Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
2/A
EMENTA: DUPLO APELO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE C/C
OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO CELEBRADO COM OPERADORA DE SAUDE.
INADIMPLENCIA REITERADA. CONTINUIDADE DE RECEBIMENTO DAS
PRESTACOES. COMPORTAMENTO CONTRADITORIO. DANOS MORAIS
INCABIVEIS.
1. Embora a inadimplencia por um periodo de 60 (sessenta) dias seja causa
para a rescisao do contrato de prestacao de servico de saude, precedida da
notificacao, por outro lado, a reiterada emissao de faturas e o recebimento
de parcelas do plano, mesmo apos varios inadimplementos materializa
comportamento contraditorio, que da ensejo a falsas expectativas de
continuidade do pacto e seu cumprimento, conduta vedada pelo
ordenamento juridico patrio.
2. Uma vez que a parte, que costumava ficar inadimplente, se beneficia do
plano de saude durante todo o vinculo contratual, recebendo negativa de
atendimento somente em curto intervalo, ao final do contrato, este
inconveniente nao materializa dano moral, mas mero dissabor, nao passivel
de ser indenizado a titulo de dano moral.
1o E 2o APELOS DESPROVIDOS.
APELACOES CIVEIS No 0016672.35.2017.8.09.0043
1a APELANTE LAYANNE GONCALVES DE ARAUJO
2a APELANTE UNIMED GOIANIA
1a APELADA UNIMED GOIANIA
2a APELADA LAYANNE GONCALVES DE ARAUJO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0016672.35.2017.8.09.0043
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443567071234800, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2129 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.