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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM CARATER
ANTECEDENTE. SUSPENSAO LIMINAR DE LEILAO DE IMOVEL DADO EM GARANTIA DE
ALIENACAO FIDUCIARIA. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREVIA DA DEVEDORA.
DECISAO MANTIDA. LITIGANCIA DE MA-FE NAO CONFIGURADA. I - Nos contratos de
alienacao fiduciaria regidos pela Lei no 9.514/97, ainda que realizada a regular notificacao do
devedor para a purgacao da mora, e indispensavel a sua renovacao por ocasiao da alienacao em
hasta extrajudicial. II - Nao se aplica a multa por litigancia de ma-fe quando a parte utiliza recurso
previsto no ordenamento juridico, sem abusar do direito de recorrer. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento no
5015508.11.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiania, sendo agravante Banco Bradesco S/A e
agravada Kallita de Sousa Porto.
Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, alem do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival
Santome e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituicao a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeova Sardinha de
Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justica Doutor Jose Carlos Mendonca.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5015508.11.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADA : KALLITA DE SOUSA PORTO
RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
NR.PROCESSO:
5015508.11.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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