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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1928 DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Partes legitimas e bem representadas. Afasto a preliminar de inepcia da inicial pela falta de documentos indispensaveis, mais especificamente do laudo de exame de corpo de delito comprovando a invalidez, vez que o autor pode provar os fatos alegados por outros meios, tendo em vista o principio da ampla defesa, alem das sequelas por ele suportadas, que comprovam o nexo causal entre a lesao e o acidente noticiado. Assim, nao ocorre nenhuma hipotese de extincao do processo, artigo 354 do CPC, ou de julgamento antecipado da lide (artigo 355 do mesmo Codex), visto que ha necessidade de producao de prova pericial para verificacao do alegado na inicial. Nao se vislumbra nesta fase a necessidade de producao de prova oral. No presente caso, deve ser aplicado o Codigo de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora e equiparada a consumidor, razao pela qual inverto o onus da prova nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do referido Codigo para determinar que a re pague as despesas da pericia a ser realizada. Defiro a prova pericial requerida, nomeando a Dra. MARIANA FACCA GALVAO FAZUOLI, como perita judicial, devendo a mesmo ser intimado da presente nomeacao, ficando desde ja fixados seus honorarios definitivos em R$600,00 (seiscentos reais), que devera ser recolhido pela requerida no prazo de 10 (dez) dias. Faculto as partes a indicacao de assistentes tecnicos e apresentacao de quesitos, em 05 (cinco) dias, com observancia de que, os assistentes tecnicos apresentarao seus pareceres de acordo com o previsto na lei. Intime-se. - ADV: FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), VANESSA SMIEGUEL SCHIEHL (OAB 429836/SP), FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR) Processo 1012230-43.2018.8.26.0320 - Monitoria - Liminar - MG3 Comercio de Bebidas Ltda. - Virgilio Natanael da Silva Minimercados M.e. - - Supermercado Dubom Loja e outros - Vistos. Defiro o pedido formulado as fls. 433/434, devendo ser realizado edital em nome da requerida (Priza Distribuidora de Alimentos LTDA.) visando citar a mesma em decorrencia do esgotamento das tentativas para o ato. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), NELSON CABRINI (OAB 87746/SP), MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP), JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP) Processo 1012804-32.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Locacao de Imovel - Joao Roberto Cirulli - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citemse e intimem-se os reus, cientificando-os que o prazo para apresentacao de eventual contestacao e de quinze dias uteis. A ausencia de contestacao implicara em revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I- havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais;III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP) Processo 1012862-35.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Cartao de Credito - Banco Bradesco Cartoes S.A. - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a re, cientificando-a que o prazo para apresentacao de eventual contestacao e de quinze dias uteis. A ausencia de contestacao implicara em revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I- havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais;III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/ SP) Processo 1012891-85.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Laudilene Maria Teixeira da Silva - Vistos. Concedo a autora os beneficios da justica gratuita face o documento de fls. 26. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a re, cientificando-a que o prazo para apresentacao de eventual contestacao e de quinze dias uteis. A ausencia de contestacao implicara em revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I- havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais;III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL (OAB 124432/SP) Processo 1012929-34.2018.8.26.0320 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Condominio em Edificio - Condominio Conjunto Residencial Anhanguera - Jose Alberto Ferraz de Campos e outros - Vistos. Preliminarmente, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que os executados Jose Alberto Ferraz de Campos e Maria Luiza Nevoeiro Ferraz de Campos regularizem suas respectivas representacoes processuais, sob pena de desentranhamento da peticao de fls. 227/228 e documentos de fls. 229/234. Intime-se. - ADV: ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP) Processo 1013400-84.2017.8.26.0320 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Comercial Zaragoza Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Fls. 220 - Indefiro o pedido de expedicao de oficio para pesquisa de bens imoveis, uma vez que independe de prestacao jurisdicional. No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente junte custas de oficial de justica ou porte postal, para que seja possivel a citacao da requerida Crislaine da Silva Pereira. No silencio, aguardese provocacao em arquivo. Intime-se. - ADV: MAYARA GONCALVES BARROS (OAB 405527/SP), WAGNER LUIZ DELFINO

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