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Diário GO - Tribunal de Justiça

Com efeito, as sancoes fundamentais, aplicaveis aos agentes publicos que cometem atos de
improbidade, encontram-se relacionadas no artigo 37,  4, da Constituicao Federal, a saber, in
verbis:
4 Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a
perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e
gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel.
A norma constitucional e densificada no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que as
dividiu em sancoes fixas, quais sejam, a perda da funcao publica, o ressarcimento integral do
dano e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio; e, em sancoes
graduadas, quais sejam, suspensao dos direitos politicos, multa civil e proibicao de contratar com
o Poder Publico e receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios.
Nesse contexto, segundo o artigo 12, inciso I da Lei federal no 8.429/1992, poderao ser
cominadas as seguintes sancoes ao agente publico quando da pratica de atos que importem em
prejuizo ao patrimonio publico, circunstancia abarcada pelo art. 9o da LIA: na hipotese do art. 9, perda
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da
funcao publica, suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de ate tres vezes o valor
do acrescimo patrimonial e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou
crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo
prazo de dez anos.
Tanto e verdade, que o caput do artigo 12 do diploma faz referencia expressa a possibilidade de
as penas serem aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do fato. Veja-se:
Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas previstas na
legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito as seguintes
cominacoes, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato
Para que seja alcancado o discernimento na aplicacao das sancoes, o legislador redigiu algumas
balizas que conduzem o julgador na dosimetria da pena, ressaltando a necessidade de se avaliar
a extensao do dano causado e o proveito patrimonial obtido.
Conforme licao de Emerson Garcia e Rogerio Pacheco Alves, a dosimetria da punicao devese pautar pelo principio da proporcionalidade, sopesando o ilicito segundo a intensidade do dolo e
o afastamento do interesse publico, ad verbum:
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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