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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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invadiram sua casa e lhe renderam. Disse que levaram objetos da residencia, documentos e o carro.
Afirmou que eram dois homens e uma mulher que ficou do lado de fora. Declarou que o veiculo gol prata
soube depois, quando os pedreiros lhe informaram. Afirmou que no conhecida o acusado.
A testemunha Jaqueline Araujo Alves afirmou, em juizo, foi vitima de um roubo, ocasio em que dois
homens entraram em sua casa e subtrairam diversos bens. Disse que o carro foi subtraido. Afirmou que o
carro foi encontrado somente no ano de 2019.
Em sede de interrogatorio o denunciado declarou que os objetos encontrados estavam na sua casa. Disse
que a droga era sua e que o carro era emprestado e que no sabia que era roubado. Afirmou que o
revolver foi encontrado no mato e que havia guardado para entregar na delegacia. Declarou que as
munices raspadas eram de teste. Afirmou que a balanca de preciso era para suplementos de academia.
E imperioso destacar que os depoimentos dos policiais so coesos e devem ser levados em consideraco,
posto que passado sob crivo do contraditorio e do devido processo legal. A jurisprudencia e pacifica nesse
sentido:
APELACO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E
POSSIBILIDADE. LICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA.
CONDENACO. FRAGILIDADE PROBATORIA. AUSENCIA DA COMPROVACO DA MERCANCIA.
ABSOLVICO MANTIDA. 1. Depoimentos prestados por policiais no so, em si, inidoneos, na medida
em que provem de agentes publicos no exercicio de suas atribuices, especialmente quando prestados
em juizo, sob o crivo do contraditorio e em consonancia com as demais provas coligidas nos autos. 2. No
ha quaisquer vicios na aco dos policiais militares capaz de tornar ilegitimas as provas produzidas nos
autos, estando suficientemente provada a materialidade delitiva. 3. Inexistindo provas suficientes da
comercializaco e difuso ilicita da substancia entorpecente e imperiosa a manutenco da absolvico do
acusado, em face ao principio do 'in dubio pro reo'. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO APR: 02711065020158090175, Relator: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento:
27/07/2017, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicaco: DJ 2324 de 08/08/2017)
"No se pode presumir, em policiais ouvidos como testemunhas, a intenco de incriminar, falsamente, o
acusado da pratica de crime contra a saude publica, na modalidade de trafico de entorpecente, por
asseverarem que a substancia toxica foi encontrada em poder daquele. A presunco, ao contrario, e de
idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos so seguros, precisos e uniformes
desde a fase inquisitorial e no ha qualquer razo concreta de suspeico" (RT 614/2576). No mesmo
sentido: TJMG: RT 444/406, 604/407; TJTJ: RT 595/423; TJSP: RT 390/208, 727/473.
"Como e por demais sabido, se nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos de policiais no se provando que fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenco contra ele ou quisessem
perversamente prejudica-lo deve ser confirmada a condenaco, neles baseada" (AP. CRIME 112.195-3/1
Rel. Des. Canguca de Almeida, RT 634/276)
Importa destacar, ainda, que o tipo penal previsto no artigo 33, da Lei no. 11.343/2006 e misto alternativo,
ou seja, basta que o agente incorra em qualquer uma das condutas constantes dos verbos do tipo para
que o delito de trafico de drogas se configure, no sendo necessaria a efetiva flagrancia da venda de
entorpecentes. Esse e o entendimento jurisprudencial predominante, seno vejamos:
APELACO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVICO. IN DUBIO
PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DE
POLICIAL. FORCA PROBANTE. CRIME DE ACO MULTIPLA. CONDICO DE USUARIO. DOSIMETRIA.
MANTIDA. RECURSOS NO PROVIDOS. I - Incabivel a absolvico ou desclassificaco do crime
previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/2006 quando a analise dos depoimentos colhidos, das
provas documentais reunidas e das circunstancias do caso concreto comprovam a traficancia. II Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, tem valor probatorio, porquanto
gozam de fe publica e so aptos a embasar a condenaco se coesos com as demais provas dos autos. III
- O delito de trafico de drogas e crime de aco multipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteudo


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