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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 396 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIDO PARA ACOLHER A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL EM FACE DA AGRAVANTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008343-87.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0032957-51.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00083479 - AGTE: CONDOMINIO NORTE PRIVILEGE ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 AGDO: MARCIA VALERIA SANTOS DO MONTE Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL PARA A EXCLUSAO DE PARCELAS VINCENDAS. CONTRIBUICOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS DE CONDOMINIO EDILICIO SAO CONSIDERADAS TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESTACOES PERIODICAS QUE ESTAO IMPLICITAS NO PEDIDO, DEVENDO SER INCLUIDAS NA CONDENACAO AS PARCELAS VINCENDAS, SE NAO PAGAS. APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 323 DO NCPC. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DE PRESTACOES VINCENDAS NO CURSO DA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. (RESP No 1.643.161/DF - REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 015. APELACAO 0297694-21.2016.8.19.0001 Assunto: Direito de imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0297694-21.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00548058 - APTE: ALDELIR JONES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON MONTEIRO DA SILVA OAB/RJ-202787 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS FELIPE SAMPAIO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE AUXILIO INVALIDEZ COM FULCRO NA LEI6764/14. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELANTE NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DO AUXILIO INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI No 6.764/2014, QUE ALTEROU O UNICO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 3.527/2001. PRETENSAO DO RECORRENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCEDIDO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SENTENCA, MANTIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 016. APELACAO 0094917-13.2017.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0094917-13.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00564151 - APELANTE: ASTOR HOTEIS E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES OAB/RJ-119688 ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA OAB/RJ-095010 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICACAO DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE VICIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002398-69.2016.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0002398-69.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00531835 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: CLAUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO APDO: MARCELE CRISTINE CORTES DA CONCEICAO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE TECNICO EM ENFERMAGEM. MUNICIPIO DE MACAE. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO QUANDO SURGIREM VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUTORA QUE FOI APROVADA EM 8o (OITAVO) LUGAR, EM CONCURSO QUE PREVIA UMA VAGA. SURGIMENTO DE 310 VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. COMPROVACAO DA CONTRATACAO TEMPORARIA DE INUMEROS PROFISSIONAIS PARA O MESMO CARGO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU O DIREITO, ALEGADO PELA AUTORA. CARACTERIZACAO DE DESVIO DE FINALIDADE E VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA. O DIREITO A NOMEACAO NAO E SOMENTE PARA OS CANDIDATOS, APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS, PREVISTO NO EDITAL, MAS DEVE IR ALEM, ESTENDENDO-SE AO CANDIDATO, APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS, NA HIPOTESE EM QUE SURGIREM NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRINCIPIO DA BOA-FE, DA SEGURANCA JURIDICA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055088-28.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA DE FAMILIA Acao: 0183292-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00542614 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA OAB/RJ-065241 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA FRANCA DA COSTA MICELI OAB/RJ-051448 ADVOGADO: CHARLENE GUEDES DE ALCANTARA OAB/RJ-138907 ADVOGADO:

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