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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
560Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Especial Civel - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Talvane Robson Mota de Moura - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante 
do exposto, atento a fundamentacao expendida e a documentacao carreada aos autos (fls. 05/51), hei por bem JULGAR 
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolucao do merito, ao escopo de condenar o requerido, 
ESTADO DO CEARA, ao pagamento da quantia de R$ 834,08 (oitocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), pelos servicos 
efetivamente prestados pelo requerente, TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA, como defensor dativo nos processos descritos 
na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 269, inciso I, do CPC. Devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/
IBGE, e juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao valida, conforme teses 
assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, 
DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, 
caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar 
o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol 
do art. 178 do Codigo de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por 
Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1154/2018
ADV: AVNER DE OLIVEIRA NERES (OAB 25366/CE) - Processo 0181110-57.2018.8.06.0001 - Nomeacao de Advogado - 
DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Avner de Oliveira Neres - ADVOGADO: Avner de Oliveira Neres - Dito isto, recebo a inicial 
em seu plano formal para que produza seus juridicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica 
gratuita. A acao tramitara pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. CITE-SE o ESTADO DO CEARA, via portal 
eletronico, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido 
acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de 
logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia 
de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou 
prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora 
para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a 
manifestacao das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do 
merito da questao. Em sequencia, retornem os autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. 
Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com 
Certificacao Digital1
ADV: GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (OAB 26505/CE) - Processo 0181775-73.2018.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Maria Nicacia de Souza Lopes - REQUERIDO: 
Instituto Doutor Jose Frota - IJF - Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus juridicos e legais 
efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica gratuita. A acao tramitara pelo rito do Juizado Especial da 
Fazenda Publica. CITE-SE o INSTITUTO DOUTOR JOSE FROTA - IJF, por mandado a ser cumprido por oficial de justica, 
para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, 
fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, 
caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia 
de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou 
prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora 
para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a 
manifestacao das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do 
merito da questao. Em sequencia, retornem os autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. 
Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com 
Certificacao Digital1
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0182457-28.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - 1/3 de ferias - REQUERENTE: Joseacy Alencar Braga - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - TERCEIRO: SINDIUTE 
- SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA-C - Dito isto, recebo a inicial 
em seu plano formal para que produza seus juridicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica 
gratuita. A acao tramitara pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. CITE-SE o MUNICIPIO DE FORTALEZA, via portal 
eletronico, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido 
acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de 
logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia 
de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou 
prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora 
para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a 
manifestacao das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do 
merito da questao. Em sequencia, retornem os autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. 
Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com 
Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1155/2018
ADV: SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY (OAB 17055/CE), ADV: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ 
(OAB 15672/CE), ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE) - Processo 0182898-09.2018.8.06.0001 - 
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