Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 394 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CAMPOS EMERIQUE ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL OAB/RJ-086644 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR OAB/RJ-129484 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Administrativo. Municipio de Barra Mansa. D. 3.143/97. Prescricao. Fundo de Direito. Apelacao desprovida.1. Se o decreto municipal altera a forma de calculo das gratificacoes e adicionais, o ato administrativo e comissivo.2. Em sendo comissivo, a prescricao e do fundo de direito e nao apenas das parcelas vencidas no quinquenio anterior a distribuicao da acao.3. Precedente do STJ.4. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023150-78.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0004724-17.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00236570 - AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 AGDO: GD EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGDO: MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S A ADVOGADO: JOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU OAB/RJ-124751 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERON LAKES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE OAB/RJ-072205 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO DE REJEICAO DE IMPUGNACAO A EXECUCAO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO CONDOMINIO PARA PROMOVER A EXECUCAO. 1. Preliminar de falta de requisitos de admissibilidade do recurso. Rejeicao. Os autos principais nao sao eletronicos, constando do presente recurso o instrumento de mandato firmado em favor do patrono do 3o Agravado.2. In casu, a 1a Agravada e a Agravante, na qualidade de credora e devedora, respectivamente, e os 2o e 3o Agravados, como primeiro e segundo intervenientes, firmaram termo de transacao com estipulacao em favor de terceiro, o qual foi homologado por sentenca pelo juizo de origem.3. O condominio interveio na qualidade de terceiro favorecido, sendo-lhe atribuido o direito de cobrar a multa arbitrada caso ocorresse demora no termino da obra. Estipulacao em favor de terceiro. art. 436 do Codigo Civil.5. A sentenca homologatoria da transacao constituiu titulo executivo judicial e ampara a pretensao executiva deduzida pelo condominio. Art. 515, II do CPC.6. Legitimidade ordinaria para promocao da execucao. Art. 778, caput, da Lei Processual Civil.7. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0006471-07.2004.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0006471-07.2004.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00320406 - APELANTE: ELPIDIO SANTOS DOS PASSOS APELANTE: LUZINETE DA CONCEICAO PASSOS ADVOGADO: OSCAR BATISTA LIMA OAB/RJ-072386 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: RENATA PINTO RODRIGUES PIMENTEL RIBEIRO OAB/RJ-111480 APELADO: FABIO JOSE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. EXTINCAO POR ABANDONO DA ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS QUE LHE INCUMBIAM POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DOS REUS CITADOS, NA FORMA DO ARTIGO 485, 6o, DO NCPC E DA SUMULA 240 DO STJ. SENTENCA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0001657-44.2017.8.19.0044 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0001657-44.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00244102 - APELANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA SAUDE PUBLICA CODESP ADVOGADO: PABLO COSTA RODRIGUES OAB/RJ-188038 APELANTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA ADVOGADO: ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES OAB/RJ-120226 APELADO: ANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA OAB/RJ-133862 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL.FAZENDA PUBLICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MUNICIPIO DE PORCIUNCULA E O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA SAUDE PUBLICA - CODESP.CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO (AGENTE DE SAUDE), DE REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL.1- Autora que cobra o recebimento de verbas trabalhistas em decorrencia de rescisao de contrato de trabalho temporario, bem assim o recebimento de dano moral, sob a alegacao de nao ter sido paga a sua remuneracao de acordo com a legislacao vigente.2- Sentenca que da parcial procedencia aos pedidos, condenando os Reus, solidariamente, ao pagamento, tao somente, das ferias nao gozadas, adicionadas pelo terco constitucional, do 13o salario e do FGTS pelo tempo trabalhado.3- Com razao o 1o Reu, Consorcio, posto que, de fato, deve ser excluida a condenacao ao pagamento do FGTS.Em julgamento proferido no STF, sob o rito da repercussao geral (RE no 596.478), foi decidido que so se admite o pagamento do FGTS ao trabalhador temporario acaso o contrato tenha sido declarado nulo, circunstancia que nao ocorreu no caso concreto.4- Com razao o 2o Apelante, Municipio de Porciuncula, porquanto e parte legitima para compor o polo passivo da presente demanda. O Consorcio/Reu tem natureza autarquica, gozando de autonomia administrativa, financeira e processo, conforme disposicao contida no seu proprio Regimento Interno.Ademais, foi ele quem convocou o certame (processo simplificado seletivo), quem contratou a Autora, quem pagou o salario, quem rescindiu o contrato e quem pagou as verbas rescisorias que entendia devidas.5- Provimento parcial do 1o Apelo e Provimento do 2o Apelo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao primeiro recurso e proveu-se o segundo, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0031940-82.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0031940-82.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00310352 - APELANTE: FERNANDO LIMEIRA FRITIS ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO OAB/RJ-140726 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL. LIGHT. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVICO. AUTOR FICOU QUASE 03(TRES) DIAS SEM ENERGIA. DIVERSOS PROTOCOLOS REFERENTES AS RECLAMACOES ACERCA DAS INTERRUPCOES NAO IMPUGNADOS PELA RE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, CONSOANTE O DISPOSTO NO 1o, DO ART. 14, DO CDC. INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. A RE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR.DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 192, TJRJ. CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ERAZOAVEL E PROPORCIONAL AO DANO MORAL EXPERIMENTADO.PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATORIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.