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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 16
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
PRESTACAO DE CONTAS (11531)  No 0606472-09.2018.6.26.0000 (PJe) - Sao Paulo - SAO PAULO RELATOR: JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA 
INTERESSADO: ELEICAO 2018 EDSON BERTONI DEPUTADO FEDERAL REQUERENTE: EDSON BERTONI ADVOGADO DO(A) INTERESSADO: 
ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: OTAVIO TENORIO DE ASSIS - SP95725; DANILO ARAUJO GOMES - SP325178 
 
DESPACHO 
  
Defiro o prazo de 3 dias para a regularizacao processual, sob pena de nao conhecimento do documento apresentado. 
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, encaminhem-se os autos para analise do setor tecnico. 
Sao Paulo, 8 de agosto de 2019. 
 
 AFONSO CELSO DA SILVA Relator 
 
Processo 0606653-10.2018.6.26.0000
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0606653-10.2018.6.26.0000 - Sao Paulo - SAO PAULO RELATOR(A): MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE 
ALMEIDA INTERESSADO: ELEICAO 2018 VERA LUCIA VAIVUCKIS DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: VERA LUCIA VAIVUCKIS Advogado 
do(a) INTERESSADO: Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MELO - SP244721 
Fica aberta vista dos autos do processo acima identificado acandidata para que se manifeste, no prazo de 03 (tres) dias, acerca das 
diligencias requeridas pela Secretaria de Controle Interno deste Tribunal, nos termos do artigo 72, 1o, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Para consultar a integra dos autos da prestacao de contas, acesse, pelo navegador Mozilla Firefox, o site www.tre-sp.jus.br >Servicos 
Judiciais >Processo Judicial eletronico >Consulta publica de processos. 
Processo 0605715-15.2018.6.26.0000
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO 
  
PRESTACAO DE CONTAS (11531)  No 0605715-15.2018.6.26.0000 (PJe) - Sao Paulo - SAO PAULO RELATOR: JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA 
INTERESSADO: ELEICAO 2018 EDILSON GUARNIERI DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: EDILSON GUARNIERI 
Advogado do(a) INTERESSADO: Advogado do(a) REQUERENTE: CEZAR AUGUSTO RIBEIRO - SP255404  
  
DECISAO 417 
  
Vistos. 
EDILSON GUARNIERI apresenta contas finais relativas as eleicoes de 2018. 
A Secretaria de Controle Interno, com base em exame simplificado das criticas do SPCE e dos documentos apresentados, manifesta-se pela 
desaprovacao das contas (ID 8158851). 
O parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral (ID 8229051) eno sentido oposto, pois considera comprovada a origem nacional dos 
recursos doados acampanha, ante a documentacao acostada aos autos. 
Eo relatorio. 
O parecer tecnico conclusivo, elaborado pela Secretaria de Controle Interno deste egregio Tribunal, indicou a permanencia da seguinte 
irregularidade: 
B) IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES 
1. Foi identificado recebimento DIRETO de recursos de fontes vedadas de arrecadacao, detectado mediante a integracao do modulo de 
analise do SPCE e da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e com a base de dados de pessoas fisicas permissionarias de 
servico publico, no valor de R$ 16.500,00, sujeito ao recolhimento ao Tesouro Nacional no prazo maximo de 5 dias do transito em julgado 
da decisao que julgar as contas. As alegacoes acerca do enquadramento das doacoes de estrangeiros nao foram analisadas por esta 
Unidade, visto se tratar de materia juridica (art. 33, da Resolucao TSE no 23.553/2017): JUSTICA ELEITORAL PRESTACAO DE CONTAS - 
ELEICOES 2018 INDICIOS DE RECURSOS RECEBIDOS DIRETAMENTE DE FONTES VEDADAS 
  
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