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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1571 121 julgo extinta a execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil. No mais, feitas as comunicacoes e anotacoes necessarias, pagas eventuais custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), CESAR RICARDO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 279087/SP), RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA (OAB 294485/SP) Processo 3001264-56.2012.8.26.0268 - Execucao de Alimentos - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - B. M. N. - - M. M. N. - R. M. N. - P. da C. N. - (V.O.: Dra. Maria de Fatima N. Antonaccio, por favor, regularizar sua representacao processual: juntar procuracao e respectiva taxa. Sem mais). - ADV: ROGERIO OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 281709/SP), MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANTONACCIO (OAB 214759/SP) Processo 3002111-58.2012.8.26.0268 - Imissao na Posse - Posse - VINICIUS LOCCI - REGINALDO FERREIRA AMORIM - MARIA JOSE LOPES DA SILVA AMORIM - Fls. 163: Vistos. Os requeridos nao atenderam o despacho de fls. 161. Assim, indefiro os beneficios da justica gratuita. No mais, concedo o derradeiro prazo de dez (10) dia para que os patronos dos requeridos apresentem procuracao, sob pena de desentranhamento da contestacao. Intime-se. (Drs. Marcos Antonio Paula e Nancy A. P. A. de Souza, por favor, juntarem suas procuracoes e respectivas taxas). - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA A DE SOUZA (OAB 107303/SP), MARCOS ANTONIO PAULA (OAB 158314/SP), MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA (OAB 295708/SP) Processo 3003447-97.2012.8.26.0268 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - INTER VEICULOS SEMI NOVOS S/A - Jose Tavares Ferreira - Fls. 38: Vistos. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) e pela imprensa oficial, a providenciar o necessario ao andamento regular do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silencio, certifique a serventia a inercia, liberando-se esta decisao que servira como CARTA para INTIMACAO PESSOAL DO(A) AUTOR(A), para providenciar o necessario ao andamento regular do feito NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, sob pena de extincao do processo e arquivamento dos autos. Servira o presente, por copia digitada, como carta de intimacao, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valera como comprovante de que esta intimacao se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DOV BERENSTEIN (OAB 268400/SP) Processo 3003465-21.2012.8.26.0268 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO BRADESCO SA Leotur Transporte Turismo e Locadora Ltda Me - - Natalino Soares Godinho - (V.O., certidao de fls. 47: Certifico e dou fe que encontram-se arquivadas em pasta propria do Cartorio declaracao de renda do executado. Nada mais). - ADV: ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP) 3a Vara JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA ESCRIVA(O) JUDICIAL GLAUBER BARBOSA MIRANDA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0010/2014 Processo 0000452-31.2013.8.26.0268 - Guarda - Abandono Material - R. M. de B. - INF. Fls. retro: indique a parte autora o endereco da parte re para citacao, em 30 (trinta) dias, e/ou providencie o necessario, sob pena de extincao sem resolucao do merito. - ADV: JOSE ANTONIO PIRES SOBRINHO (OAB 145290/SP) Processo 0001087-46.2012.8.26.0268 (268.01.2012.001087) - Execucao de Alimentos - Alimentos - S. B. P. - - F. B. P. - - J. P. B. P. - F. M. P. - FLS. 69/71: indefiro, pois trata de providencia que cabe a parte. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), JUSTINIANO APARECIDO BORGES (OAB 107585/SP) Processo 0001802-88.2012.8.26.0268 (268.01.2012.001802) - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento do Poder Familiar - Maus Tratos - S. M. dos S. - INF. Trata-se de acao movida pelo Silvana Maria dos Santosem para o fim de obter a restituicao do poder familiar da menor L S S. Realizado estudo psicossocial (fls. 166/167 e 179/180). O Ministerio Publico opinou pela procedencia dos pedidos iniciais (fls. 174 e 183). E o relatorio. Fundamento e decido. O pedido e procedente. Pelas provas realizadas nos autos, constata-se os estudos tecnicos foram favoraveis ao retorno das criancas a guarda de sua genitora (fls. 166/167 e 179/180). Assim, ausente os requisitos para a manutencao da destituicao do poder familiar, de rigor a procedencia dos pedidos iniciais, com a restituicao do poder familiar, e a confirmacao do desacolhimento da menor, com a devolucao da posse e guarda a sua genitora. Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Maria dos Santosem para o fim de restituir o poder familiar da menor L S S, e, consequentemente, resolvo o merito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios. Apos o transito em julgado, expeca-se certidao de honorarios advocaticios nos termos do convenio firmado entre a DE e a OAB local, em 100% da Tabela. Expeca-se oficio a Secretaria de Saude de Itapecerica da Serra para que providencie atendimento psicologico para a menor. Expeca-se mandado de averbacao da restituicao do poder familiar, e arquivem-se os autos, feitas as comunicacoes e anotacoes de praxe. - ADV: JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR (OAB 235839/SP) Processo 0001851-66.2011.8.26.0268 (268.01.2011.001851) - Procedimento ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Municipio de Itapecerica da Serra - - Autarquia Municipal de Saude - - Secretaria Municipal de Inclusao e Desenvolvimento Social - INF. Trata-se de acao de obrigacao de fazer com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela movida por T S S P, T S S P em face da Municipio de Itapecerica da Serra, Autarquia Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Inclusao e Desenvolvimento Social alegando, em sintese, que e portadora de Tay-Sachs, necessitando de dviersos medicamentos. Deferida a tutela antecipada (fls. 84/85), as res foram citadas e ofertaram contestacao (fls. 102/117 e 691/703), sustentando a improcedencia da acao. Indeferida a prova pericial e deferida a prova testemunhal (fls. 739), contra a qual foi interposto recurso de agravo retido. Audiencia de instrucao e julgamento sem producao de provas por ausencia de arrolamento (fls. 742/743). As partes apresentaram memoriais. O Ministerio Publico opinou pela procedencia (fls. 789/797). Prolatada sentenca de procedencia (fls. 799/805), a decisao foi anulada por incompetencia do Juizo civel, determinando o julgamento do processo pela Vara da Infancia e Juventude (fls. 879/883). E o relatorio. Fundamento e Decido. A hipotese comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil, posto que a materia controversa e unicamente de direito, sendo dispensavel a dilacao probatoria. No mais, confirmo os atos processuais anteriores por ausencia de prejuizo as partes. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Muncipalidade, haja vista que a saude e de obrigacao solidaria entre Uniao, Estados e Municipios, cabendo a parte escolher o polo passivo da demanda. No merito, o pedido inicial e procedente. Trata-se de acao de obrigacao de fazer ajuizada por pessoa sem capacidade financeira Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1571

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