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Diário GO - Tribunal de Justiça

vista que no periodo de 01/01/2001 a 01/12/2017, deveriam ter sido abertos 33 (trinta e tres)
processos de promocoes por antiguidade e merecimento, permitindo a participacao de todos da
carreira, o que nao ocorreu.
Sustenta que a Lei Estadual no 10.460/88 preceitua a obrigatoriedade de realizacao de
promocoes semestralmente: Art. 70 - As promocoes serao obrigatoriamente realizadas em
cada semestre do ano, nos meses de abril e outubro, salvo se inexistirem cargos vagos
(negritou).
Discorre sobre a retroatividade dos efeitos da promocao funcional a data da
implementacao dos requisitos pelo servidor, colacionando julgados em apoio as suas alegacoes.
Pugnou pelo parcelamento das custas processuais, cujo valor da guia juntada aos autos
e de R$559,61 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), pois, o seu
pagamento integral impactara o equilibrio financeiro do impetrante, citando o disposto no artigo
98, 6o, do Codigo de Processo Civil, o qual autoriza o seu pedido.
Ao final, formulou os seguintes pedidos:
a) Seja notificada a Impetrada, para, no prazo legal, prestar as informacoes que
acharem necessarias;
b) No merito, seja a seguranca concedida para:
b.1) Declarar a omissao do SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE
GOIAS em relacao as realizacoes de promocoes da Impetrante, prevista na Lei 13.738/00 e
10.460/88;
b.2) Suprir essa omissao, por meio de decisao desse Tribunal retroativamente
concedendo a promocao ao cargo de Tecnico Fazendario Estadual III, desde a data que
implementaram cada intersticio temporal Abril de 2007, conforme se verifica do Historico
Funcional anexo e na mesma classe cumulativamente com o cumprimento dos demais
requisitos objetivos, de modo que sejam condenadas ao pagamento das diferencas
remuneratorias posteriores a impetracao deste remedio constitucional.
c) Conceder o parcelamento da guia de custas iniciais no valor de R$ 559,61
(quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), em 2 (duas) parcelas de R$
NR.PROCESSO:
5527153.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403565072315373, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1675 de 3565

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