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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 199 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acusado primario, possuidor de bons antecedentes e nao restou comprovado que integrava organizacao criminosa, tampouco que vivia do trafico. Alem disso, ha de se diminuir a pena no maximo legal. No caso dos autos o magistrado se utilizou do quantum de droga para incrementar a sancao basica, sendo inviavel considerar-se este quantitativo tambem para dimensionar a fracao de reducao do art. 33, 4o, do referido diploma legal, em atencao a vedacao ao bis in idem, consoante entendimento majoritario da jurisprudencia (precedente ARE 666.334/AM) e doutrina, que esta Camara prestigia. 10. Aplicavel a substituicao da pena corporal por restritivas de direitos, eis que atendidos os requisitos legais. 11. O regime tambem deve ser modificado para o aberto, conforme estabelece o artigo 33, 2o, c, do CP. 12. Rejeitado o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o acusado quanto ao crime de associacao, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP, mitigando a resposta penal relativa ao delito remanescente, que resta aquietada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitario, substituida a pena privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade e limitacao de fim de semana, tudo a ser detalhado pelo Juizo da VEP. Expeca-se Alvara de Soltura e oficie-se. Conclusoes: Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o acusado quanto ao crime de associacao, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP, mitigando a resposta penal relativa ao delito remanescente, que resta aquietada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitario, substituida a pena privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade e limitacao de fim de semana, tudo a ser detalhado pelo Juizo da VEP. Expeca-se Alvara de Soltura e oficie-se. 022. APELACAO 0011733-12.2013.8.19.0063 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0011733-12.2013.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00448920 - APTE: DOUGLAS LEAL SOARES DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, 2, I, DO CP. ABSOLVICAO IMPROPRIA. DEFESA DO APELANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A ARMA, BEM COMO SUBSTITUICAO DA MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A GRAVE AMEACA. PALAVRA DA VITIMA. CREDIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNACAO QUE DEVE SER MANTIDA. ARTIGO 97, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido, mantendo-se a medida de seguranca de internacao aplicada ao acusado, determinando-se, de oficio, a expedicao de oficio a VEP para que providencie a imediata reavaliacao medica do apenado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 023. APELACAO 0011958-90.2016.8.19.0042 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0011958-90.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00432259 - APTE: JOSIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FERRO COSTA OAB/RJ-052238 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINALPROCESSO No 0011958-90.2016.8.19.0042APELANTE: JOSIANE LIMA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICORELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID EMENTAApelacao Criminal. Crime previsto no artigo 33, da Lei n 11.343/06. Pena de 07 (sete) anos de reclusao, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitario minimo, sendo mantida a sua prisao que se iniciou em 22/04/2016. Recurso defensivo postulando a absolvicao, por fragilidade probatoria. Alternativamente, pleiteou: a) a fixacao da pena-base no minimo legal; b) a aplicacao da minorante prevista no artigo 33, 4o, da Lei de drogas; c) a fixacao do regime aberto; d) a substituicao da pena corporal por restritivas de direitos. Parecer da Procuradoria de justica no sentido do nao provimento do recurso.1. Segundo a denuncia, no dia 22/04/2016, por volta das 21h00min, na Rodovia BR 393, a denunciada adquiriu e trazia consigo, para fins de trafico, 461,30g de "cocaina", bem como 05 (cinco) comprimidos de "ecstasy ". Policiais civis que realizavam diligencias tiveram a atencao despertada para a recorrente que desembarcou do onibus em local escuro, portando uma mochila. Durante a abordagem a denunciada admitiu que trazia drogas, adquiridas no Rio de Janeiro. Em revista, arrecadaram em seu poder 1.205 "pinos" com as inscricoes tipicas de trafico, 05 (cinco) comprimidos de "ecstasy" e 04 (quatro) bilhetes de passagens para o Rio de Janeiro de datas anteriores. 2. A materialidade esta positivada por meio do laudo de exame da substancia arrecadada. 3. A autoria restou demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova. 4. A palavra dos policiais merece credibilidade, sendo idonea para amparar o decreto condenatorio, ja que em harmonia com as demais provas, enquanto a tese defensiva restou isolada. A quantidade, forma de acondicionamento da substancia e circunstancias do evento evidenciam que a acusada praticava a mercancia ilicita. Correto o juizo de censura. 5. Por outro lado, a dosimetria merece reparo. A recorrente e primaria e a quantidade de droga arrecadada e farta. Examinando-se as circunstancias pessoais da apelante e as nuances do fato, verifica-se que a pena-base deve afastar-se um pouco do minimo legal, mas em fracao mais modica que a aplicada, reduzindo-se a exasperacao para 1/6 (um sexto). 6. Entendo que a acusada faz jus ao redutor previsto no art. 33, 4o, da Lei de Drogas. E primaria, possuidora de bons antecedentes, nao havendo indicacao de que fosse integrante de organizacao criminosa, tampouco prova irrefragavel de que estivesse praticando o trafico de forma habitual. 7. Alem disso, ha de se diminuir a pena no maximo legal. No caso dos autos, o magistrado se utilizou do quantum de droga para incrementar a sancao basica, sendo inviavel considerar-se este quantitativo tambem para dimensionar a fracao de reducao do art. 33, 4o, do referido diploma legal, em atencao a vedacao ao bis in idem, consoante entendimento majoritario da jurisprudencia (precedente ARE 666.334/AM) e doutrina, que esta Camara prestigia. 8. Aplicavel a substituicao da pena corporal por penas restritivas de direitos, ja que preenchidos os requisitos exigidos no art. 44, do CP. 9. Cabe a mitigacao do regime prisional, tendo em vista o quantum da reprimenda e as condicoes pessoais favoraveis da apelante. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para atenuar a resposta penal, que resta aquietada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitario, substituida a pena privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade e limitacao de fim de semana, tudo a ser detalhado pelo Juizo da VEP. Expeca-se Alvara de Soltura e oficie-se. Conclusoes: Recurso conhecido e parcialmente provido para atenuar a resposta penal, que resta aquietada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de

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