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Diário GO - Tribunal de Contas

Art. 2o - Esta Resolucao entra em vigor na
data de sua publicacao.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Kennedy
de
Sousa
Trindade (Relator), Sebastiao Joaquim
Pereira Neto Tejota, Edson Jose Ferrari,
Carla Cintia Santillo, Helder Valin
Barbosa e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao
Plenaria
Extraordinaria
Administrativa No 12/2019. Resolucao
aprovada em: 10/07/2019.
Ata
ATA No 19 DE 26 DE JUNHO DE 2019
SESSAO ORDINARIA
TRIBUNAL PLENO
ATA da 19a Sessao Ordinaria do Tribunal
Pleno do egregio Tribunal de Contas do
Estado de Goias.
As quinze horas e dois minutos do dia vinte
e seis (26) do mes de junho do ano dois mil
e dezenove, realizou-se a Decima Nona
Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno do
egregio Tribunal de Contas do Estado de
Goias, sob a Presidencia do Conselheiro
CELMAR RECH, presentes os Conselheiros
SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA NETO
TEJOTA, EDSON JOSE FERRARI, CARLA
CINTIA SANTILLO, KENNEDY DE SOUSA
TRINDADE,
SAULO
MARQUES
MESQUITA e HELDER VALIN BARBOSA, o
Procurador de Contas CARLOS GUSTAVO
SILVA
RODRIGUES
e
MARCELO
AUGUSTO
PEDREIRA
XAVIER,
Secretario-Geral desta Corte de Contas que
a presente elaborou. Aberta a Sessao, o
Presidente determinou ao Secretario que
procedesse a leitura dos extratos das Atas
da 02a Sessao Extraordinaria e da 17a
Sessao Ordinaria Plenaria, realizadas,
respectivamente, em 04 e 05 de junho de
2019,
que
foram
aprovadas
por
unanimidade. Em seguida, o Presidente
comunicou que o momento seria destinado
aos expedientes e determinou ao Secretario
que procedesse ao sorteio dos autos de nos
201900047000718,
201700047001769,
201900047000887,201900047000922,
201900047000935 e 201900047000305,
cabendo suas relatorias, respectivamente,
aos Conselheiros Kennedy Trindade,
Sebastiao Tejota, Helder Valin, Edson
Ferrari, Sebastiao Tejota e Edson Ferrari. O
Conselheiro Helder Valin solicitou a retirada
de
pauta
dos
autos
de
no

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

201000047002428, sendo deferido seu
pedido. Logo apos, passou o Pleno a
deliberar as materias constantes da pauta.
Pelo Conselheiro SEBASTIAO JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA, foram relatados
os seguintes feitos:
PRESTACAO DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201300010001724 - O
Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1642/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do Tribunal Pleno, com
fundamento no artigo 209, II, do RITCE, e
art. 73,  2 da Lei no 16.168/2007, em: 1)
Julgar as contas regulares com ressalva,
quais sejam: I. Ausencia do relatorio de
inventario de bens do Ativo Permanente; II.
Dos achados dos processos fiscalizatorios
da Controladoria Geral do Estado. 2) Dar
quitacao ao Sr. Antonio Faleiros Filho, nos
termos do art. 73, 2 da Lei Organica do
Tribunal do Estado de Goias, destacando-se
deste julgamento a possibilidade de
responsabilizar o gestor no que se refere
aos seguintes processos: tomada de contas
especial; inspecoes ou auditorias; atos de
pessoal; pertinentes a obras e/ou servicos
paralisados, em que se identifique dano ao
erario, bem como as respectivas multas que
decorrem deste debito, conforme art. 71 da
Lei Organica desta Corte de Contas; 3)
Recomendar ao gestor da Fundo Estadual
de Saude que: 3.1 Garanta que todos os
documentos e informacoes relacionados no
art. 5 da Resolucao Normativa n.o 001/2003
do Tribunal de Contas do Estado de Goias
constem na Prestacao de Contas Anual; 3.2
Atente para o atendimento de todas as
normas legais e regulamentares de
natureza contabil, financeira, orcamentaria,
operacional e patrimonial em vigor no
exercicio ao qual a prestacao de contas de
refere, em especial ao Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, da
Secretaria do Tesouro Nacional, e as
Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Publico, do Conselho
Federal de Contabilidade; Ao Servico de
Controle das Deliberacoes.
2. Processo no 201600020003569 - Trata da
Prestacao de Contas Anual da Universidade
Estadual de Goias (UEG), referente ao
Exercicio de 2015. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
1643/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL

DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes do Tribunal
Pleno, com fundamento nos artigos 66, 2o,
70 e 73 da Lei no 16.168/2007, em: 1) Julgar
as contas regulares com ressalvas, quais
sejam: a) ausencia de documentos exigidos
ao titular/ordenador de suas despesas,
conforme preceitua o art. 5o, da Resolucao
Normativa TCE n.o 001/03; b) deficit na
execucao orcamentaria; c) ausencia de
extratos de contas bancarias com saldo
zero; d) divergencia entre o inventario com o
Balanco Patrimonial; e) reavaliacao de bens
baseado em metodologia nao prevista na
legislacao; f) aplicacao parcial de
procedimentos contabeis que resulta na
superavaliacao do valor contabil dos bens
patrimoniais; g) falta de controle do
almoxarifado
decorrente
da
intempestividade das baixas de materiais,
ferindo o principio da competencia; h) valor
registrado em Ativo Transitorio que nao mais
representa um direito; i) nao cancelamento
dos restos a pagar processados e nao
processados de exercicios anteriores. 2)
Dar quitacao ao Reitor da UEG, Sr. Haroldo
Reimer, nos termos do art. 73, 2 da Lei
Organica do Tribunal do Estado de Goias,
destacando-se
deste
julgamento
a
possibilidade de responsabilizar o gestor no
que se refere aos seguintes processos:
tomada de contas especial; inspecoes ou
auditorias; atos de pessoal; pertinentes a
obras e/ou servicos paralisados, em que se
identifique dano ao erario, bem como as
respectivas multas que decorrem deste
debito, conforme arts. 71 e 129 da Lei
Organica desta Corte de Contas; 3. De
ciencia
a
UEG,
sobre
as
impropriedades/falhas, com vistas a adocao
de providencias internas que previnam a
ocorrencia de outras semelhantes;  A
ausencia de documentos e informacoes
exigidos pelo TCE-GO que devem compor
as prestacoes de contas, identificada nessa
instrucao tecnica, o que afronta o disposto
na Resolucao Normativa TCE-GO no
1/2003;  Ao deficit na execucao do
orcamento, identificada nessa instrucao
tecnica, o que afronta dispositivos
constitucionais e legais relacionados ao
planejamento/execucao orcamentaria; 
impropriedades relacionadas ao controle e
registros patrimoniais, identificada nessa
instrucao tecnica, o que afronta o disposto
no artigo 95 da Lei no 4.320, de 17 de marco
de 1964;  nao cancelamento de Restos a
Pagar, identificada nessa instrucao tecnica,
o que afronta o exposto no art. 5o e/ou 6o do
Decreto
6.847/2008.
4.
Advirta
a

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Universidade Estadual de Goias e o Sr.
Haroldo Reimer que, para fins de controle de
reincidencia
de
irregularidades
e
impropriedades, as decisoes do Tribunal de
Contas vinculam a Unidade jurisdicionada, a
qualquer tempo, bem como o gestor
responsavel, mesmo que haja o rompimento
do vinculo funcional originario ou a alteracao
da pasta de atuacao. Ao Servico de Controle
das Deliberacoes.
Pelo Conselheiro EDSON JOSE FERRARI,
foram relatados os seguintes feitos:
PRESTACAO DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201614304000192 - Trata da
Prestacao de Contas Anual, do Fundo
Especial
de
Desenvolvimento
Rural
(FUNDER), referente ao exercicio de 2015.
O Relator proferiu a leitura do relatorio e
voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 1645/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as
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