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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em seguida, foi indeferida a assistencia judiciaria recursal, evento 43, sendo fixado
prazo para o pagamento do preparo.
Regularmente intimado (evento 46), com publicacao no Diario Eletronico no 2801 do dia
06/08/2019, o recorrente manteve-se inerte durante o prazo processual assinado, vindo-me os
autos conclusos.
E o relatorio.
Decido.
Destaco, prima facie, que o art. 932, inc. III, do Codigo de Processo Civil, incumbe ao
relator nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisao recorrida.
Portanto, ha obice ao conhecimento do recurso em relacao ao preparo recursal,
ensejando o exame da situacao posta por meio de decisao monocratica.
E justifico.
O preparo recursal e providencia processual imprescindivel que deve ser comprovada
no ato do protocolo da peca recursal.
Porem, o recorrente teve os beneficios da assistencia judiciaria recursal
indeferido, portanto deveria ter recolhido o preparo recursal no prazo fixado.
No caso em tela, observo que embora tenha sido intimado para recolher o preparo, ele
quedou-se inerte.
Assim, consubstanciado no conteudo cogente da norma legal dita alhures, ve-se que a
inacao do apelante ocasionou a inadmissibilidade da peca recursal ante a desercao.
A respeito excertos do Tribunal de Justica de Goias:
NR.PROCESSO:
5144434.44.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10463562072816906, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 466 de 3565

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