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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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data. Neste sentido, e o disposto no art. 1.003, 1o, do NCPC:  1o Os sujeitos previstos no caput
considerar-se-ao intimados em audiencia quando nesta for proferida a decisao. Assim, o prazo do
recorrente terminou em 26/04/2018. Entretanto, o recurso fora interposto em 03/05/2018. Deste modo,
deixo de receber o RECURSO INOMINADO interposto pelo requerente, por ser manifestamente
intempestivo. Certifique-se sobre o transito em julgado da sentenca. Intime-se e cumpra-se. Limoeiro do
Ajuru, 06 de novembro de 2019. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz de Direito Titular da Comarca de
Limoeiro do Ajuru PROCESSO: 00875516220158140087 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Acao:
Inventario em: 06/11/2019 AUTOR:ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO
REQUERENTE:ALDOMARIO DOS SANTOS ALVES REQUERIDO:JAIME WANZELER DOS SANTOS
REQUERIDO:JURACY WANZELER DOS SANTOS Representante(s): OAB 22446 - FLAVIA WANZELER
CARVALHO (ADVOGADO) REQUERIDO:JILMA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
REQUERIDO:JURANDIL WANZELER DOS SANTOS REQUERIDO:GILBERTO WANZELER DOS
SANTOS REQUERENTE:JILVANA WANZELER DOS SANTOS REQUERIDO:JOELMA ALVES DOS
SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO:GERSON ANTONIO WANZELER DOS SANTOS
REQUERIDO:JILVAN WANZELER DOS SANTOS REQUERIDO:GILCICLEIDE DO CARMO WANZELER
ALVES REQUERIDO:JOELD WANZELER DOS SANTOS REQUERIDO:MANOEL DO SOCORRO
WANZELER DOS SANTOS. SENTENCA Trata-se de ACAO DE INVENTARIO E PARTILHA que tramita
desde 2015. Depreende-se que por diversas vezes o inventariante, bem como os requeridos foram
intimados para apresentar suas certidoes de nascimento. Outrossim, constata-se que nao ha nenhum
documento que comprove a posse ou propriedade do de cujus sobre o imovel objeto deste processo.
Ademais, o requerente foi intimado pessoalmente para juntar aos autos documento comprobatorio da
posse e/ou propriedade do imovel (fls.126). Contudo, quedou-se inerte, acostando declaracao de proprio
punho aos autos (fls.128). Assim, nao juntou documento comprobatorio da posse e/ou propriedade do
imovel no prazo estabelecido pelo Juizo. Vieram-me conclusos. E o relatorio. Decido. O Demandante foi
regularmente intimado para juntar documento comprobatorio da posse e/ou propriedade do imovel no
prazo estabelecido pelo Juizo. Contudo, o prazo transcorreu in albis, nao acostando-se nenhum
documento que comprovasse a propriedade e/ou posse do imovel. Frise-se que esta prova e necessaria
para se inventariar e fazer a partilha dos bens, visando a seguranca juridica do procedimento. Ademais,
caso a parte nao tenha os mencionados documentos, deve procurar as vias ordinarias para certificacao da
sua posse ou propriedade. O art. 612, do Codigo de Processo Civil, estabelece que "O juiz decidira todas
as questoes de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, so remetendo para
as vias ordinarias as questoes que dependerem de outras provas". No caso, como nao ha nenhuma prova
de que o de cujus teve a posse e/ou a propriedade do bem imovel que se pretende partilhar, faz-se
necessario o encaminhamento das partes para as vias ordinarias. Nao se afigura possivel a realizacao de
inventario de bem cuja posse e/ou propriedade nao tenha pertencido ao de cujus. Neste sentido, e a
jurisprudencia patria: APELACAO CIVEL. SUCESSOES. INVENTARIO. EXTINCAO DO FEITO SEM
RESOLUCAO DE MERITO. Ausencia de demonstracao da propriedade e posse do bem em nome do
falecido, pai da autora. Questoes de alta indagacao que devem ser solvidas no juizo proprio, previamente
a acao de inventario. Apelacao desprovida. (TJRS; AC 606874-93.2010.8.21.7000; Charqueadas; Setima
Camara Civel; Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga; Julg. 11-05-2011; DJERS 19-05-2011). Ante o exposto,
extingo o processo sem resolucao do merito, e assim o faco com fulcro no art. 485, IV, do NCPC. Sem
custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Ajuru,
06 de novembro de 2019. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do
Ajuru PROCESSO: 00001043620158140087 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Averiguacao de Paternidade em:
REQUERENTE: S. P. F. MENOR: V. H. P. F. REQUERIDO: R. C. L. P. AUTOR: M. P. E. PROCESSO:
00007115420128140087 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Averiguacao de Paternidade em: REQUERENTE: J. M. V. P. REPRESENTANTE: V. V. P.
REQUERIDO: M. M. W. S. PROCESSO: 00025066620188140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO
em: REPRESENTANTE: K. D. G. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DO PARA (DEFENSOR) REQUERENTE: A. B. G. M. REQUERIDO: A. O. M. PROCESSO:
00025066620188140061 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO em: REPRESENTANTE: K. D. G. Representante(s): OAB
11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERENTE: A. B. G. M.
REQUERIDO: A. O. M.


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