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Diário RO - Justiça

429DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Apelacao Civel n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador 
Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; TJ RO, Apelacao Civel 
n. 0001385-53.2012.822.0008, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. 
Julgado em 24/11/2016; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro 
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 
27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica 
determinada a suspensao e arquivamento, por ora, do feito, com a 
remessa dos presentes autos ao arquivo.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
2a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 
- Fone:(69) 34213279 
Numero do Processo: 7001391-37.2018.8.22.0005
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente(s): 
Nome: DANIELLE BANHOS RIBEIRO
Endereco: Rua Goiania, 1548, Nova Brasilia, Ji-Parana - RO - CEP: 
76908-488
Advogado: DARIO ALVES MOREIRA OAB: RO0002092 Endereco: 
desconhecido 
Requerido(s): 
EXECUTADO: ALEX SANDRO DA SILVA NUNES 
Advogado: HELEN SIME MARQUES MOREIRA OAB: RO6705 
Endereco: Avenida Presidente Dutra, 2816, - ate 2964 - lado par, 
Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-060 
Intimacao
Fica a parte autora, por meio de seus(uas) Advogados(as) intimada 
a dar prosseguimento ao feito.
Ji-Parana, 10 de janeiro de 2019. 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 - 
Fone:(69) 34213279 Processo no: 0003447-41.2013.8.22.0005
Classe:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: YURI ROBERT RABELO ANTUNES 
- RO0004584
EXECUTADO: ODELIO ANTUNES DE JESUS FILHO 
Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA MODESTO DE ARAUJO 
- RO0003122
DESPACHO 
Manifestem-se as partes.
Apos, cls.
Ji-Parana/RO, 19 de dezembro de 2018
MARCIA ADRIANA ARAUJO FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 - 
Fone:(69) 34213279 Processo no: 7012122-92.2018.8.22.0005
Classe:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: SIMONE DE PAULA OLIVEIRA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTAIR DE AGUIAR - 
RO0005490
EXECUTADO: FORMULA MANIPULACAO COMERCIO DE 
MEDICAMENTOS LTDA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
DESPACHO 
Em que pese o recolhimento das custas pela parte autora, observo 
que nao ha opcao por audiencia de conciliacao e, diante da natureza 
da demanda/valor da causa, ha de ser observado o patamar minimo 
para ajuizamento das demandas, conforme prescreve o art. 12,  
1o da Lei Estadual n. 3.896/16: Os valores minimo e maximo a 
ser recolhido em cada uma das hipoteses previstas nos incisos 
deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), respectivamente.
Desta feita, concedo o prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) 
horas para o fiel cumprimento da emenda, a fim de saldar as custas 
processuais remanescentes.
Ji-Parana/RO, 27 de dezembro de 2018.
Marcia Adriana Araujo Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 - 
Fone:(69) 34213279 Processo no: 7011991-20.2018.8.22.0005
Classe:EMBARGOS A EXECUCAO (172)
EMBARGANTE: SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA 
Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN - 
RO000107B, CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR - RO0006718
EMBARGADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA 
LTDA 
Advogado do(a) EMBARGADO: 
DESPACHO 
Intime-se a parte autora para, no prazo legal, realizar e comprovar 
nos autos o recolhimento das custas processuais, bem como juntar 
todos os documentos que alega nao ser titulo executivo, sob pena 
de indeferimento nos termos do paragrafo unico do art. 321 do 
CPC.
Pratique-se o necessario.
Ji-Parana/RO, 2 de janeiro de 2019.
Marcia Adriana Araujo Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 2a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 - 
Fone:(69) 34213279 Processo no: 7012108-11.2018.8.22.0005 
Classe: FAMILIA- DIVORCIO LITIGIOSO (99)
REQUERENTE: IZORAIDE JOSE CHAVES GOMES
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LUSBEL CALDEIRA - 
RO5459
REQUERIDO: MARIO NOGUEIRA GOMES
DESPACHO 
Sobre a gratuidade judiciaria, muito se discute quanto a melhor 
interpretacao da Lei n. 1.060/50, visto a presenca de antinomia 
juridica entre a referida lei e a Carta Magna.
Isto porque a lei preve que a parte fara jus aos beneficios de 
assistencia judiciaria gratuitamente, mediante afirmacao de que 
nao esta em condicoes de arcar com as custas do processo e 
honorarios advocaticios (art. 4o da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do 
CPC).
A Constituicao Federal, por sua vez, assegura o direito de assistencia 
juridica gratuita aqueles que comprovarem a insuficiencia de 
recursos.
Certo e que as disposicoes da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova 
interpretacao com o advento da Constituicao Federal de 1988, da 
qual extrai-se em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que deve a parte 
interessada em obter os beneficios da assistencia juridica integral 
e gratuita, comprovar a insuficiencia de seus recursos financeiros.
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