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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1724 que esta o processo. Intimem-se. Mirandopolis, 08 de novembro de 2019. - Encontram-se os autos aguardando apresentacao das respectiva defesa previa.- - ADV: LINCOLN CESAR DA COSTA (OAB 210652/SP) Juizado Especial Civel JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZA DE DIREITO: IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS ESCRIVAO JUDICIAL: WILSON BEZERRA DE SOUZA INTIMACAO DE ADVOGADOS ENCAMINHADA EM 11.11.2019 RELACAO No 0336/2019 Processo 0005761-50.2019.8.26.0356 (processo principal 1001197-11.2019.8.26.0356) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Adicional de Produtividade - Sinval Rodrigues Macedo - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNACAO apresentada as fls. 19/20 para, comprovado o excesso de execucao, reconhecer que a parte autora nao faz jus ao recebimento de nenhuma verba decorrente do recalculo pretendido e, em consequencia, JULGO EXTINTA a presente execucao, com fundamento no artigo 924, III, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP) Processo 0007044-11.2019.8.26.0356/01 - Precatorio - Licenca Premio - Sonia Aparecida de Oliveira Liberale - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP) Processo 0007196-59.2019.8.26.0356/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Juliana Ferreira da Rocha Sereia - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Compulsando o presente incidente, constato que a data base a ser inserida e 30/08/2019, conforme se verifica na planilha do calculo homologado de fls. 27 do incidente para cumprimento. Ante o exposto, nao ha condicoes de encaminhamento do oficio requisitorio. A autora devera realizar novo peticionamento eletronico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: MOISES GOMES DA SILVA (OAB 402769/SP) Processo 0007387-41.2018.8.26.0356/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Ademar das Grassas Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS - Vistos. Diante da interposicao do incidente para expedicao de oficio requisitorio - Precatorio - sob no 0007387-41.2018.8.26.0356/02, constato que o presente incidente encontra-se prejudicado. Ante o exposto, expeca-se o cancelamento do oficio requisitorio. Providencie a serventia a baixa e arquivamento do presente incidente. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP), CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/ SP) Processo 0007387-41.2018.8.26.0356/02 - Precatorio - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Ademar das Grassas Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP) Processo 0007676-37.2019.8.26.0356/01 - Precatorio - Gratificacoes Municipais Especificas - Caroline Raffaele de Oliveira de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS - Vistos. Compulsando o presente incidente, constato que a data base a ser inserida e 01/10/2019, conforme se verifica na planilha do calculo homologado de fls. 28 do incidente para cumprimento. Ante o exposto, nao ha condicoes de encaminhamento do oficio requisitorio. A autora devera realizar novo peticionamento eletronico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/SP), LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP) Processo 0008729-53.2019.8.26.0356/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Adicional de Produtividade - Everton Verga - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP) Processo 1002089-17.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao de Incentivo - Adriano Debortolo - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO DEBORTOLO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO para determinar que a re proceda a inclusao do Premio de Incentivo, na proporcao de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, na base de calculo dos decimos incorporados da parte autora, na forma do artigo 133 da Constituicao Estadual, apostilando-se; bem como a pagar a parte autora as diferencas devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentenca, relativas aos cinco anos anteriores a distribuicao desta acao, alem das diferencas vencidas no curso desta demanda ate a efetiva implementacao da nova metodologia de calculo. A divida devera ser atualizada monetariamente pelo indice do IPCA-E a partir do momento em que se tornou devida (observada a prescricao quinquenal, conforme ja exposto), e os juros moratorios fixados segundo a remuneracao da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, contados da citacao, observando, em qualquer caso, o que foi decidido pelo STF quanto a Repercussao Geral (Tema no 810) no RE 870.947. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP) Processo 1002294-46.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Voluntaria - Gilson Carlos de Lima - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolucao de merito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, condenando-se as requeridas FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e SPPREV SAO PAULO PREVIDENCIA a obrigacao de implementar os beneficios previdenciarios do autor nos moldes da aposentadoria voluntaria especial prevista no art. 2o da Lei Complementar Estadual no 1.109/2010, desde a data de sua concessao, bem como a efetuar o pagamento dos proventos do autor, como agente de seguranca penitenciaria, classe VI, nos valores que deixou de receber, a ser apurado em liquidacao de sentenca, observando-se a integralidade e paridade dos vencimentos. A divida devera ser atualizada monetariamente pelo indice do IPCA-E a partir do momento em que se tornou devida, e os juros moratorios fixados segundo a remuneracao da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada

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