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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ao 2o apelante era o de procurar a protecao policial, nao sendo licito a ele substituir a atuacao das autoridades e portar arma de fogo sem autorizacao legal ou regulamentar. Juizo de censura inafastavel, o que lanca ao desabrigo o desejo recursal deduzido pela Defesa. No que se refere a dosimetria da resposta penal, desassiste razao ao Ministerio Publico em sua irresignacao recursal. Em sintese, pretende o MP recrudescer as penas basicas ao argumento de que "um revolver municiado vulnera com mais intensidade a paz e a seguranca publicas havendo risco concreto de lesao a vida e a integridade fisica de terceiros". Com a devida venia, melhor sera trilhar o caminho percorrido pelo STJ, segundo o qual: "apesar de tal condicao (a arma estar municiada) nao ser necessaria para a configuracao do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, nao evidencia maior grau de censura da acao, o que impede o aumento da pena-base." (HC 391339/RJ, julgado em 08/08/2017 pela QUINTA TURMA). Na mesma linha se firmou a SEXTA TURMA, ao afirmar que: "Nao se mostra necessario, para a tipificacao do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar nao pode constituir fundamento idoneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstancia comum a especie." Tem-se, entao, ambas as Turmas que compoem a Terceira Secao, do Superior Tribunal de Justica retirando os alicerces do intento ministerial.In casu, as penas basicas foram dosadas nos patamares minimos, fixado o regime aberto e substituida a PPL por duas PRD. Sentenca

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