Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

326

DENUNCIADO:VALDINEI MOURA DOS SANTOS VITIMA:L. S. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO n: 000466848.2016.814.0952 Reu: Valdinei Moura dos Santos Vitima: O Estado, Laudenilson Sousa Testemunhas de
Acusacao: Antonio Marcio Senado da Costa TERMO DE AUDIENCIA Aos seis (06) dias do mes de
novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), as 10h50 na sala de audiencia da Vara do Juizado
Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juiza de Direito, Dra ALINE CORREA
SOARES e o Promotor de Justica, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes as academicas de direito
(Faculdade ESMAC) Daniela Cristina Malcher Negrao e Carmem Lucia Macedo Araujo. Presente a
testemunha de acusacao Antonio Marcio Senado da Costa. Ausente o reu (revel), a quem se imputa a
pratica da contravencao penal prevista no artigo 180, 3o, do CPB. Aberta a audiencia, a MM. Juiza
nomeou para o presente ato o Dr. Andre Luis de Araujo Costa Folha (OAB-PA 22011) como defensor
dativo do reu, considerando a ausencia da Defensoria Publica. A seguir, os presentes foram cientificados
de que a audiencia sera gravada por meio audiovisual, sendo as gravacoes armazenadas em midia, nao
havendo reducao a termo das declaracoes prestadas conforme art. 405, 1o e 2o, do Codigo de Processo
Penal. Passando o Juizo a ouvir a testemunha de acusacao Antonio Marcio Senado da Costa, policial civil,
uniao estavel, filho de Antonio B. da Costa e Cecilia B. da Costa, testemunha advertida e compromissada
na forma da Lei. Por se tratar de acusado revel, nao houve interrogatorio. Dada a palavra ao MP e a
Defesa, nao requereram diligencias. Em seguida foi dada a palavra ao MP que requereu vista dos
presentes autos para as alegacoes finais. DELIBERACAO: "As partes para alegacoes finais no prazo
sucessivo de cinco dias, primeiramente ao Ministerio Publico e, com o retorno dos autos, intime a Defesa."
Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista
Judiciario, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juiza de Direito da
Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTERIO PUBLICO: ________________________________________
DEFENSOR DATIVO: __________________________________________ TESTEMUNHA DE
ACUSACAO: _________________________________ PROCESSO: 00052259820178140952
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA
SOARES Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 22/11/2019 VITIMA:A. C. O. E.
DENUNCIADO:LUCYLEIDE PEREIRA. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA DE
ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO n:0005225-98.2017.814.0952 Autora do
fato: Lucyleide Pereira RG 3061818 PC-PA Vitima: A coletividade TERMO DE AUDIENCIA Aos vinte e um
(21) dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), as 11h20 na sala de audiencia da
Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juiza de Direito, Dra ALINE
CORREA SOARES e o Promotor de Justica, Dr. EDUARDO FALESI. Presente a autora do fato, a quem se
imputa a pratica da contravencao penal prevista no artigo 42, III, da LCP. Aberta a audiencia, a MM. Juiza
nomeou para o presente ato a Dra. Carla Thais Silva do Rosario (OAB-PA 28444) como defensora dativa
da autora do fato, considerando a ausencia da Defensoria Publica e o fato de a autora do fato nao estar
acompanhada de advogado. A seguir, a autora do fato informou que seu atual endereco para fins de
intimacao e o que consta na fl. 30 dos autos (Av. Trav. SN-17, Residencial Floresta Tropical, no 200, bloco
ANANIN, Apto. 103, Cidade Nova, Ananindeua-PA). Na sequencia, foi dada a palavra ao MP que passou a
propor a autora do fato Lucyleide Pereira a aplicacao do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja,
transacao penal na modalidade de prestacao pecuniaria, no valor de R$300,00 (trezentos reais), dividido
em 03 (tres) parcelas iguais e mensais, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. A proposta de
transacao penal foi aceita pela autora do fato e sua defensora dativa. Em seguida a MM. Juiza proferiu
SENTENCA nos seguintes termos: "Vistos, etc. Adoto como relatorio o que dos autos consta, com base no
permissivo legal do art. 81,  3o, da Lei Federal 9.099/1995. Homologo, para que surta seus efeitos
juridicos e legais, a transacao penal celebrada entre a autora, acima qualificada, e o Ministerio Publico,
nos termos especificados no presente ato. Em consequencia, aplico a autora do fato LUCYLEIDE
PEREIRA transacao penal na modalidade de prestacao pecuniaria, no valor de R$300,00 (trezentos reais),
dividido em 03 (tres) parcelas iguais e mensais, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. A autora do
fato aceitou e afirmou que compreendeu a proposta em todos os seus termos. O nao-cumprimento pela
autora do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importara em prosseguimento do procedimento legal.
Esta sancao nao importara reincidencia e nem constara de certidao de antecedentes criminais, devendo
ser registrada apenas para impedir que a autora do fato venha a ser novamente contemplada com o
mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e paragrafos da Lei
9099/1995. Expeca Guia de Execucao. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiencia. Partes
intimadas. Ciente o MP. Registre. Promova as anotacoes e comunicacoes necessarias. Apos o transito em
julgado, arquive os autos." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________,
Saulo Ribeiro, Analista Judiciario, digitei e subscrevi. _________________________________________


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.