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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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unilateral, sem o exercicio do contraditorio. E o relatorio. Dos Requisitos Extrinsecos e do Cabimento O recurso e cabivel, nos termos do art.
1.015, I do Codigo de Processo Civil, e tempestivo. Preparo recolhido (ID10838802). E o relatorio. Decido. DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal, interposto por ENGECOPA
CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face de JANAIR ROSA RIBEIRO BIZERRA, ante a decisao interlocutoria proferida pela 5a Vara
Civel de Brasilia que, nos autos da demanda manutencao de posse n. 0704910-54.2019.8.07.00014, deferiu a tutela de urgencia pleiteada pela
Agravante. A parte Agravante formula pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso, para fins de suspender a eficacia da decisao agravada.
O efeito suspensivo, em suma, e aquele que impede que a decisao judicial produza efeitos imediatos, suspendendo assim a eficacia da decisao,
o que inibe, consequentemente, sua exigibilidade e, portanto, a possibilidade de sua execucao. Como regra, nao ha efeito suspensivo automatico
do presente recurso, nos termos do Art. 995 do CPC, de modo que, em regra, as decisoes judiciais produzem efeitos imediatamente. No entanto,
a concessao do efeito suspensivo, por configurar excecao a regra da cognicao exauriente e ao contraditorio, condiciona-se a existencia de prova
de risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do paragrafo
unico do referido artigo. No caso em apreco, verifico, das alegacoes formuladas pela agravante, a presenca dos requisitos acima especificados, a
ponto de conceder efeito suspensivo ao recurso. Inicialmente, destaco que e fato incontroverso a rescisao do contrato de locacao firmado entre a
sublocadora (Dourado Multifeiras) e a ora agravante (ID 10838808 - p. 18-22), conforme faz prova a declaracao das partes (CC, art. 212, I; CPC,
art. 389) e os documentos de 108388818 ? p. 1-8. Alem disso, verifiquei que a sentenca que rescindiu a relacao contratual de locacao transitou
em julgado em 2/8/2019, conforme faz prova a certidao de ID 39202417 dos autos n. 0704145-25.2019.8.07.0001 (24a Vara Civel). Acerca do
contrato de sublocacao, a Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispoe que: Das sublocacoes Art. 14. Aplicam-se as sublocacoes, no que couber, as
disposicoes relativas as locacoes. Art. 15. Rescindida ou finda a locacao, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocacoes, assegurado
o direito de indenizacao do sublocatario contra o sublocador. Art. 16. O sublocatario responde subsidiariamente ao locador pela importancia que
dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos alugueis que se vencerem durante a lide. Consoante o disposto no art. 15 da
Lei do Inquilinato, percebe-se que a eficacia do contrato de sublocacao esta atrelada a eficacia do contrato de locacao. Desse modo, tendo sido
rescindido o contrato de locacao (contrato principal) por inadimplemento (denuncia cheia, conforme o disposto no art. 9[1] da Lei do Inquilinato),
resta tambem rescindido o contrato de sublocacao firmado entre a ora agravante e a empresa Dourados Multiferias (locataria/sublocadora). Uma
das consequencias juridicas oriundas da rescisao da relacao contratual e a modulacao da eficacia do fato juridico, que somente projetara seus
efeitos para fins de resolucao das questoes eventuais pendentes, agora na fase pos-contratual. Em outras palavras, o contrato nao mais vincula
as partes no que diz respeito ao cumprimento do objeto juridico e material nele firmado, embora ainda produza efeitos para fins de retorno das
partes ao status quo ante. Desse modo, a Locadora nao pode ter sua esfera juridica atingida pelo contrato de sublocacao porque: (i) a sua eficacia
resta extinta conjuntamente com a eficacia do contrato de locacao; (ii) o contrato de sublocacao nao pode produzir mais efeitos do que o contrato
principal, vez que se trata de negocio juridico acessorio. Destaco, ainda, que eventuais perdas e danos, conforme o disposto no art. 15 da Lei do
Inquilinato, devem ser dirigidas a sublocadora, responsavel pelo pacto de sublocacao e nao em desfavor da locadora, que rescindiu o contrato
de locacao por falta de pagamento. Imperioso salientar que a alegada posse direta da agravante deriva de uma relacao obrigacional, qual seja, o
contato de sublocacao. Assim, fenecendo a eficacia do contrato de sublocacao, automaticamente a posse direta exercida pela sublocataria tornase precaria, porquanto destituida de causa juridica que a sustente. Em que pese tal realidade juridica, e possivel a determinacao da preservacao
da ocupacao de fato para fins de se evitar danos irreparaveis ou de dificil reparacao. Por outro lado, tal protecao nao pode se converter em
mecanismo de execucao indireta do contrato de sublocacao, vez que a sua eficacia nao mais existe no exato momento em que foi rescindido
o contrato principal (locacao). No que concerne a obrigacao de religamento da energia, verifico que o contrato sublocacao estabeleceu que a
responsabilidade pelo fornecimento de energia seria da sublocadora, motivo pelo qual tal prestacao nao pode ser imputada a agravante, sob pena
de se permitir que o contato de sublocacao (rescindido e sem eficacia) alcance a esfera juridica da locadora, fato esse que violaria o disposto
no art. 15 da Lei do Inquilinato e o ?principio? da gravitacao juridica (o acessorio segue o principal). Verifico, tambem, que a agravante nao
impugnou os documentos de ID 10838818 (pg. 37-42) que indicam a existencia de mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de debitos oriundos
do fornecimento de energia eletrica, contraido pela entao sublocadora/locataria. No que pertine ao pleito possessorio, entendo que, ao menos
nessa fase processual, a posse da agravante se tornou precaria, vez que o contrato de sublocacao nao mais pode produzir os seus efeitos. Nao
obstante, destaco que qualquer tipo de ato que possa configurar autotutela por parte da locadora/agravante, em especial a eventual derrubada do
empreendimento comercial da agravada, sera passivel de responsabilidade. Eventual pleito dessa natureza deve ser deduzido nas vias proprias,
com respeito a jurisdicao, ao contraditorio e a ampla defesa. Ante o exposto, com fulcro no 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido atribuicao de
efeito suspensivo. De-se ciencia, COM URGENCIA, ao Juizo de origem do teor desta decisao, dispensadas as informacoes. INTIME-SE a parte
agravada para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Faculto as partes a juntada de outros documentos, nos
termos art. 1.017, III, do CPC. Intime-se. Publique-se. [1] Art. 9o A locacao tambem podera ser desfeita: I - por mutuo acordo; II - em decorrencia
da pratica de infracao legal ou contratual; III - em decorrencia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realizacao de
reparacoes urgentes determinadas pelo Poder Publico, que nao possam ser normalmente executadas com a permanencia do locatario no imovel
ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Brasilia, 9 de setembro de 2019 16:13:28. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
N. 0704746-77.2019.8.07.0018 - APELACAO CIVEL - A: LUCAS FELIPE PEREIRA DE MOURA. Adv(s).: DF0020123A - MOISES SILVA
PEREIRA, DF0023066A - JUTAHY MAGALHAES NETO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Desembargadora Fatima Rafael Orgao: 3a Turma Civel Classe: APELACAO CIVEL
(198) Processo No: 0704746-77.2019.8.07.0018 APELANTE: LUCAS FELIPE PEREIRA DE MOURA APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISAO
Trata-se de Apelacao interposta por Lucas Felipe Pereira de Moura contra a r. sentenca Id. 10169604, proferida nos autos do Processo no
0704746-77.2019.8.07.0018, que denegou a seguranca e extinguiu o feito, com resolucao de merito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.
O Apelante pede que seja antecipada a tutela recursal, sob o argumento de que e pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justica e
do Supremo Tribunal Federal de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional. Sustenta que a avaliacao psicologica, a qual
foi submetido, e subjetiva, violando a Sumula no 20 deste e. Tribunal de Justica. Assevera que no edital, especialmente do item 14.3, nao ha
previsao de criterios objetivos para a realizacao do exame psicotecnico, pois os fundamentos sao vagos e genericos. Alega que nao tem como
saber previamente as habilidades que dele se esperava, nem o perfil adequado para o ingresso na carreira, o que viola os preceitos do direito
administrativo. Destaca que o edital de convocacao para o exame psicotecnico viola o artigo 61,  1, da Lei n 4.949/12. Aduz que somente
tomou conhecimento dos testes no momento em que foram aplicados, mas nao foi cientificado quais eram os objetivos de cada um deles.
Salienta que ?(...) o item 14.6 do edital preve que sera considerado ?nao recomendado? o candidato que, dentre outros motivos, nao alcancar
os criterios estabelecidos para cada teste que compoe o conjunto da avaliacao psicologica, mas, repita-se, que tais criterios somente so foram
conhecidos apos a realizacao dos testes.?. Afirma que obteve 67% (sessenta e sete por cento) de aproveitamento na avaliacao psicologica, mas
foi considerado ?nao recomendado? com base em criterio de avaliacao nao previsto no edital. Enfatiza que a avaliacao psicologica nao poderia
ir alem de aferir o estado mental do candidato. Ressalta que logrou exito em quatro dos seis testes realizados, mas estes foram divididos em
baterias, o que nao estava previsto no edital e, em razao desta divisao, foi considerado inapto. Pontua que ha risco de dano irreparavel, pois apos
a dissolucao da comissao do certame eventual provimento a Apelacao nao propiciara efeito imediato ao Apelante. Defende a verossimilhanca das
suas alegacoes e o perigo de dano, argumentando que os candidatos serao convocados em breve para o curso de formacao, etapa eliminatoria
e classificatoria do certame. Por fim, pede a antecipacao da tutela recursal para suspender o ato administrativo que considerou o Apelante
inapto na avaliacao psicologica e permitir o prosseguimento nas demais fases do certame, promovendo sua nomeacao e posse, em caso de
aprovacao, e que seja realizado novo teste psicologico com criterios objetivos. No merito, pede que o Recurso seja conhecido e provido para

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