Armadas ate o limite maximo de 70% de sua remuneracao bruta, vedando apenas o recebimento de quantia mensal inferior a 30% de sua remuneracao bruta, mostra-se

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.