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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000095754
Credor : JOAO BATISTA FIRMINO DOS SANTOS
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo Expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do Credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor JOAO BATISTA FIRMINO
DOS SANTOS requer (evento 20) o pagamento preferencial em virtude de ser portador
de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu privilegio
especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60 (sessenta)
anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves, definidas em lei,
ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao quintuplo fixado
legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da Emenda Constitucional no
99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura existente
permanecera aguardando pagamento, conforme ordem cronologica de apresentacao
do precatorio.
Observa-se, no evento 20, exame de cateterismo cardiaco, no qual
consta que o beneficiario do credito e portador de aterosclerose coronariana grave
unilateral, tendo sido submetido a angioplastia com implante de stent. Tal condicao
clinica se encontra enumerada no rol de doencas consideradas graves, conforme art.
13, alinea h e paragrafo unico, da Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em 10.6.10,
fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20 (vinte) salarios
minimos, o que hoje perfaz a quantia de R$ 19.960,00.
Ass. Jur. UGR/AGS - 1
No Processo PROAD: 201804000095754
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:49.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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