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Diário MT - Tribunal de Contas

IX - declaracao da autoridade maxima da organizacao da sociedade civil
de que nao ha, em seu quadro de dirigentes e de servidores:
a) membro de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao da
Administracao Publica Municipal;
b) conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o segundo grau, das pessoas mencionadas na alinea "a" deste inciso;

XIV - declaracao emitida pelos dirigentes da organizacao da sociedade
civil atestando que nao foram considerados responsaveis por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Federal no 8.429/92, de
02 de junho de 1992;
XV - declaracao de que nao contratara para prestacao de servicos,
servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de
confianca, de orgao da Administracao Publica Municipal celebrante, ou seu conjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o 2o (segundo) grau, ressalvada as
hipoteses previstas em Lei especifica e na Lei de Diretrizes Orcamentarias;
XVI - declaracao de que nao serao remunerados, a qualquer titulo, com
os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao da
Administracao Publica Municipal;
b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em
comissao ou funcao de confianca, de orgao ou entidade da administracao publica celebrante, ou
seu conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias;
c) pessoas naturais condenadas pela pratica de crimes contra a
administracao publica ou contra o patrimonio publico, de crimes eleitorais para os quais a Lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e
valores.
XVII - Certidao Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da
organizacao da sociedade civil, relativa aos ultimos 08 (oito) anos, do Estado de Mato Grosso, bem
como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e tambem daquele(s) Estado(s) no(s)
qual (is) tenha atuacao;
XVIII - Certidao Negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do(s)
dirigente(s) da organizacao da sociedade civil, relativa aos ultimos 08 (oito) anos, do Estado de
Mato Grosso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e tambem
daquele(s) Estado(s) no(s) qual (is) tenha atuacao;
XIX - Certificado de Regularidade
Contribuicoes e da Divida Ativa da Uniao, Estados e Municipios;

Previdenciaria,

de

XX - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Servico  CRF/FGTS;
XXI - Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas  CNDT.
1o. Serao consideradas regulares, para fins de cumprimento do
disposto dos incisos XVI a XXI do caput, as certidoes positivas com efeito de negativas.
2o. As informacoes constantes das declaracoes de que tratam os
incisos X a XII do caput, deverao ser confirmadas junto aos cadastros da administracao publica
federal, estadual e municipal.
3o. Na celebracao de acordos de cooperacao, somente sera exigido o
requisito previsto no inciso IV, alinea a.
4o. Serao dispensadas do atendimento ao disposto nas alineas a e b
do inciso IV deste artigo as organizacoes religiosas e as sociedades cooperativas.
SECAO IV
Da Comissao de Selecao
Art. 30. O Municipio nomeara comissao de selecao para processar e
julgar o Chamamento Publico, a ser composta por, no minimo, 03 (tres) membros, sempre em
numero impar, assegurada a participacao de pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo
efetivo, designados por portaria assinada pelo Prefeito Municipal.
1o. Sera impedida de participar das comissoes as pessoas que, nos
ultimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relacao juridica com, ao menos, 01 (uma) das entidades em
disputa.
2o. Configurado o impedimento previsto no 2o, devera ser designado
membro substituto que possua qualificacao equivalente a do substituido.
3o. A declaracao de impedimento de membro da comissao de selecao
nao obsta a continuidade do processo de selecao e a celebracao de parceria entre a organizacao
da sociedade civil e a administracao publica.
Art. 31. A selecao de parceria executada com recursos de fundo
especifico podera ser realizada por comissao de selecao a ser constituida pelo respectivo conselho
gestor, conforme legislacao especifica, respeitadas as exigencias da Lei no 13.019/2014.

c) nenhum servidor ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau atuando como diretor, proprietario, controlador

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Fiscal,

SECAO V
Da Selecao e do Julgamento



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1591

 Pagina 155

Divulgacao sexta-feira, 5 de abril de 2019

Art. 32. A selecao consistira em duas etapas, na seguinte ordem:
I - julgamento das propostas, com preenchimento de atas contendo no
minimo as datas e os criterios objetivos de selecao e julgamento das propostas, bem como, a
metodologia de pontuacao e o peso atribuido a cada um dos criterios estabelecidos, se for o caso;
II - apos encerrada a fase de julgamento das propostas apresentadas, a
organizacao selecionada tera 15 (quinze) dias para apresentacao de envelope com os documentos
listados no art. 29 da Secao III a Comissao de Selecao, para avaliacao do atendimento as regras
do edital.
1o. Cada uma das etapas dos incisos I e II devera ser concluida no
prazo de 02 (dois) dias, lavrando a ata contendo o resultado final do chamamento, com no minimo,
a pontuacao e a classificacao das propostas, a indicacao da proposta vencedora e demais
assuntos que entender necessarios.
2o. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos
apresentados ou ajustes no plano de trabalho, a organizacao da sociedade civil sera notificada
para, no prazo de ate 15 (quinze) dias, regularizar a documentacao, sob pena de nao celebracao
da parceria.
3o. Na hipotese de a organizacao selecionada nao atender aos
requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada sera convidada a aceitar a
celebracao de parceria nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada.
4o. Caso a organizacao convidada nos termos do 1o deste artigo
aceite celebrar a parceria, proceder-se-a a verificacao dos documentos que comprovem o
atendimento aos requisitos previstos.
5o. O procedimento dos 1o e 2o sera seguido sucessivamente ate
que se conclua a selecao prevista no edital.
6o. A Comissao de Selecao, se entender necessario, podera suspender
a sessao publica para realizacao de diligencias que julgar pertinentes para o esclarecimento de
quaisquer situacoes relativas ao procedimento de selecao e a analise das propostas.
Art. 33. Concluidas as etapas de selecao e julgamento, a Comissao de
Selecao emitira Parecer acerca da proposta selecionada, pronunciando-se expressamente a
respeito:
I - do merito da proposta, em conformidade com a modalidade de
parceria adotada;
II - do atendimento as regras previstas no edital;
III - da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na
realizacao, em mutua cooperacao, da parceria prevista nesta Instrucao Normativa;
IV - da viabilidade de sua execucao, inclusive no que se refere aos
valores estimados, que deverao ser compativeis com os precos praticados no mercado;

Publicacao terca-feira, 9 de abril de 2019

IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servicos de
educacao, saude e assistencia social, desde que executadas por organizacoes da sociedade civil,
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