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Diário GO - Tribunal de Justiça

RETENCAO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAXAS DE CONDOMINIO.
RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. HONORARIOS
RECURSAIS. 1. Na hipotese de resolucao de contrato de promessa de
compra e venda de imovel, submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor,
por culpa exclusiva do promitente comprador, deve ocorrer a imediata
restituicao das parcelas pagas, permitida a retencao pela promitente
vendedora (Sumula no 543 do STJ). 2. A jurisprudencia do Superior Tribunal
de Justica, com o objetivo de evitar a ocorrencia de onerosidade excessiva
de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra, entende possivel
a retencao entre 10% e 25% do valor pago, para compensar os prejuizos
decorrentes da rescisao, mostrando-se, ainda, abusiva a clausula contratual
que preve a retencao de percentual sobre o valor total do contrato. 3. In
casu, deve ser mantida a sentenca que fixou o percentual da retencao em
10% (dez por cento) dos valores adimplidos, devidamente atualizados. 4. A
responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento das taxas
de condominio, inicia-se a partir da efetiva imissao na posse do imovel, com
a entrega das chaves. Demonstrado que nao houve a entrega da unidade
imobiliaria, correta a devolucao, na forma simples, dos valores pagos com
tais despesas, tal como determinado na sentenca. 5. Tendo em vista que as
Res/Apelantes restaram sucumbentes neste grau recursal, os honorarios
advocaticios, devidos por elas, devem ser majorados de 10% (dez por
cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, na forma
do artigo 85,  11, do CPC. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENCA MANTIDA. (negrito original)
Inconformada, a recorrente opos embargos de declaracao, os quais restaram
rejeitados (mov. 74).
Segundo a recorrente, e necessaria a concessao do efeito suspensivo ao
recurso, especialmente para impedir que seja sancionada com a indevida e injusta
incidencia da multa prevista no art. 523, 1o, CPC e, tambem, para que nao venha a
suportar atos de constricao patrimonial em razao de execucao flagrantemente nula.
Requer, ao final, a concessao de efeito suspensivo ao recurso em tela.
Pugna, ainda, que todas as publicacoes no Diario Oficial sejam realizadas
exclusivamente em nome do advogado Daniel Battipaglia Sgai, OAB/SP sob o n.
214.918, procedendo-se a anotacao de seu nome nos autos.
Recurso preparado (mov. 82).
Relatados. Decido.
NR.PROCESSO:
0105285.57.2016.8.09.0175
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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