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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 370 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONSUMIDOR PARA O CASO CONCRETO, A SENTENCA MERECE SER MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO. ISTO PORQUE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NAO DESINCUMBE A PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 127. APELACAO 0009022-14.2016.8.19.0068 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0009022-14.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00661018 - APELANTE: MARIA DA GLORIA MACHARET KLEIN ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA CABRAL OAB/RJ-185134 ADVOGADO: SUENNI PINTO FERNANDES OAB/RJ-147893 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: MARINA DE FIGUEIREDO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INEXISTENCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULACAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSAO APENAS PARA PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055828-49.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0038225-54.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00571121 - AGTE: SULEIGY MARIA NAGIME BARROS ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO OAB/RJ-124540 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. IRRESIGNACAO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA. ALEGACAO DE AUSENCIA MOMENTANEA CONDICOES ECONOMICAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. APESAR DE O ART. 82, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, NO CASO EM TELA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS RELATADAS PELA PARTE AGRAVANTE E, A PRINCIPIO, DA DOCUMENTACAO COMPROBATORIA ACOSTADA AOS AUTOS, CONVENIENTE SE MOSTRA A APLICACAO DO ENUNCIADO No 27 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA TEMPORARIA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 129. APELACAO 0017355-63.2013.8.19.0066 Assunto: Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsavel / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO Acao: 0017355-63.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00537962 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 130. APELACAO 0016724-04.2015.8.19.0211 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0016724-04.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00592842 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: RENAN ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: REINALDO DANTE MACHADO OAB/RJ-154814 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. FRAUDE EM CONTRATACAO DE TV POR ASSINATURA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DO REU DEFENDENDO A INEXISTENCIA DE VICIO NA CONTRATACAO DO SERVICO, UMA VEZ QUE SE DEU POR MEIO DE REVENDEDORA AUTORIZADA.SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE A REDUCAO DA VERBA COMPENSATORIA.EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATACAO COM A RE, SENDO CERTO QUE ESTA NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC/15. DANO MORAL CARACTERIZADO, POIS DECORRE DE FORMA IN RE IPSA. NAO MERECE QUALQUER REPARO O QUANTUM INDENIZATORIO, UMA VEZ QUE ATENDEU OS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 131. APELACAO 0008057-70.2017.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008057-70.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00607037 - APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: JENIFER HENRIQUE ROMERO ADVOGADO: RENATA FERNANDES PAES OAB/RJ-159126 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COMO INDENIZACAO POR DANO MORAL. ALEGACAO DE RECURSA DE COMPRA, SOB O ARGUMENTO DE CANCELAMENTO DO CARTAO, O QUE NAO E VERDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO A RE A RESTABELECER O REFERIDO CARTAO E CONDENAR A DEMANDADA A INDENIZAR A AUTORA EM DANO MORAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00. IRRESIGNACAO DA RE QUE NAO MERECE PROSPERAR, POIS A RE NAO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL, ONUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL QUE DECORRE DE FORMA IN RE IPSA, HAJA VISTA QUE OS CONSTRANGIMENTOS IMPINGIDOS A AUTORA FORAM MUITO ALEM DO MERO ABORRECIMENTO, VERBA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% DA CONDENACAO, PASSANDO-OS PARA 15%. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 132. APELACAO 0000071-62.2017.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0000071-62.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00602041 - APELANTE: MARCELO VIVEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ HELENA PEREIRA MELO OAB/RJ-165315 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANO MORAL. ALEGACAO DE COLOCACAO DE POSTE DE ENERGIA ELETRICA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DIFICULTANDO SEU LABOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO AUTORAL. REQUERENDO EM PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENCA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E, NO MERITO, A REFORMA DO JULGADO. DESTACO DE LOGO A PRELIMINAR PARA ACOLHE-LA. EMBORA

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