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Diário MS - Tribunal de Contas

| No 2364
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Pag.28
DELIBERACAO AC02 - 24/2020
PROCESSO TC/MS: TC/27285/2016
PROTOCOLO: 1758984
TIPO DE PROCESSO: UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECO / ADMINISTRATIVO
ORGAO: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
JURISDICIONADO: JOSE CARLOS BARBOSA
INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
VALOR: R$ 1.037.874,75
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO  AQUISICAO DE COLETES BALISTICOS  FORMALIZACAO  ELEMENTOS ESSENCIAIS 
EXECUCAO FINANCEIRA  LIQUIDACAO DA DESPESA  REGULARIDADE.
A formalizacao do contrato administrativo e regular ao demonstrar conformidade com as exigencias legais, contendo seus
elementos essenciais. A execucao financeira e regular ao comprovar, atraves das notas de empenho, notas fiscais e
comprovantes de pagamento, a efetiva liquidacao da despesa, de acordo com as normas de financas publicas e as
determinacoes legais.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 31a Sessao Ordinaria da Segunda Camara, de 10 de dezembro de
2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da
formalizacao do Contrato no 059/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica e a empresa
Companhia Brasileira de Cartuchos, e a regularidade da execucao financeira contratual.
Campo Grande, 10 de dezembro de 2019.
Conselheiro Jerson Domingos  Relator
DELIBERACAO AC02 - 25/2020
PROCESSO TC/MS: TC/29593/2016
PROTOCOLO: 1743762
TIPO DE PROCESSO: ATA DE REGISTRO DE PRECO / CONTRATO ADMINISTRATIVO
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TRES LAGOAS
JURISDICIONADO: MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA
INTERESSADO: COMERCIAL CREPALDI DE ALIMENTOS LTDA EPP
VALOR: R$ 481.165,98
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO  NOTA DE EMPENHO  AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS  FORMALIZACAO 
ELEMENTOS ESSENCIAIS  EXECUCAO FINANCEIRA  REGULARIDADE  REMESSA DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVA  MULTA.
A formalizacao do instrumento contratual substitutivo nota de empenho e regular ao estar de acordo com as exigencias legais,
contendo seus elementos essenciais, assim como a execucao financeira, ao comprovar, atraves das notas de empenho, notas
fiscais e comprovantes de pagamento, a efetiva liquidacao da despesa. O encaminhamento intempestivo dos documentos
caracteriza infracao passivel de multa.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 31a Sessao Ordinaria da Segunda Camara, de 10 de dezembro de
2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar a regularidade da
formalizacao do Instrumento Contratual Substitutivo (Nota de Empenho no 29/2016), celebrado entre o Municipio de Tres
Lagoas e a empresa Comercial Crepaldi De Alimentos Ltda EPP, e a regularidade da execucao financeira contratual, e aplicar
multa equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sra. Marcia Maria Souza Da Costa Moura De Paula, Prefeita Municipal a epoca,
responsavel pela formalizacao do Contrato, pelo nao encaminhamento dentro do prazo, dos documentos referentes a 2a fase e
a concessao do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que recolha o valor referente a multa junto ao FUNTC, comprovando
nos autos no mesmo prazo.
Campo Grande, 10 de dezembro de 2019.
Conselheiro Jerson Domingos  Relator
Este
documento
e
copia
do
original
assinado
digitalmente
por:
ROBERTO
MANVAILER
MUNHOZ
-
13/02/20
13:22
Para
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6F04E6A64E85

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