Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1273

contra a Mulher da Capital, determinada na r. Decisao exarada na folha 08 dos autos do processo no
0008699-13.2019.8.14.0401, faco o registro na pauta da AUDIENCIA de INSTRUCAO E JULGAMENTO
para o dia 10 de junho de 2020, quarta-feira, as 09:30 h. CUMPRA-SE Belem (PA), quinta-feira, 07 de
novembro de 2019 Ananias Rodrigues Fernandes Junior Analista Judiciario Reg.: 2827
PROCESSO:
00092232220198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 07/11/2019---REQUERENTE:THAYZE
ALVES ARAUJO REQUERIDO:JEISON DE JESUS DAMASCENO. DECISAO-MANDADO DE
INTIMACAO Autos de Medidas Protetivas Vitima: THAYZE ALVES ARAUJO, residente e domiciliada a
[...]; Agressor: JEISON DE JESUS DAMASCENO, residente e domiciliado a [...]. MEDIDA DE URGENCIA.
A vitima de violencia domestica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei n
11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgencia em virtude de ter sido ameacada por seu ex-namorado, no
dia 04/11/2019. E o relatorio. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12,  1o, da Lei 11.340/2006, passo a
apreciacao do pedido da vitima. Considerando as informacoes prestadas no pedido de Medidas Protetivas;
e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparavel ou de dificil
reparacao a vida, integridade fisica, moral e psicologica da vitima, com fundamento no art. 19,  1o, c/c 22
e 23 da Lei n 11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urgencia: I - A seguinte
proibicao ao agressor: a)De se aproximar da vitima a uma distancia minima de 100 (cem) metros.
ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que podera se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade
de decretacao de sua prisao preventiva e da aplicacao de outras medidas previstas na legislacao em vigor,
inclusive com a imposicao de multa e requisicao de auxilio da forca policial; e 3) que, nos termos do art.
24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento da presente decisao caracteriza o Crime de Descumprimento
de Medidas Protetivas. INTIME-SE o agressor EM REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov.
Conjunto no 02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU).
INTIME-SE a vitima, por qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia
Domestica, cientificando-a de que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou
diretamente na Secretaria: a) a cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b)
qualquer mudanca de endereco, sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a
contestacao/manifestacao e havendo a juntada de documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a
vitima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de nao terem sido juntados documentos
pelo requerido, retornem os autos conclusos para sentenca. Apos, remetam-se os autos a distribuicao, por
se tratar de medida apreciada no nucleo PROPAZ/MULHER. As medidas protetivas ora deferidas terao
vigencia por 01 (um) ano, contados da intimacao das partes. O prazo podera ser prorrogado, mediante
comparecimento espontaneo da vitima e da necessidade de sua manutencao. Cientifique-se o Ministerio
Publico (art. 18, III, da Lei no 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO
MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belem (PA), 06 de novembro de 2019. MAURICIO PONTE
FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito
PROCESSO:
00092240720198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 07/11/2019---REQUERENTE:NAIARA DE
FATIMA E SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO:ADRIANO DA SILVA MAUES. DECISAO-MANDADO DE
INTIMACAO Autos de Medidas Protetivas Vitima: NAIARA DE FATIMA E SOUZA DE OLIVEIRA, residente
e domiciliada a [...]; Agressor: ADRIANO DA SILVA MAUES, residente e domiciliado a [...]. MEDIDA DE
URGENCIA A vitima de violencia domestica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12,
III, da Lei n 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgencia em virtude de ter sofrido lesao corporal por seu
ex-namorado, no dia 03/11/2019. E o relatorio. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12,  1o, da Lei
11.340/2006, passo a apreciacao do pedido da vitima. Considerando as informacoes prestadas no pedido
de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano
irreparavel ou de dificil reparacao a vida, integridade fisica, moral e psicologica da vitima, com fundamento
no art. 19,  1o, c/c 22 e 23 da Lei n 11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de
urgencia: I - As seguintes proibicoes ao agressor: a)De se aproximar da vitima a uma distancia minima de
100 (cem) metros; b)De manter contato com a vitima por qualquer meio de comunicacao; c)De frequentar
a residencia da vitima, a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da requerente. Em atencao ao
pedido de extensao da medida protetiva de frequentar o colegio do filho menor da requente deixo para
melhor apreciacao ao Juizo a quem as mesmas forem distribuidas. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que
podera se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem
presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade de decretacao de sua prisao


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.