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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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contrarrazoes (fls. 216-222). E o relatorio. Decido. Verifico que o recurso esta em desconformidade com o
previsto no art. 105, inciso III, da Constituicao Federal, bem como com o disposto na Sumula 281 do STF
("e inadmissivel o recurso extraordinario, quando couber, na justica de origem, recurso ordinario da
decisao impugnada"), uma vez que nao houve exaurimento de instancia antes da sua interposicao. Sendo
assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, ____ de
____________________de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente
do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710,
Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI.2019.213 8 PROCESSO: 00407258320138140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELADO:JOELDO PANTOJA
OLIVEIRA Representante(s): OAB 11282 - ANA PAULA PEREIRA MARQUES VIEIRA (DEFENSOR) OAB
4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (DEFENSOR) APELANTE:BANCO DA AMAZONIA
SA Representante(s): OAB 7547 - MARLENE DE NAZARE AMARAL LOPES (ADVOGADO) OAB 8562 ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON
NOGUEIRA SALAME. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA
DE DIREITO PUBLICO - AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL No 0040725-83.2013.8.14.0301
RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: BANCO DA
AMAZONIA S/A ADVOGADA: MARLENE DE NAZARE AMARAL LOPES (OAB/PA 7.547) APELADO:
JOELDO PANTOJA OLIVEIRA DEFENSORA PUBLICA: ANA PAULA PEREIRA MARQUES VIEIRA
PROCURADOR DE JUSTICA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME DECISAO MONOCRATICA Trata-se de
agravo regimental interposto pelo apelado Joeldo Pantoja Oliveira em face de decisao monocratica que
deu provimento a apelacao do Banco da Amazonia S/A nos autos da acao de obrigacao de fazer que
discute questao sobre nomeacao em concurso publico da instituicao bancaria. Em sede de contrarrazoes,
o Banco da Amazonia requereu a total improcedencia do agravo com a manutencao da decisao recorrida.
Apos ter determinado a redistribuicao dos autos em razao da competencia das Turmas de Direito Privado,
veio presente feito redistribuido em virtude do entendimento exposto na decisao de fls. 272-273 pela
Excelentissima Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Entendo que o presente feito nao pertence a
competencia dos colegiados de Direito Publico pelos motivos a seguir expostos. Revendo posicionamento
anterior por mim proferido por ocasiao da decisao monocratica, entendo que, por ser o Banco da
Amazonia sociedade de economia mista cujo objetivo e a prestacao de servicos bancarios comerciais1,
possui natureza juridica de direito privado, nao havendo como ser confundido com ente estatal nem com
fundacao publica. Em se tratando de pessoa juridica de direito privado, este Tribunal, por intermedio do
Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 2010.30031425, dirimiu definitivamente a questao, in
verbis: "As Sociedades de Economia Mista nao dispoem de foro privativo para a tramitacao e julgamento
de seus feitos". (TJPA, 2010.02644907-39, 91.324, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Orgao
Julgador 4a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-29, Publicado em 2010-09-30), que continua
sendo aplicada hodiernamente. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DE DANOS MORAIS
E MATERIAIS. VARA DE FAZENDA E VARA CIVEL. COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO DECLINADA POR JUIZO CIVEL EM FAVOR DA VARA DA FAZENDA, POR FIGURAR NO POLO
PASSIVO EMPRESA PUBLICA FEDERAL (CEF). EMPRESA QUE, TODAVIA, FOI EXCLUIDA DA LIDE
PELO JUIZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL. COMPETENCIA DA VARA CIVEL
PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, ANTE O FATO DE QUE RESTARAM
COMO REQUERIDAS EMPRESAS CUJA NATUREZA JURIDICA DIZ RESPEITO A DIREITO PRIVADO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DA 3a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM
PARA PROCESSAR E JULGAR A ACAO. DECISAO UNANIME." (2018.02637450-96, 193.070, Rel.
ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Orgao Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-06-20,
publicado em 2018-07-03) Ademais, consoante decidido por este Tribunal, apos a edicao da Resolucao no
014/2017/TJPA as competencias dos juizos fazendarios da Capital foram redefinidas e o art. 6o, 1o
determinou expressamente que "serao redistribuidos para as Varas Civeis e Empresariais os processos de
interesses das empresas publicas ou sociedades de economia mista do Estado do Para ou do Municipio
de Belem, obedecendo aos mesmos criterios do caput". Tratando-se de competencia absoluta (em razao
da pessoa), ha de prevalecer a nova sistematica trazida pela Resolucao 014/2017/TJPA. Conclui-se,
portanto, que a competencia da Fazenda Publica e delimitada em razao da pessoa e nao da materia ou da
denominacao da acao, consoante apontam os julgados que trago a baila: "CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. ACAO ORDINARIA. INTERESSE DO BANCO DO ESTADO DO PARA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. RESOLUCAO 014/2017. COMPETENCIA ABSOLUTA DAS VARAS CIVEIS E
EMPRESARIAIS. (...) A Resolucao 14/2017, redefiniu as competencias de algumas Varas de Fazenda
Publica da capital e o 1o, do seu art. 6o, determina que `Serao redistribuidos para as Varas Civeis e


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