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Diário RO - Justiça

854DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
3) Transcorrido o prazo sem defesa, desde ja, com fundamento no 
art. 72 do CPC NOMEIO um dos membros da Defensoria Publica 
local para promover a defesa dos executados, como Curadora 
Especial. 
3.1) Cientifique-se, oportunamente, independente de nova 
deliberacao.
3.2) Na mesma manifestacao, faculta-se a Defensoria Publica 
indicar outras diligencias, inclusive especificar provas.
4) Por ora, DESNECESSARIA a expedicao de MANDADO de 
penhora e avaliacao de bens, considerando a certidao ID: 3847504 
p. 1, a menos que o exequente indique bens e acompanhe as 
diligencias para remove-los (como depositario)
5) Transcorridos todos prazos acima, manifeste-se o credor 
requerendo o que entender de direito, inclusive indicando outros 
bens dos Executados para penhora e o valor da divida atualizado.
6) Havendo interesse em buscas ao BACENJUD, RENAJUD, e 
outros bancos de dados CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.o 
3.896, de 24/8/2016 e arts. 1.o, c, c/c 124, I, das DGJ.
6.1) Comprovado o recolhimento desde ja defiro a confeccao das 
respectivas minutas.
7) Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do NCPC e 
art. 50 das DGJ).
Rolim de Moura/RO, 23 de janeiro de 2019.
Jeferson Cristi Tessila Melo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 
76940-000 - Fone: 69 3442 8273, [email protected] Processo 
no: 7004310-81.2018.8.22.0010 
Classe: FAMILIA- INTERDICAO (58) 
REQUERENTE: MARILZA VICTORIANOS
Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO EDUARDO MOREIRA - 
RO0006281
REQUERIDO: MATHEUS RAMALHO VICTORIANOS
EDITAL DE NOTIFICACAO
PRAZO: 10 dias
De: Terceiros e Interessados.
FINALIDADE: Notificar eventuais terceiros e interessados acerca 
da interdicao de MATHEUS RAMALHO VICTORIANOS, brasileiro, 
solteiro, filho de LUCIANO RAMALHO DA SILVA e de MARILZA 
VICTORIANOS RAMALHO DA SILVA, CPF/MF no 977.757.03253, residente na Rua Presidente Medici, 0263, bairro Cidade Alta, 
Rolim de Moura/RO, por ser absolutamente incapaz de exercer 
pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeada curadora 
a Sra. MARILZA VICTORIANOS RAMALHO DA SILVA, brasileira, 
viuva, CPF/MF no 834.125.522-68, RG no 836.973 SESDEC/RO. 
Tudo em conformidade com a SENTENCA de ID: 21191164, abaixo 
transcrita.
SENTENCA: (...) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos 
do art. 487, inciso I do NCPC julgo procedente o pedido inicial e 
decreto a interdicao de MATHEUS RAMALHO VICTORIANOS, 
declarando-o pessoa portadora de deficiencia, na forma do art. 
2o, da Lei n. 13.146/2015  Estatuto da Pessoa com Deficiencia, 
nomeio-lhe como curadora sua genitora MARILZA VICTORIANOS, 
que fica dispensada da prestacao de contas, vez que eventual valor 
por Ela recebido sera utilizado integralmente na manutencao do 
interditado e extingo o feito com resolucao do MERITO. A curatela 
restringe-se aos direitos de natureza patrimonial e negocial do 
interditado. Em obediencia ao art. 755 do Codigo de Processo Civil, 
proceda-se as publique-se: 1. na rede mundial de computadores; 
2. no sitio do TJ/RO; 3. na plataforma de editais do Conselho 
Nacional de Justica, onde permanecera por 6 (seis) meses; 4. na 
imprensa local, 1 (uma) vez; 5. no Diario Oficial, por 3 (tres) vezes, 
com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do 
interdito e do curador, a causa da interdicao. Sem custas. P. R. I. 
Intime-se a Parte, na pessoa de seus procuradores constituidos 
nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). De-se ciencia 
a Defensoria Publica e ao Ministerio Publico. Intimem-se a parte 
Requerente, na pessoa do procurador constituido nos autos, via 
sistema Pje (art. 270 NCPC e art. 50 DGJ). Expeca-se o necessario. 
Feitas as publicacoes, nao havendo pendencias, com as devidas 
anotacoes e baixas necessarias, arquive-se. Rolim de Moura/RO. 
Data e assinatura no sistema. JEFERSON CRISTI TESSILA DE 
MELO - Juiz de Direito
Eu, Heloisa Goncalves Dias, Diretora de Cartorio, cadastro 
204151-0, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
Rolim de Moura, RO, 22 de janeiro de 2019.
JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 
76940-000 - Fone: 69 3442 8273, [email protected] Processo: 
7005061-68.2018.8.22.0010
Classe: INF JUV CIV - PROCEDIMENTO ORDINARIO (1706)
REQUERENTE: EDUARDO MATEUS DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS 
- RO5908
REQUERIDO: IVANOR BALDISSERA
Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO ELER MELOCRA - 
RO8332, SILVANA GOMES DE ANDRADE - RO0002809, ADI 
BALDO - RO000112A
INTIMACAO Ficam as partes intimadas da SENTENCA de Id: 
23987498, podendo recorrer, caso queiram, no prazo de 15 
(quinze) dias.
(...) IV  DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os 
pedidos feitos por EDUARDO MATEUS DOS SANTOS e:
1) CONDENO IVANOR BALDISSERA a ressarcir ao Autor o valor 
de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) referentes a despesas 
medicas.
Referido valor sera acrescido com juros de 1% ao mes correcao 
monetaria, ambos contados a partir do desembolso de cada nota/
recibo.
2) CONDENO IVANOR BALDISSERA a indenizar o autor no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais e 
esteticos, cujos valores estao somados.
Considerando que o art. 406, do Codigo Civil, estipula como criterio 
para fixacao dos juros taxa a SELIC, a qual e variavel e ja engloba 
juros mais correcao monetaria, para maior seguranca deixo de 
aplica-lo, aplico o art. 161, 1.o do CTN e fixo os juros em 1% (um por 
cento) ao mes, contados doravante, tendo em vista que o valor acima 
fixado ja esta atualizado ate esta data. Alias, esta tambem e orientacao 
do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 
julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 000558185.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas  Relator.
Do valor da condenacao acima nao ha se falar em deducao do valor de 
eventual seguro DPVAT, pois nao foi objeto da contestacao, alem de 
nao ter vindo seu valor liquido e correto aos autos, bem como nao veio 
comprovante de pagamento desta verba nos autos, restando apreciada 
a Sumula 246 do STJ.
Deixo de reconhecer a sucumbencia reciproca, pois os danos 
foram demonstrados, restando aquem apenas os valores outrora 
pretendidos.
Ante a sucumbencia, condeno o Requerido ao pagamento de 
honorarios advocaticios em favor do Patrono do autor, os quais fixo 
em 15% (quinze%) das condenacoes o acima somadas, atento ao 
valor e natureza da causa, ao tempo de tramite do processo, atos 
processuais praticados e qualidade do servico realizado (conforme 
parametros do art. 85 e , do CPC).
Ante a causalidade, as custas serao integralmente pelo requerido. 
Transitada em julgado, calcule-se. Apos o calculo, aguarde-se 
recolhimento, em cinco dias.
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