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Diário TO - Executivo

17.06.1994 a 16.06.1999, fora implementado apos 12 de fevereiro de
1999, em dissonancia com o que estabelece o artigo 212, da Lei no 1.818,
de 23 de agosto de 2007, que assim prescreve:
Art. 212. sao assegurados os seguintes direitos:

Ocorre que, apos analise funcional, verificou-se que a
requerente, enquanto ativa, usufruiu das licencas-premio por assiduidade
a que fez jus, referentes aos 1o (primeiro), 2o (segundo) e 3o (terceiro)
quinquenios, compreendidos nos periodos aquisitivos de 02.02.1981 a
01.02.1986, 02.02.1986 a 01.02.1991 e de 02.02.1991 a 01.02.1996,
conforme Despacho nos 92, de 09 de fevereiro de 1995 e 770, de 03 de
julho de 1997.

I - aos servidores efetivos estaveis e aos estabilizados, dos
Poderes do Estado, o gozo de licenca-premio por assiduidade
desde que sejam observadas as regras de concessao ate entao
estabelecidas e que tenham completado o intersticio necessario
a concessao, ate 12 de fevereiro de 1999, ou, alternativamente, a
contagem em dobro daquelas nao gozadas ate 16 de dezembro
de 1998. (grifos inseridos).

Outrossim, nao houve o implemento dos requisitos necessarios
ao gozo da Licenca-Premio referente ao 4o (quarto) quinquenio,
compreendido entre 02.02.1996 a 01.02.2001, tendo em vista o disposto
no art. 212, da Lei no 1.818, de 23 de agosto de 2007, que assim prescreve:

Ressalte-se que o tempo de servico decorrente do contrato
de trabalho firmado em 16 de setembro de 1991, nao foi computado em
virtude de sua nulidade por decisao judicial.

Art. 212. sao assegurados os seguintes direitos:
I - aos servidores efetivos estaveis e aos estabilizados, dos
Poderes do Estado, o gozo de licenca-premio por assiduidade
desde que sejam observadas as regras de concessao ate entao
estabelecidas e que tenham completado o intersticio necessario
a concessao, ate 12 de fevereiro de 1999, ou, alternativamente, a
contagem em dobro daquelas nao gozadas ate 16 de dezembro
de 1998. (grifos inseridos).
Ademais, na hipotese de caracterizacao de direito, a
possibilidade de requerimento ja estaria prescrita nos termos do art. 125,
inciso I, da Lei no 1.818, de 24 de agosto de 2007, haja vista o decurso
de mais de 8 anos desde a inativacao da servidora.
Ante o exposto, resolvo INDEFERIR a solicitacao de indenizacao
de Licenca-Premio por Assiduidade, considerando que a requerente nao
possuia direito adquirido em aberto, na ocasiao de sua aposentadoria.
Gabinete do Secretario da Administracao, em Palmas, ao(s) 05
de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao

Ante o exposto, resolvo INDEFERIR a solicitacao de indenizacao
de Licenca-Premio por Assiduidade, considerando que o requerente nao
possuia o respectivo direito na ocasiao de sua aposentadoria.
Gabinete do Secretario da Administracao, em Palmas, ao(s) 05
de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao
DESPACHO No 4747/2019/GASEC
PROCESSO No: 2019/27000/017927
INTERESSADO(A): ANA NERY SILVA ALCANTARA
NOME DO DEPENDENTE: Jose da Silva
GRAU DE PARENTESCO: Pai
NUMERO FUNCIONAL: 966608/2
CPF: 853.419.407-68
CARGO: Professor da Educacao Basica
ASSUNTO: REDUCAO DE JORNADA DE TRABALHO
ORGAO: Secretaria da Educacao, Juventude e Esportes
LOTACAO: Gerencia de Contratos e Convenios

ANO XXXI - ESTADO DO TOCANTINS, QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
Com base na manifestacao da Junta Medica Oficial do Estado,
resolvo INDEFERIR o pedido de Reducao de Jornada de Trabalho de 8
(oito) para 6(seis) horas diarias ininterruptas, formulado pelo servidor ANA
NERY SILVA ALCANTARA por falta de amparo legal, haja vista que a(s)
patologia(s) do(a) dependente Jose da Silva (Pai) nao se enquadra(m)
na(s) deficiencia(s) especificada(s) no art. 42, da Instrucao Normativa
Geral no 02, de 25 de marco de 2009.
Gabinete do Secretario de Estado da Administracao, em Palmas,
aos 06 dias do mes de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao

DIARIO OFICIAL No 5.439

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Com base na manifestacao da Junta Medica Oficial do Estado,
resolvo INDEFERIR a solicitacao de concessao do beneficio de Reducao
de Jornada de Trabalho, por falta de amparo legal, haja vista que a(s)
patologia(s) do(a) servidor(a) nao se enquadra(m) na(s) deficiencia(s)
especificada(s) no art. 42, da Instrucao Normativa Geral no 02, de 25 de
marco de 2009.
Gabinete do Secretario de Estado da Administracao, em Palmas,
aos 06 dias do mes de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao
DESPACHO No 4751/2019/GASEC

DESPACHO No 4748/2019/GASEC
PROCESSO No: 2019/27000/018056
INTERESSADO(A): JOSE NILDO DOS SANTOS
NUMERO FUNCIONAL: 294357/2
CPF: 228.198.511-34
CARGO: Professor da Educacao Basica
ASSUNTO: REDUCAO DE JORNADA DE TRABALHO
ORGAO: Secretaria da Educacao, Juventude e Esportes
LOTACAO: Diretoria de Apoio as Escolas
Com base na manifestacao da Junta Medica Oficial do Estado,
resolvo INDEFERIR a solicitacao de concessao do beneficio de Reducao
de Jornada de Trabalho, por falta de amparo legal, haja vista que a(s)
patologia(s) do(a) servidor(a) nao se enquadra(m) na(s) deficiencia(s)
especificada(s) no art. 42, da Instrucao Normativa Geral no 02, de 25 de
marco de 2009.
Gabinete do Secretario de Estado da Administracao, em Palmas,
aos 06 dias do mes de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao

DESPACHO No 4749/2019/GASEC
PROCESSO No: 2019/27000/017576
INTERESSADO(A): EDERSON DOS REIS SOARES
NUMERO FUNCIONAL: 1068547/7
CPF: 962.160.501-68
CARGO: Professor da Educacao Basica
ASSUNTO: REDUCAO DE JORNADA DE TRABALHO
ORGAO: Secretaria da Educacao, Juventude e Esportes
LOTACAO: Colegio Estadual Tarso Dutra
Com base na manifestacao da Junta Medica Oficial do Estado,
resolvo INDEFERIR a solicitacao de concessao do beneficio de Reducao
de Jornada de Trabalho, por falta de amparo legal, haja vista que a(s)
patologia(s) do(a) servidor(a) nao se enquadra(m) na(s) deficiencia(s)
especificada(s) no art. 42, da Instrucao Normativa Geral no 02, de 25 de
marco de 2009.
Gabinete do Secretario de Estado da Administracao, em Palmas,
aos 06 dias do mes de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao
DESPACHO No 4750/2019/GASEC
PROCESSO No: 2019/27000/017857
INTERESSADO(A): OLINDA DIAS DE ARAUJO
NUMERO FUNCIONAL: 596556/2
CPF: 485.312.351-20
CARGO: Professor da Educacao Basica
ASSUNTO: REDUCAO DE JORNADA DE TRABALHO
ORGAO: Secretaria da Educacao, Juventude e Esportes
LOTACAO: Centro de Ensino Medio de Gurupi

PROCESSO No: 2019/27000/017317
INTERESSADO(A): GUMERCY CARVALHO BARBOSA
NUMERO FUNCIONAL: 247549/4
CPF:183.833.001-15
CARGO: Professor da Educacao Basica
ASSUNTO: REDUCAO DE JORNADA DE TRABALHO
ORGAO: Secretaria da Educacao, Juventude e Esportes
LOTACAO: Esc Est Novo Horizonte
Com base na manifestacao da Junta Medica Oficial do Estado,
resolvo INDEFERIR a solicitacao de concessao do beneficio de Reducao
de Jornada de Trabalho, por falta de amparo legal, haja vista que a(s)
patologia(s) do(a) servidor(a) nao se enquadra(m) na(s) deficiencia(s)
especificada(s) no art. 42, da Instrucao Normativa Geral no 02, de 25 de
marco de 2009.
Gabinete do Secretario de Estado da Administracao, em Palmas,
aos 06 dias do mes de setembro de 2019.
EDSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretario de Estado da Administracao
DESPACHO No 4752/2019/GASEC
PROCESSO No: 2019/27000/015382
INTERESSADA: ADRIANA MACHADO DA SILVA
NOME DO DEPENDENTE: Murjani Machado da Silva
GRAU DE PARENTESCO: Mae
NUMERO FUNCIONAL: 800597/2
CARGO: Professor da Educacao Basica
ASSUNTO: REDUCAO DE JORNADA DE TRABALHO
ORGAO: Secretaria da Educacao, Juventude e Esportes
Com base na manifestacao da Junta Medica Oficial do Estado,
resolvo INDEFERIR o pedido de Reducao de Jornada de Trabalho de 8
(oito) para 6(seis) horas diarias ininterruptas, formulado pelo(a) servidor(a)
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