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Diário GO - Tribunal de Justiça

IMPETRANTE: JOSE ROSA DE FREITAS
IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LIT. PAS.: ESTADO DE GOIAS
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
EMENTA: MANDADO
DE SEGURANCA.
N E G A T I V A D O
E S T A D O E M
D I S P O N I B I L I Z A R
M E D I C A M E N T O
N E C E S S A R I O A
MANUTENCAO DA
V I D A / S A U D E
P R E S C R I T O A O
P A C I E N T E .
O B R I G A C A O
S O L I D A R I A D O S
ENTES PUBLICOS.
DIREITO LIQUIDO E
CERTO EVIDENCIADO.
S E G U R A N C A
C O N F I R M A D A .
SUMULA No 35 DO
T J G O .
INAPLICABILIDADE
DO RESP 1.657.156/RJ.
C O N C E S S A O
D E F I N I T I V A D A
L I M I N A R .
T R A T A M E N T O
C O N T I N U O .
NECESSIDADE DE
APRESENTACAO DE
RELATORIO MEDICO
PERIODICAMENTE.
E N U N C I A D O D E
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10443560072661145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2680 de 3565

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