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Diário GO - Tribunal de Justiça

cento do valor liquido de sua pensao. Condeno a autora ao
pagamento das custas e despesas processuais e, ainda,
nos honorarios do advogado constituido pela parte adversa,
esses no importe de 10% do valor atualizado da causa.
Verba suspensa, por conceder a autora, os beneficios da
assistencia judiciaria gratuita. Publique-se, registre-se e
intimem-se.
Aparecida de Goiania, 11 de fevereiro de 2019.
J. Leal de Sousa
Juiz de Direito
No apelo do evento 27, pretende o recorrente atribuicao de efeito suspensivo ao
recurso, pois Evidente esta a presenca do requisito ligado a violacao de direito do
apelante, de tal modo que ha relevante fundamento de direito a autorizar o efeito
suspensivo pretendido. Mais que isso, ampara o apelante o pleito de efeito suspensivo ao
seu recurso, nos termos do artigo paragrafo unico do artigo 995 do Codigo de Processo
Civil, no perigo de lesao grave ou de dificil reparacao, consistente no pagamento de multa
que pode ultrapassar o valor da obrigacao principal contrariando as normas do direito civil
patrio. Diante disso, a concessao do efeito suspensivo, alem de ser medida aplicavel ao
caso, com a perfeita subsuncao da norma legal a situacao fatica, trata-se de medida salutar
sob o aspecto do Direito Publico..
Afirma que em recente decisao colegiada o STJ firmou entendimento de que nao ha
limitacao de percentual para descontos de emprestimos na modalidade consignado.
Toma como inquestionavel a imutabilidade do quadro contratual, posto ser ele ato
juridico perfeito.
Pela reforma da sentenca.
Preparo deste apelo visto no evento 27 (arquivo 2).
Contraminuta assentada no evento 29. Na mesma toada (evento 30), a apelada
apresentou recurso adesivo onde aponta erro na apuracao dos valores efetivamente
devidos ao considerar contratos distintos do que foi rechacado pela recorrente.
Pugna, tambem, por fixacao do onus sucumbencial em desproveito do recorrido.
Contraminuta da instituicao financeira no evento 33.
NR.PROCESSO:
5105963.23.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10463560071233726, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1117 de 3565

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