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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sao Benedito, 01/08/2019. Cristiano Sousa de Carvalho.
Juiz de Direito.
ADV: ANTONIO RAFAEL DINIZ PINHEIRO (OAB 25554/CE), ADV: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 23114/CE)
- Processo 0096353-37.2015.8.06.0163 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - REQUERENTE: Jose Ediberto Rodrigues de
Lima - SENTENCA: (...). Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art.
485, inciso IX do NCPC, pela perda do objeto com a morte do autor. Sao Benedito, 01/08/2019. Cristiano Sousa de Carvalho.
Juiz de Direito.
ADV: MARCOS WESLEY FERNANDES ROGRIGUES SILVA (OAB 19775/CE) - Processo 0096611-47.2015.8.06.0163 -
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Luis Marcelo
de Carvalho - SENTENCA: (...). Ante o exposto, nos termos do art. 109, da Lei no 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido,
para determinar a expedicao de Mandado ao Cartorio de Registro Civil respectivo com a finalidade de retificar a Certidao de
Casamento, para que faca constar corretamente a profissao do requerente, qual seja, MOTORISTA. Sao Benedito, 17/07/2019.
Cristiano Sousa de Carvalho. Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA IGOR ALVES AGUIAR
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0160/2019
ADV: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO (OAB 23847/CE) - Processo 0001381-36.2019.8.06.0163 - Procedimento
Comum - FUNDEF/Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio -
REQUERENTE: Maria Alves da Silva Lima - DECISAO: Alega a parte requerente que ao efetuar pagamento de verba trabalhista
oriunda da expedicao de precatorio pela Justica Federal, perante a 6a Vara da Secao Judiciaria no Ceara, verbas originarias de
diferenca do FUNDEF, cujo pagamento foi disciplinado pela Lei Municipal no. 1.014/2016, nao lancou de forma correta o valor
pago, uma vez deveria te-lo lancado como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), mas ao inves disso o lancamento se
deu como verba recebida unica e exclusivamente no mes de seu pagamento. A implicacao e que: como o lancamento nao se
deu sob a forma de RRA, incidiu sobre o valor pago (de uma so vez), aliquota de imposto de renda sobre o montante, provocando
desconto elevado e diminuindo assim o valor recebido. Requer em sede de liminar que o ente publico municipal corrija
(retificacao) as informacoes prestadas a Receita Federal do Brasil (RFB), de modo a ocorrer a restituicao dos valores pagos a
mais. Pois bem, a Lei no. 7.713/88 que altera a legislacao do imposto de renda e da outras providencias, estabelece: Art. 12-A.
Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos a incidencia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva,
quando correspondentes a anos-calendario anteriores ao do recebimento, serao tributados exclusivamente na fonte, no mes do
recebimento ou credito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mes.  1o O imposto sera retido pela pessoa fisica
ou juridica obrigada ao pagamento ou pela instituicao financeira depositaria do credito e calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilizacao de tabela progressiva resultante da multiplicacao da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mes do recebimento ou
credito.  2o Poderao ser excluidas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributaveis, com acao judicial
necessarias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenizacao.  3o A base
de calculo sera determinada mediante a deducao das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributaveis: I
importancias pagas em dinheiro a titulo de pensao alimenticia em face das normas do Direito de Familia, quando em cumprimento
de decisao judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separacao ou divorcio consensual realizado por escritura publica;
e II contribuicoes para a Previdencia Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.  4o Nao se aplica ao
disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  1o e 3o.
 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no  2o, podera integrar a base de calculo do Imposto
sobre a Renda na Declaracao de Ajuste Anual do ano-calendario do recebimento, a opcao irretratavel do contribuinte.  6o Na
hipotese do  5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sera considerado antecipacao do imposto devido apurado na
Declaracao de Ajuste Anual.  7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao
de publicacao da Lei resultante da conversao da Medida Provisoria no 497, de 27 de julho de 2010, poderao ser tributados na
forma deste artigo, devendo ser informados na Declaracao de Ajuste Anual referente ao ano-calendario de 2010.  8o (VETADO)
 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinara o disposto neste artigo. Grifo nosso. Como se percebe, o art. 12-A
acima transcrito estabelece a forma de calculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, seja pelo
pagamento espontaneo do empregador, seja por decisao judicial, na medida em que define a aplicacao da tabela progressiva,
resultante da multiplicacao da quantidade de meses a que se referiram os rendimentos, pelos valores constantes na tabela
progressiva mensal correspondente ao mes do recebimento ou credito. A Receita Federal do Brasil, editou a Instrucao Normativa
no 1.127/2011, regulamentando a tributacao dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com a seguinte redacao, in
verbis: Art. 2o. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendario anteriores ao do recebimento, serao
tributados exclusivamente na fonte, no mes do recebimento ou credito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mes,
quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensao, transferencia para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdencia
Social da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios; e II -rendimentos do trabalho.  1o Aplica-se o disposto no
caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisoes das Justicas do Trabalho, Federal,Estaduais e do Distrito Federal. 
2o Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o decimo terceiro salario e quaisquer acrescimos e juros deles decorrentes.
 3o O disposto no caput nao se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdencia complementar. (Incluido pela
Instrucao Normativa RFB no 1.261, de 20 de marco de 2012). Art. 3o O imposto sera retido, pela pessoa fisica ou juridica
obrigada ao pagamento ou pela instituicao financeira depositaria do credito, e calculado sobre o montante dos rendimentos
pagos, mediante a utilizacao de tabela progressiva resultante da multiplicacao da quantidade de meses a que se referem os
rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mes do recebimento ou credito. 1o O
decimo terceiro salario, quando houver, representara em relacao ao disposto no caput um mes-calendario. 2o A formula de
calculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano-calendario de 2011, deve ser efetuada na forma
prevista no Anexo Unico a esta Instrucao Normativa. 3o O decimo terceiro salario, quando houver, representara em relacao ao
disposto no caput a um mes. (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.145, de 5 de abril de 2011). 4o A formula de
calculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, devera ser efetuada na forma prevista no Anexo I a esta
Instrucao Normativa. (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.145, de 5 de abril de 2011). Vale transcrever
jurisprudencias: EMENTA-VOTO PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA APRESENTADO PELA

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