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Diário GO - Tribunal de Justiça

por seu turno, foi efetivada na data de 10.2.20148
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Nos termos de prefalada promocao ministerial, cientificou-se o entao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Goias que, por meio do Oficio no 533/2014  GPRES, datado de 2.12.2014, acostou as informacoes
e documentos vistos no evento no 03, arquivo no 100, onde reconhece a procedencia da pretensao
mandamental, acrescentando, ainda, a existencia de vicios na composicao da comissao do concurso em
questao, bem como a nulidade do ato de posse do Procurador de Contas Fernando dos Santos Carneiro, por
ausencia de documento exigido no edital de regencia.
Oportunizada a manifestacao dos impetrantes sobre os documentos jungidos pelo Presidente do Tribunal de
Contas do Estado de Goias, ocasiao em que registram o reconhecimento da procedencia da pretensao
mandamental, tendo em vista o apontamento de inumeras irregularidades na conducao do certame impugnado9
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Por meio do Oficio no 080/2016, datado de 29.2.201610
, informou a entao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Goias que os 02 (dois) Auditores de Contas aprovados e nomeados no concurso regido pelo edital no
001/1999, sr. Andre Luiz de Carvalho e sr. Guilherme Torquato de Figueiredo Valente, nao mais possuem
vinculo com aquela Corte, sendo exonerados, a pedido, nas datas de 24.4.2003 e em 12.11.2008,
respectivamente.
De igual forma, o sr. Davi Ribeiro de Oliveira e o sr. Eduardo de Souza Lemos, aprovados para o cargo de
Procurador de Contas com o sr. Fernando dos Santos Carneiro, tambem foram desvinculados do TCE, nas
datas de 31.7.2004 e 25.11.2004, respectivamente.
Noticiou-se, ainda, que as vagas decorrentes da desvinculacao funcional dos referidos servidores (auditores e
procuradores) foram preenchidas por meio de outro concurso publico, realizado no ano de 2007, sendo
nomeados 04 (quatro) Auditores e 03 (tres) Procuradores de Contas.
Por meio da cota ministerial vista na movimentacao no 10, manifestou o Parquet pela citacao do CESPE como
litisconsorte passivo necessario, providencia ultimada com a apresentacao de informacoes pelo Diretor
Executivo do Centro de Selecao e Promocao de Eventos  Universidade de Brasilia (CESPE) acostadas a
movimentacao no 26, que, por sua vez, pleiteia a denegacao da seguranca requestada.
Novamente concitado, o Ministerio Publico de 1o grau, em parecer de lavra da ilustre dra. Cleide Maria Pereira,
opinou pela concessao da seguranca, a fim de se declarar nulo o concurso publico regido pelo Edital no 001/99
 TCE/GO11
, ante a existencia de irregulares insanaveis.
Na movimentacao no 44, acostou-se manifestacao do litisconsorte passivo necessario, sr. Fernando dos Santos
Carneiro, que, dentre outros argumentos, suscita a nulidade absoluta do feito por ausencia de sua citacao para
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3101 de 3565

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