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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARCO DE 2019
dosimetria dos crimes importa na analise das materias devolvidas pelo recorrente, bem como pelas deduzidas pela Procuradoria de Justica. 2.2.1. O reconhecimento da minorante prevista no  4 do art. 33 da lei n.
11.343/2006 autoriza a reducao da pena na fracao de 1/6, pertinente as peculiaridades do caso. Assim, a
pena do trafico de drogas, antes fixada em 07 anos e 07 meses de reclusao e 500 dias-multa, fica reduzida
para 05 anos e 05 meses de reclusao e 416 dias-multa. - Mantida a causa de aumento prevista no art. 40,
V, da Lei de Drogas (Trafico entre Estados da Federacao), na fracao de 1/6 (definida na sentenca), chegase a pena definitiva de 06 anos e 03 meses e 25 dias de reclusao e 416 dias-multa, quanto ao trafico de
drogas. 2.2.2. No tocante ao porte de arma, a fixacao da pena-base no maximo previsto em lei esta em
desacordo com a quantidade de vetores valorados em desfavor do reu. A valoracao negativa de 03 vetores
na primeira fase da dosimetria e a aplicacao da atenuante da confissao espontanea na segunda, implicam
na readequacao da pena do crime de porte de arma, antes fixada em 03 anos e 06 meses de reclusao e 100
dias-multa, para 02 anos de reclusao e 40 dias-multa. 3. A aplicacao das regras do concurso material com
o cumulo das penas, resulta na reprimenda total de 08 (oito) anos, 03 (tres) meses e 25 (vinte e cinco) dias
de reclusao e 456 dias-multa, mantendo o valor unitario estabelecido na sentenca. - Realizada a detracao,
nos termos do art. 387,  2, CPP, possivel a fixacao do regime semiaberto para cumprimento inicial da
sancao, em obediencia aos ditames do art. 33,  2o, alinea b, do CP. 4. Rejeicao da preliminar e, no merito,
provimento parcial do recurso para, reduzir a pena total, antes fixada em 11 anos e 01 mes de reclusao, em
regime fechado, e 600 dias-multa, para 08 (oito) anos, 03 (tres) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusao,
em regime semiaberto, e 456 dias-multa, mantendo o valor unitario estabelecido na sentenca. ACORDA a
Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, rejeitar a preliminar
e, no merito, dar provimento parcial a apelacao para, reduzir a pena total, antes fixada em 11 anos e 01 mes
de reclusao, em regime fechado, e 600 dias-multa, para 08 (oito) anos, 03 (tres) meses e 25 (vinte e cinco)
dias de reclusao, em regime semiaberto, e 456 dias-multa, mantendo o valor unitario estabelecido na
sentenca, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi
decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento
da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso
manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000767-97.2016.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Leandro dos Santos Souto.
ADVOGADO: Adelk Dantas Souza (oab/pb 19.922). APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JURI. ABSOLVICAO DO REU. QUESITO GENERICO. RESPOSTA AFIRMATIVA. IRRESIGNACAO MINISTERIAL. 1. CONTROLE EXCEPCIONAL DO VEREDICTO ABSOLUTORIO. POSSIBILIDADE. 2.
DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. OCORRENCIA. RESPOSTA POSITIVA
DOS JURADOS AOS QUESITOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA E, NA SEQUENCIA, AO
QUESITO ABSOLUTORIO GENERICO. TESE DEFENSIVA CONSISTENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA.
MANIFESTA CONTRADICAO NAS RESPOSTAS DOS SENHORES JURADOS, PELA DECISAO CONTRARIA
A PROVA DOS AUTOS. CASSACAO DA SENTENCA. SUBMISSAO DO REU A NOVO JULGAMENTO. MEDIDA
QUE SE IMPOE. 3. PROVIMENTO. 1. A absolvicao do reu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP,
ainda que por clemencia, nao constitui decisao absoluta e irrevogavel, podendo o Tribunal cassar tal decisao
quando ficar demonstrada a total dissociacao da conclusao dos jurados com as provas apresentadas em
plenario. Assim, resta plenamente possivel o controle excepcional da decisao absolutoria do Juri, com o fim
de evitar arbitrariedades e em observancia ao duplo grau de jurisdicao. (STJ. HC 313.251/RJ, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/02/2018, DJe 27/03/2018).2. Reconhecidas, pelo
Conselho de Sentenca, a materialidade e a autoria delitivas, a absolvicao do denunciado no quesito generico,
revela-se contraditoria e contraria ao conjunto probatorio, se a unica tese da defesa foi a negativa de autoria.
- Demonstrada que a decisao do Conselho de Sentenca afigurou-se manifestamente contraria a prova dos
autos, ela deve ser cassada, e o reu submetido a novo julgamento, a ser realizado pelo Tribunal do Juri. 3. A
anulacao do decisum absolutorio do Sinedrio Popular, manifestamente contrario a prova dos autos, pelo
Tribunal de Justica, por ocasiao do exame do recurso manejado com supedaneo no art. 593, III, d, do Codigo
de Processo Penal, nao viola a soberania dos veredictos, maxime porque a controversia sera novamente
apreciada pelo Conselho de Sentenca, que proferira novo veredicto, seja para confirmar o primeiro, seja para
afasta-lo. 4. Provimento do recurso. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica
da Paraiba, a unanimidade, dar provimento a apelacao, para submeter o reu a novo julgamento, em harmonia
com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator.
APELACAO N 0000953-86.2015.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Adriana de Lima Dantas. ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns
(oab/pb 17.881). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. 1. TESE DE INEXISTENCIA DE PROVA DA MERCANCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTANCIA FRACIONADA E ACONDICIONADA DE
FORMA A FACILITAR A COMERCIALIZACAO. TRAFICO COMPROVADO. 2. DESCLASSIFICACAO PARA
USO PROPRIO. CIRCUNSTANCIAS QUE NAO SE COADUNAM COM A CONDUTA DE MERO USUARIO.
AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS INCRIMINATORIOS DE POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. DESCLASSIFICACAO QUE NAO
ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. 3. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. VALORACAO GENERICA. PENAS QUE DEVEM SER FIXADA NO MINIMO LEGAL. MODIFICACAO DA SENTENCA. 4. PRETENSAO DE FIXACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO, PREVISTA NO ART. 33,  4o, DA LEI
11.343/06, EM PATAMAR MAXIMO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO IN CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES
E DEDICACAO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO. 5.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICACAO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
REQUISITOS.PREENCHIMENTO. 6. DETRACAO PENAL. PERIODO EM QUE A RECORRENTE SE ENCONTROU ENCARCERADA QUE DEVE SER CONSIDERADO. ABATIMENTO DO MONTANTE FINAL DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONSEQUENTE ALTERACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. MODIFICACAO DA SENTENCA NESTE PONTO, DE OFICIO. 7.
PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em razao dos depoimentos, da quantidade e variedade de droga apreendida (25g
de cocaina, alem de duas caixas do medicamento RIVOTRIL), da forma como estava acondicionada (dentro
de envolucro transparente) e das condicoes em que se deu a prisao da apelante, constata-se que o
entorpecente destinava-se ao comercio ilegal, restando caracterizado o crime capitulado no art. 33, da Lei n
11.343/2006. 2. E insustentavel a tese de absolvicao, quando as provas da materialidade e da autoria do
ilicito emergem de forma limpida e categorica do conjunto probatorio coligido. A responsabilizacao pelo crime
de trafico e medida que se impoe, nao merecendo prosperar a tese, sucessivamente arguida no recurso, de
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