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Diário GO - Tribunal de Justiça

LVII, da Lei Fundamental da Republica. Precedentes. (STF,
ARE 847535 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, ACORDAO
ELETRONICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-082015)
MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
SOLDADO DE 3a CLASSE DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE GOIAS. AVALIACAO DE VIDA PREGRESSA E
INVESTIGACAO SOCIAL. BOLETIM DE OCORRENCIA.
PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO PRESENTE. I. Em virtude do principio
constitucional da presuncao de inocencia (artigo 5o, inciso
LVII), somente a condenacao penal, transitada em julgado, e
capaz de eliminar, na fase de avaliacao de vida pregressa e
investigacao social, o candidato de concurso publico, sendo
certo que a existencia de Boletim de Ocorrencia registrado em
desfavor do candidato nao basta para caracterizar maus
antecedentes. II. Evidenciada a presenca do direito liquido e
certo do impetrante, a concessao da seguranca e medida que
se impoe. Seguranca concedida. (TJGO, Mandado de
Seguranca 5306120-79.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS
ALBERTO FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em 15/03/2018,
DJe de 15/03/2018)
Na especie, nao bastasse a ilegalidade do ato administrativo que eliminou o
autor do certame na fase de investigacao social, considerando a inexistencia da acao
penal com transito em julgado, necessario frisar que o inquerito policial que serviu de
esteio a eliminacao do autor do certame  lesao corporal leve supostamente praticada
com alguma excludente de ilicitude prevista no art. 23 do CP  foi arquivado apos a
extincao de punibilidade (evento no 1, arquivo 19).
De outro norte, como bem ponderado pela magistrada singular na sentenca
ora reexaminada, o requerente, logo depois, foi considerado apto na mesma fase
avaliativa em outro concurso publico tambem promovido pela Secretaria de Estado de
Gestao e Planejamento, qual seja, Soldado de 3a Classe (evento no 45), nao havendo
razoes, assim, para adotar solucao diversa que nao a confirmacao do julgamento de
merito que julgou procedentes os pedidos veiculados na peca inicial.
Por todo o exposto, conhecida a remessa necessaria, NEGO-LHE
PROVIMENTO.
E o voto.
NR.PROCESSO:
5234132.39.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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