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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 509 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUTOS COMO UNICA FORMA DE PROTEGER A VIDA E A SAUDE DA AUTORA APELANTE.TRATAMENTO QUE JA SE ENCONTRA AUTORIZADO PELA ANVISA.RECUSA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAUDE DEMANDADO, AO ARGUMENTO DE QUE NAO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.RECUSA QUE SE AFIGURA INDEVIDA. ROL NAO TAXATIVO E QUE DELIMITA APENAS A REALIZACAO DE PROCEDIMENTOS MINIMOS.CLAUSULA LIMITATIVA DO RISCO. RESTRICAO QUE NAO PODE SER TAL QUE DESCUMPRA OBRIGACOES FUNDAMENTAIS INERENTES A PROPRIA NATUREZA DO CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 51, INCISO XV E O 1o, CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. FIXACAO ATENTA AOS CRITERIOS NORTEADORES. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO.CASSACAO DA SENTENCA.INVERSAO DA SUCUMBENCIAPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao, em prol da apelante, oferecida pela Dra Maria Fernanda de Freitas. 029. CONFLITO DE COMPETENCIA 0018012-33.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0016280-14.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00184279 - SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-103848 ADVOGADO: MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA OAB/RJ-090139 INTERESSADO: SIGILOSO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023416-65.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0005121-10.2018.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00239879 - AGTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/MG-078069 AGDO: ANA PAULA BAPTISTA DA CONCEICAO ADVOGADO: NATALIA MARIA VASCONCELLOS PEREIRA OAB/RJ-189270 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER. CONTRATACAO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO.DESCONTO DE EMPRESTIMO NAO RECONHECIDO.DECISAO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA, CONSISTENTE NA DETERMINACAO DE ABSTENCAO DO BANCO EM PROMOVER OS DESCONTOS. IRRESIGNACAO DO REU QUE NAO SE SUSTENTA.EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NAO EXIGE ANALISE SOBRE A EXISTENCIA OU INEXISTENCIA DO DIREITO POSTO EM CAUSA, MAS, TAO-SOMENTE, QUE A PROVA DEVA SER SUFICIENTE PARA O SURGIMENTO DO VEROSSIMIL. POSSIBILIDADE DE REVISAO A QUALQUER TEMPO.TESE RECURSAL DA RE QUE NAO LOGROU AFASTAR A EXISTENCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO NCPC.DECISAO AGRAVADA QUE NAO SE AFIGURA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, CABENDO APLICACAO DO ENUNCIADO No 59 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008376-43.2018.8.19.0000 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0030065-51.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00084294 - AGTE: CRISTIANO GALANTI ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS OAB/RJ-099538 ADVOGADO: ISABELA DIAS RIBEIRO OAB/RJ-135478 AGDO: FORD S A AGDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO COMINATORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA.Decisao agravada que indeferiu a tutela de urgencia, sob o argumento de ser necessaria maior dilacao probatoria, com o estabelecimento do contraditorio.Ausencia de elementos nos autos que comprovem, de plano, o desenrolar dos fatos.Tutela de urgencia em que se pleiteia o conserto imediato do veiculo, sob pena de multa diaria. Agravante que afirma que o conserto nao teria sido efetuado por falta de pecas no mercado.Necessidade de maior dilacao probatoria, com o estabelecimento do contraditorio.Decisao que nao se revela teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Sumula 59 desta Corte.Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013045-42.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0003369-25.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00134185 - AGTE: CIFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 ADVOGADO: CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO OAB/RJ-106659 ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 AGDO: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGDO: CONSTRUTORA CALPER LTDA. AGDO: RICARDO RANAURO ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA. INCORPORACAO IMOBILIARIA. ALIENACAO DE TERRENO. SOLIDARIEDADE. QUESTIONAMENTO.Demanda originaria, na qual se discute a pratica pela re de atividade incorporativa.Decisao agravada que deferiu a tutela de urgencia para averbar a margem da matricula dos imoveis arrolados pertencentes a re a existencia da presente acao judicial e determinou a indisponibilidade provisoria das unidades imobiliarias nao comercializadas.Acordao que manteve a decisao.Interposicao de Embargos de Declaracao. Alegacao de contradicao e omissao no julgado.Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica colacionada ao voto vencedor que visa, apenas, ilustrar o entendimento do r. Tribunal acerca do tema, e nao atribuir responsabilidade solidaria ao embargante, em sede de cognicao sumaria.Presenca dos requisitos para a concessao da medida questionada.Probabilidade do direito. Contrato social da re que quando do inicio das negociacoes previa dentre os seus objetos a realizacao de empreendimentos imobiliarios.Negociacao das unidades imobiliarias que representa perigo ao resultado util ao processo, frustrando eventual direito que venha a ser reconhecido aos autores.Riscos da atividade empresaria que devem ser suportados por quem a exerce, nao cabendo aos terceiros de boa-fe arcarem com esse onus.Inocorrencia das hipoteses previstas no artigo 1.022 do NCPC/15. Inexistencia de omissao e/ou contradicao. Rejeicao dos embargos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator Designado, com declaracao de voto do Des. Juarez Folhes. Presente, pelo agravante, o Sr. Ilan Frajhof Levacov. 033. APELACAO 0003001-35.2007.8.19.0004 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0003001-35.2007.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00518307 - APELANTE: ELIZEU DA SILVA ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES OAB/RJ-026066 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS CARVALHO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. DIREITO PREVIDENCIARIO. ACAO REVISIONAL DE BENEFICIO. FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DISCUSSAO ACERCA DOS TERMOS INICIAL E FINAL DA CONCESSAO DO AUXILIO-ACIDENTE. CREDITO REMANESCENTE. SENTENCA DE EXTINCAO. INCONFORMISMO AUTORAL.LIDE DEFINITIVAMENTE JULGADA EM

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