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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 270 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Tribunal do Juri, Juiz Natural da causa (CRFB/88, artigo 5o, XXXVIII, "c"). A presenca das qualificadoras (motivo torpe e meio cruel - enforcamento) tambem restou demonstrada, com base na dinamica dos fatos, e na prova material consubstanciada no exame cadaverico. Dosimetria que nao merece reparos, quando responde ao delito de forma eficiente a consecucao dos objetivos da sancao penal, tomando-se em conta o modus operandi do agente e a motivacao do crime. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 111. HABEAS CORPUS 0066572-40.2017.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 0065444-87.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00651709 - IMPTE: ANTONIO CLAUDIO CRUZ LEITAO DE LIMA FEITOSA OAB/RJ-202444 PACIENTE: WELLINGTON BITENCOURT MACHADO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: LUCAS VALTER SILVA DE JESUS CORREU: ALAN MATEUS MARQUES CORREU: ALESSANDRO PAULO DE FARIAS OUTRO NOME: ALESSANDRO PAULO FARIAS CORREU: CARLOS ALBERTO BATALHA DE OLIVEIRA CORREU: EVERTON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORREU: WAGNER AGUIAR DE ARAGAO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTACAO E QUADRILHA. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA MANUTENCAO. Ao que revelam as informacoes prestadas pelo Juizo, o paciente foi denunciado juntamente com outros seis correus, como incurso nas penas dos artigos 180 e 288, ambos do Codigo Penal. A prisao em flagrante foi convertida em prisao preventiva e, posteriormente, deferida liberdade provisoria. Contudo, o Ministerio Publico interpos Recurso em Sentido Estrito impugnando a decisao que concedeu a liberdade provisoria ao paciente e, ao exercer o juizo de retratacao, o magistrado revogou a liberdade provisoria em face do descumprimento das medidas aplicadas, conforme certidao reproduzida a fl. 38 destes autos. Relevante anotar que nao foi apresentada justificativa para o descumprimento das medidas previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, obrigacoes que, diga-se, nao ofereciam nenhuma dificuldade para o seu cumprimento. Ademais, conforme recente informacao do juizo (fl. 35), a audiencia designada para o dia 04/12/2017 deixou de ser realizada em virtude de o paciente nao ter sido localizado no endereco informado nos autos. Dessa forma, ve-se que o paciente, ao descumprir a medida imposta, sem motivo justificado, demonstrou que nao pretende se submeter a acao da justica, circunstancia que autoriza o decreto de prisao preventiva para assegurar a aplicacao da lei penal. Nao se vislumbra, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo higidos os motivos que ensejaram a medida excepcional, nao sendo suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisao previstas no art. 319, do CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 112. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0035777-68.2016.8.19.0038 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Acao: 0035777-68.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00638713 - RECTE: JORGE ELIAS DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO OAB/RJ-074896 RECTE: DEIVIDY VIEIRA DO NASCIMENTO RECTE: ALEX SANTOS DO CARMO ADVOGADO: ROBERTO BRAGANCA BAHIA OAB/RJ-079385 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUCAS DA SILVA CAVALLARI Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS: PRONUNCIADOS DEIVID E ALEX: REQUEREM A IMPRONUNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUIZO EM MOMENTO ALGUM DEIXARAM CLARO A EFETIVA PARTICIPACAO DOS RECORRENTES, E QUE NO LOCAL HAVIA CAMERAS, CUJAS IMAGENS FORAM SOLICITADAS PELA DEFESA, MAS NENHUMA DELAS FOI PERICIADA E OU OBSERVADA PELA ACUSACAO. PRONUNCIADO JORGE ELIAS: REQUER A ABSOLVICAO SUMARIA AO ARGUMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DO DELITO. Os recorrentes foram denunciados e pronunciados porque, na madrugada do dia 06 de marco de 2016, na Travessa Geni Saraiva, Nova Iguacu, aplicaram golpes no corpo, inclusive na cabeca do menor Yuri Matheus Amaral Nascimento de Paula, provocando-lhe as lesoes que causaram sua morte, conforme atesta o laudo cadaverico. Os fatos transcorreram na sede de uma festa chamada Tropa das Novinhas, no bairro Ceramica, em Nova Iguacu. Os pronunciados estavam companhia de seu amigo Jeferson quando, em dado momento, este percebeu que tinham retirado o bone de sua cabeca e que, segundo pessoas que estavam no evento, teria sido a vitima Yuri Matheus. Ante a informacao mencionada, a vitima foi indagada quanto ao fato, entretanto, ainda que sabendo quem teria sido o autor, nao informou. Instaurou-se um tumulto que culminou com o termino da festa. Insatisfeitos, os pronunciados encontram com Yuri e seu amigo Joao Victor, dando inicio a uma nova briga. Um dos pronunciados teria agarrado a vitima YURI pelo pescoco e o empurrado para o meio da confusao, momento em que passaram a agredi-lo, causando as lesoes cuja natureza e sede culminaram na sua morte. Esta pacificado na jurisprudencia dos tribunais superiores o entendimento de que a decisao que recebe a denuncia e pronuncia os reus prescinde de fundamentacao substancial com relacao ao merito da acusacao. Quanto ao judicium accusationis, foram coligidos indicios suficientes pelo diretor do processo, no sentido de que os recorrentes seriam os autores das agressoes cuja sede e natureza levaram a morte da vitima. Para ser prolatada a decisao interlocutoria mista de pronuncia, basta que o magistrado se convenca da existencia do crime, o que nos autos se aferiu atraves do laudo cadaverico, e aponte a existencia indicios de que os reus sejam os seus autores. Nesta fase processual nao se exige e, de fato, nem se permite uma analise aprofundada das provas, cabendo, apenas, um mero juizo de admissibilidade da acusacao. Com relacao a absolvicao sumaria, nesta etapa somente sera reconhecida e decretada quando a sua prova for indiscutivel, sob pena de se subtrair a competencia do Juri. No caso em exame, o acervo probatorio nao permite concluir, de plano, que o recorrente Jorge Elias teria agido de maneira recatada e definitivamente nao contributiva ou relacionada ao evento morte, pois os relatos apontados para a pronuncia se contrapoem a intencao do acusado de afastar-se sem culpa do processo. Assim, sem uma valoracao subjetiva e mais aprofundada da prova e impossivel afirmar, com certeza, se o animo e a conduta do recorrente contribuiram ou nao para o resultado. No tocante a qualificadora relativa ao motivo torpe ou futil, ha pleno respaldo para a sua consideracao no caderno de provas. Na peca inaugural e feita mencao expressa a este mote da conduta perpetrada, a qual foi reforcada nos termos dos elementos indiciarios correlacionados pela prolatora, devendo o Tribunal competente avaliar se torpe ou nao. Quanto a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vitima, a mesma esta devidamente apontada na propria dinamica do ocorrido, uma vez que os recorrentes teriam desferido, simultaneamente, os golpes que conduziram ao obito da vitima. A questao da existencia de imagens de cameras de seguranca, bem como o pleito de desclassificacao do delito sao teses meritorias, que devem ser apresentadas aos julgadores naturais, competentes para sua

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