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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
EMENTA. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELEMENTO NORMATIVO. FLORESTA. AREA DOS 
FATOS  CORRESPONDENTE  A  CAATINGA.  PRINCIPIO  DA  LEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
INTERPRETACAO EXTENSIVA DO TIPO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. FURTO. TENTATIVA. AUSENCIA DE 
PROVAS. NAO CONFIGURACAO. ABSOLVICAO MANTIDA. APELACAO NAO PROVIDA.
1. Irresignacao recursal contra sentenca que, em sede de acao penal publica, julgou improcedente o pedido para absolver o 
reu, ora apelado, nos termos do art. 386, III do Codigo de Processo Penal.
2. O apelado fora denunciado pela pratica de crime de desmatamento de floresta nativa em terras de dominio publico sem 
autorizacao do orgao competente (art. 50-A da Lei no 9.605/98). Consta da denuncia que o denunciado fora flagrado, no dia  
02/12/2008, por agentes de fiscalizacao do INCRA, extraindo madeira (vegetacao nativa do bioma caatinga) na area do 
Projeto de Assentamento Riacho do Navio II, compreendido entre os Municipios de Fores/PE, Sertania/PE e Calumbi/PE, e 
os carregava para um caminhao de placa KFF7438, sem a devida autorizacao das autoridades competentes.
3. Conforme asseverado pelo magistrado e pelos representantes do Ministerio Publico Federal  que atuaram no feito na 
qualidade de parte e de custos legis, a conduta do apelado nao se enquadra em crime ambiental, uma vez que a madeira nao  
fora extraida de uma "floresta", conforme definido pelo dispositivo legal, nao sendo possivel alargar o conceito para fins de 
incriminacao.
4. O termo "floresta" e um elemento objetivo especifico, nao se confundindo com qualquer outro tipo de vegetacao, de 
forma que o bioma "caatinga" e especialmente a area em que fora realizado o ato nao se submetem a qualificacao legal.
5. O Ministerio Publico defende o enquadramento da conduta no delito de furto. O acusado se defende dos fatos, e nao da  
capitulacao legal constante da denuncia, de modo que o julgador, sem modificar a descricao do fato contida na denuncia ou  
na queixa, podera atribuir-lhe definicao juridica diversa.
6. A alteracao na tipificacao da conduta imputada nao produz qualquer prejuizo a defesa, ja que, na hipotese de emendatio  
libelli (e nao mutatio libelli), nao se verifica qualquer modificacao na descricao fatica estampada na peca acusatoria, mas,  
apenas, uma nova definicao juridica do delito.
7. Da analise do conjunto probatorio dos autos nao se mosta possivel o enquadramento dos fatos na conduta tipica do furto.  
Inicialmente diante das poucas provas colhidas na instrucao do feito, considerando que o unico depoimento constante dos  
autos  fora  do funcionario  do INCRA que realizou  a  diligencia  in  loco no dia em que o acusado fora  encontrado  no 
assentamento. Merece ser registrado tambem que o agente publico depoente declarou que nao teria como afirmar se fora o 
autor quem cortara a madeira.
8. Nao ha provas firmes para configuracao do delito de furto, pois as toras de madeiras cortadas nao sairam do assentamento 
Riacho do Navio II, bem como a versao do apelado de que utilizaria a madeira para cercar uma plantacao de tomate dentro  
do proprio assentamento nao fora elidida por prova em contrario.  Ademais,  consta dos autos que o acusado mantinha 
relacionamento amoroso com uma das assentadas e possuia livre acesso ao local, alem de ter declarado que estava retirando 
a madeira das terras de sua companheira para utiliza-las em outra plantacao dentro do mesmo assentamento rural.
9. Ausencia do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo. Inexiste, nos autos, elementos necessarios a condenacao.  
Absolvicao mantida.
10. Apelacao nao provida.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
ACR - 15396/AL - 2004.80.00.008475-9/03 [0008475-83.2004.4.05.8000/03]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 12a Vara Federal da Secao de Alagoas (Arapiraca)
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : JOSE AFONSO FREITAS MELRO 
ADV/PROC : DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA ( AL009013) e outros
APDO : MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA TAVARES 
ADV/PROC : DAVI ANTONIO LIMA ROCHA ( AL006640) e outros
ADV/PROC : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI ( PE019353) e outros
EMBTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  OMISSAO.  PRETENSAO  DE 
REJULGAMENTO.  CORRECAO  DE  ERRO  MATERIAL.  EXTINCAO  DA  PUNIBILIDADE  EM  FACE  DA 
PRESCRICAO  RETROATIVA.  MATERIA  DE  ORDEM  PUBLICA.  CABIMENTO.  EMBARGOS  DO  MPF 
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DOS REUS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaracao opostos pelo Ministerio Publico Federal  -  MPF e pelos reus  em face de acordao que deu  
provimento ao recurso do MPF para condenar os acusados pela pratica do crime previsto no art. 1o, I, do Decreto-Lei  
201/67.
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