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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 935 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BEM FIXADOS PELO JUIZO A QUO. SENTENCA IRRETOCAVEL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALINEA A, DO NCPC". DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 025. APELACAO 0474850-64.2014.8.19.0001 Assunto: Dever de Informacao / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0474850-64.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00601484 - APELANTE: EVILASIO GOMES DE MELO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: SERASA S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TITULO. INSCRICAO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. NEGATIVACAO NO SERASA. AUSENCIA DE COMPROVACAO NOS AUTOS DE NOTIFICACAO PREVIA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA SUMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. IN VERBIS: "CABE AO ORGAO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO A NOTIFICACAO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER A INSCRICAO". A BAIXA DO GRAVAME DE RESTRICAO AO CREDITO FAR-SE-A MEDIANTE EXPEDICAO DE OFICIO AO SERASA, CONFORME ORIENTA A SUMULA 144 DESTE TRIBUNAL, DEVENDO A RE, ABSTER-SE DO LANCAMENTO DE RESTRICAO DE CREDITO, COM BASE NO OBJETO DA PRESENTE ACAO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. APELACAO 0025593-04.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0025593-04.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00584147 - APTE: MARIA DA PENHA SILVA ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS OAB/RJ-131681 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: Apelacao Civel. Consumidor. Acao declaratoria de inexistencia de debito, cumulada com dano moral, em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE.Cobrancas de consumo e inscricao do nome da Autora nos cadastros restritivos de credito. Alegacao de Ausencia de relacao juridica, visto que a consumidora abastece sua residencia de agua oriunda de uma bica publica. Sentenca de improcedencia.Inconformismo manifestado.Laudo pericial. Se a apelante deixou de se manifestar acerca da pericia apresentada nos autos, ainda que devidamente intimada, resta preclusa a oportunidade de insurgir-se contra o laudo nesta sede recursal. Alem do mais, extrai-se dos autos que a parte Autora, embora ciente da data designada pelo i. Perito Judicial para a realizacao da pericia, conforme comprova a peticao de fl. 295, nao se fez presente.Logo, cai por terra a alegacao de que a pericia restou prejudicada, em razao da dificuldade de comunicacao com a Autora/Apelante.Por outro lado, prova pericial conclusiva no sentido de que "a unidade consumidora esta localizada em logradouro que e atendido pelos servicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitarios prestados pela Re". Sentenca mantida.Honorarios recursais, nos termos do artigo 85, 11, do CPC/2015,sobrestados em face da gratuidade de justica deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 027. APELACAO 0004200-80.2014.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0004200-80.2014.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00560234 - APELANTE: BARBARA MACIEL PONTES ADVOGADO: KLEBER MURILO PEREIRA OAB/RJ-119389 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APOS AJUIZAMENTO DE ACAO EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA DIVIDA APONTADA EM CARTAO DE CREDITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE REFORMA.A BOA-FE DEVE SE CONSAGRAR NAS RELACOES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE NA PRODUCAO CONTINUADA DE SEUS EFEITOS. HAVENDO DUVIDA ACERCA DA REAL DIVIDA E, POR CONSEQUENCIA, PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO, MOSTRA-SE CONSENTANEO COM A BOA-FE OBJETIVA A SUSPENSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DESTE SUPOSTO INADIMPLEMENTO; BEM COMO A INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEM DISSO, ENQUANTO SE DISCUTE, EM ACAO PROPRIA, A DIVIDA, NEM E JURIDICAMENTE DADO DIZER SE O RESPONSAVEL PELO DEBITO ESTA OU NAO EM MORA, OU MAIS, SE E DEVEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATORIO QUE SE FIXA NA QUANTIA DE R$6.000,00(SEIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORRECAO MONETARIA. EXCLUSAO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RELACAO A DIVIDA OBJETO DA ACAO, NOS TERMOS DA SUMULA 144 DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMADA INTEGRALMENTE A SENTENCA, INVERTE-SE, AUTOMATICAMENTE, O ONUS DA SUCUMBENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 028. APELACAO 0006444-63.2013.8.19.0204 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0006444-63.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00536172 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: ALMERINDA DE SOUZA SANT ANNA ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA OAB/RJ-131178 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INSUBSISTENCIA DE DEBITO C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS. INSTITUICAO FINANCEIRA.COBRANCAS E NEGATIVACAO INDEVIDA EM NOME DO FALECIDO.SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DO REU.FLAGRANTE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO, HAJA VISTA QUE NAO RESTOU ESCLARECIDOS NOS AUTOS COMO FORAM EFETUADOS SAQUES APOS O FALECIMENTO DO CORRENTISTA. ONUS PROBATORIO QUE INCUBE AO REU (ARTIGO 373, II, CPC/2015), UMA VEZ QUE POSSUI RECURSOS TECNOLOGICOS PARA TAL.ADEMAIS, NAO SE PODE EXIGIRDO CONSUMIDOR PROVA NEGATIVA DO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. DECLARACAO DE INEXISTENCIA DOS DEBITOS EM QUESTAO QUE SE IMPOE.DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO DE REPARACAO QUE SUBSISTE AO CONJUGE SOBREVIVENTE. ARTIGO 12, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL. VERBA INDENIZATORIA FIXADA NA QUANTIA DE R$3.000,00(TRES MIL REAIS) QUE SE MANTEM. ENUNCIADO No 343 DA SUMULA DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENCA MANTIDA. CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 029. APELACAO 0125058-54.2013.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0125058-54.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00488809 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 APELADO: ALAYDE MARGARIDA SEIXAS RAMOS Relator: DES. ANTONIO

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