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Diário BA - Justiça

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TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Desta forma, o Juizo da Vara de Registro Publico da Comarca de Salvador e o orgao competente para decidir a questao
trazida nestes autos.
Ante o exposto, arquivem-se os presentes autos, sem prejuizo de reativacao da presente representacao, em razao de novos
fatos no ambito de competencia deste orgao censor.
Publique-se.
Cientifiquem-se os interessados.
Apos, arquive-se.
Em 22/08/2019
MOACIR REIS FERNANDES FILHO
JUIZ ASSESSOR ESPECIAL - CGJ
PROCESSO No: TJ-ADM-2019/37924
INTERESSADO: Paulo Sergio Pereira da Silva
DECISAO
Trata-se de expediente encaminhado pelo Sr. Paulo Sergio Pereira da Silva, na qualidade de representante de sua mae, Sra.
Maria das Gracas Alves Pereira, em face do Cartorio do 3o. Oficio de Registro de Imoveis de Hipotecas da Comarca de
Salvador-BA, estar se recusando a conceder o desconto de 50% que faz jus, referente ao primeiro registro do unico imovel
adquirido por sua mae atraves da URBIS, alegando que a URBIS nao faz parte do SFH-Sistema Financeiro de Habitacao.
Instada a se manifestar, a Sra. Marivanda Conceicao de Souza, Oficiala do 3o. RI de Salvador-BA, esclarece que o Cartorio em
momento algum se negou a dar o desconto de 50%, mas apenas solicita que a requerente apresente uma declaracao com
sua qualificacao e firma reconhecida, onde afirme que se trata de sua 1a. Aquisicao imobiliaria financiada pelo SFH, ou seja,
sera feito o registro do titulo objeto do protocolo 389954 com o desconto, desde que o interessado cumpra as pendencias
relacionadas na nota de exame no. 34582.
Notificada para tomar conhecimento dos esclarecimentos prestados, as fls. 11/12, pela Oficiala do Cartorio em questao,
conforme certidao de fls. 53, a requerente quedou-se inerte.
E o breve relatorio do essencial. Decido.
E cedico que o art. 290 da Lei 6.015, determina o desconto de 50% para a primeira aquisicao imobiliaria financiada pelo SFH.
Senao vejamos:
Artigo 290 da Lei no. 6.015 de 31 de dezembro de 1973
Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisicao imobiliaria para fins residenciais,
financiada pelo Sistema Financeiro da Habitacao, serao reduzidos em 50% (cinquenta por cento). (Redacao dada pela Lei
no 6.941, de 1981).
De fato, no primeiro momento, de acordo com o Protocolo de no. 387696 que deu origem a Nota de Exame no. 33977,
emitidos pelo 3o. Oficio de RI de Salvador-BA, consta que o interessado devera complementar os DAJEs apresentados com
a reducao de 50%, o mesmo deve ser emitido sem a reducao, o que provavelmente levou o requerente a acreditar na recusa
da Serventia em conceder o desconto de 50% que faz jus.
Observando o segundo Protocolo no. 389954, que deu origem a Nota de Exame no. 34582, ja com data posterior a este PA,
mais precisamente em seu item 4, consta que o interessado deve retificar a declaracao na qual requer a reducao de 50% da
taxa cartoraria, fazendo constar corretamente ao preambulo a qualificacao da adquirente, que de acordo com os esclarecimentos prestados pela Oficiala em questao, as fls. 11/12, a declaracao apresentada ate aquele momento, nao continha a
qualificacao da adquirente, apenas sua assinatura e firma reconhecida, sendo devida, pois, a exigencia de qualificacao
completa da adquirente.
Ante o exposto, considerando que a finalidade deste expediente foi atendida, conforme consta da Nota de Exame no. 34582
de fls. 41, considerando ainda, que o interessado devidamente notificado para tomar conhecimento dos esclarecimentos
prestados pela Oficiala do 3o. RI da Capital, nao se pronunciou, e, nao visualizando na especie razoabilidade para deflagracao
de processo administrativo ou sindicancia, determino o arquivamento deste expediente, sem prejuizo de retorno destes
autos a esta Coordenacao do Nucleo Extrajudicial, em funcao de fatos novos, no ambito de sua competencia.
De-se ciencia aos interessados.
Publique-se
Cumpra-se.
Em 29/08/2019
MOACIR REIS FERNANDES FILHO
JUIZ ASSESSOR ESPECIAL - CGJ
PROCESSO No: TJ-ADM-2019/36820
INTERESSADO: RENATO COSTA
DECISAO
Trata-se de expediente encaminhado pelo Sr. Renato Costa, em face do Cartorio do 1o. Oficio de Registro de Imoveis e
Hipotecas da Comarca de Feira de Santana-BA, informar que nao pode ingressar titulos sem que antes seja pago a taxa de
Prenotacao no valor de R$ 49,16, para que analisassem os documentos apresentados, quais sejam: mudanca de razao
social, bem como baixa de hipoteca, gerando assim uma sobretaxa ao cidadao.

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