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Diário MT - Tribunal de Contas

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Humberto Domingues Ferreira
Prefeito Municipal

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

MODALIDADE: Pregao Eletronico para Registro de Preco no. 003/2019.
OBJETO: Futura e Eventual Aquisicao de papel A4 75g/m2 - caixa com
10 resmas de 500 folhas, para todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Agua Boa - MT.
DATA: 14/02/2019.
HORARIO DE BRASILIA: 09h30min.
ENDERECO ELETRONICO: www.comprasgovernamentais.gov.br
O Edital contendo as instrucoes estara a disposicao dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Agua Boa MT, no horario das 07h30min as 11h30min e das
13h30min as 17h30min horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.gov.br, no
www.comprasgovernamentais.gov.br e atraves do e-mail [email protected]

PORTARIA N.o 024/2019
Dispoe sobre a concessao do beneficio AUXILIO-DOENCA da servidora
MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES.
A Sra. JULIANA TIRLONI PINTO, Diretora Executiva do PREVILUCAS Instituto Municipal de Previdencia Social dos Servidores de LUCAS DO RIO VERDE, Estado de
MT, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 17, da Lei Municipal no. 2697 de 16 de
Outubro de 2017, que rege a previdencia municipal, resolve:
Considerando a decisao interlocutoria prolatada no processo judicial n.
3713-40.2015.811.0045, Codigo n. 109602, publicada no Diario da Justica Eletronica n. 9568 em
06.07.2015, de lavra o Excelentissimo Juiz de Direito Sr. Cassio Luis Furim, na qual foi deferida a
antecipacao dos efeitos da tutela,
RESOLVE:
Art. 1o MANTER o beneficio de AUXILIO-DOENCA a servidora Sra.
MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES, efetiva no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE, com vencimentos
integrais, a partir de 01 de JANEIRO de 2019, ATE POSTERIOR DECISAO JUDICIAL, conforme
processo administrativo do PREVILUCAS, n. 2019.05.02840R8.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de 01/01/2019, revogadas as
disposicoes em contrario.

Agua Boa-MT, 31 de janeiro de 2019.
Marcos da Silva
Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LEGISLACOES
LEI N.o 2.477/2019
SUMULA: Dispoe sobre o reajuste dos beneficios mantidos pelo
Instituto de Previdencia do Servidor Municipal de Alta Floresta-IPREAF
Autoria: Executivo Municipal

Registre-se, publique-se, cumpre-se.
LUCAS DO RIO VERDE - MT, 28/01/2019.
JULIANA TIRLONI PINTO
Diretora Executiva do PREVILUCAS

PORTARIA N.o 025/2019
Aderir ao Calendario de feriados e ponto facultativo no Municipio de
Lucas do Rio Verde para o ano de 2019. 
Sra. JULIANA TIRLONI PINTO, Diretora Executiva do PREVILUCAS Instituto Municipal de Previdencia Social dos Servidores de LUCAS DO RIO VERDE  MT, no uso
de suas atribuicoes legais, que lhe confere a Lei Municipal no 2.697 de 16 de outubro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1o Aderir ao Decreto no. 4.207 de 14 de janeiro de 2019, expedido
pelo Municipio, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo no Municipio
de Lucas do Rio Verde, para o ano de 2019.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1o - Fica autorizado o Instituto de Previdencia do Servidor Municipal
de Alta Floresta  IPREAF, a proceder o reajuste em 3.43% (tres inteiros e quarenta e tres
centesimos por cento), nos beneficios calculados na forma da Lei Federal no. 10.887, de
18/06/2004, observado o disposto no Art. 24 da Lei Municipal no. 1418/2005, de 09/11/2005.
 1.o - Aos beneficios concedidos apos 1o de Janeiro de 2.018 aplicamse os percentuais constantes da tabela anexa a esta Lei, de acordo com as respectivas datas de
inicio.
 2.o - Para os beneficios majorados devido a aplicacao do piso
estabelecido no  6o do Art. 12, da Lei Municipal no. 1418/2005, o referido aumento devera ser
descontado quando da aplicacao do reajuste de que trata o caput e o  1o.
Art. 2.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao ou afixacao,
retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2.019.
Art. 3.o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA  MT
Em 31 de janeiro de 2019.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Lucas do Rio Verde - MT, 31 de janeiro de 2019.

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

JULIANA TIRLONI PINTO
Diretora Executiva do PREVILUCAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA

ANEXO UNICO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE
2018.

LICITACOES
RESULTADO DE LICITACAO
RDC - Regime Diferenciado de Contratacao 003/2018.
A Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura Municipal de Agua
Boa, Estado de Mato Grosso, torna publico aos interessados que o RDC no. 03/2018, com sessao
de abertura realizada no dia 28/12/2018, foi FRACASSADO.
Agua Boa, 31 de janeiro de 2019.
Vera Lucia Fries
Presidente da Comissao Permanente de Licitacao

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
PREGAO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PRECO 003/2019

DATA DE INICIO DO BENEFICIO

REAJUSTE (%)

Ate janeiro de 2018

3,43

em fevereiro de 2018

3,20

em marco de 2018

3,01

em abril de 2018

2,94

em maio de 2018

2,72

em junho de 2018

2,28

em julho de 2018

0,84

em agosto de 2018

0,59

em setembro de 2018

0,59

em outubro de 2018

0,29

em novembro de 2018

0,00

em dezembro de 2018

0,14

A Prefeitura Municipal de Agua Boa, estado de Mato Grosso, atraves de
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto no. 3.273/2019, comunica aos interessados que sera
aberta licitacao na modalidade de Pregao Eletronico, que sera regida pelo Decreto no. 1738/2005 e
pela Lei no. 10.520 de 17 de julho de 2.002, com aplicacao subsidiaria da Lei no. 8.666/93 e suas
alteracoes posteriores e demais disposicoes aplicaveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA  MT
Em 31 de janeiro de 2019.
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 24

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Prefeito Municipal

PROFISSIONAIS DA AREA ESTRATEGICA DA SAUDE
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR

LEI N.o 2.478/2019

A

B

C

D

CLASSE

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1.0

3.359,99

5.039,98

6.719,98

8.399,97

2.0

3.595,19

5.392,76

7.190,38

8.987,96

3.0

3.846,86

5.770,27

7.693,71

9.617,13

A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei,

4.0

4.116,14

6.174,20

8.232,27

10.290,33

5.0

4.404,26

6.606,38

8.808,52

11.010,66

6.0

4.712,57

7.068,84

9.425,13

11.781,41

Art. 1.o - Concede revisao geral anual aos servidores do Municipio de
Alta Floresta/MT, bem como aos servidores ativos do Instituto de Previdencia do Servidor Municipal
de Alta Floresta  IPREAF, em 3.43% (tres inteiros e quarenta e tres centesimos por cento), de
acordo com o indice acumulado do INPC/IBGE, no periodo de janeiro a dezembro de 2018, em
conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituicao Federal e demais legislacoes
pertinentes.

7.0

5.041,03

7.563,66

10.084,88

12.606,10

8.0

5.395,43

8.093,10

10.790,81

13.488,53

9.0

5.773,11

8.659,63

11.546,19

14.432,72

10

6.177,22

9.265,80

12.354,42

15.443,04

SUMULA: DISPOE SOBRE REVISAO GERAL ANUAL DA
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