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Diário MS - Diário Oficial

Diario Oficial Eletronico
ANO XLI n. 9.984 Campo Grande, quarta-feira, 11 de setembro de 2019.

233 paginas

PODER EXECUTIVO
Governador................................................................................................................ Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador.............................................................................................................................. Murilo Zauith
Secretario de Estado de Governo e Gestao Estrategica.............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado ................................................................................... Carlos Eduardo Girao de Arruda
Secretario de Estado de Fazenda..................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretario de Estado de Administracao e Desburocratizacao.....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado.................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretaria de Estado de Educacao............................................................................ Maria Cecilia Amendola da Motta
Secretario de Estado de Saude........................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretario de Estado de Justica e Seguranca Publica.................................................................Antonio Carlos Videira
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistencia Social e Trabalho................. Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretario de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Economico, Producao e Agricultura Familiar ....... Jaime Elias Verruck

Secretario de Estado de Infraestrutura................................................................................................ Murilo Zauith

SUMARIO
LEI..............................................................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRACAO DIRETA.......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA.................................................31
CONCURSO PUBLICO E PROCESSO SELETIVO..............................................................87
ATOS DE LICITACAO............................................................................................................97
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.................................................................104
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO.................................................................188
MUNICIPALIDADES............................................................................................................192
PUBLICACOES A PEDIDO..................................................................................................231

Publicacao destinada a divulgacao dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administracao e Desburocratizacao
Av. Desembargador Jose Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretario de Estado de Administracao e Desburocratizacao

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11 de setembro de 2019

Diario Oficial Eletronico n. 9.984

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LEI
LEI No 5.393, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispoe sobre a instituicao do Cadastro Estadual (CadastroInclusao) das Pessoas com Deficiencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituido o Cadastro Estadual de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (CadastroInclusao), registro publico eletronico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informacoes
georreferenciadas que permitam a identificacao e a caracterizacao socioeconomica da pessoa com deficiencia,
bem como das barreiras que impedem a realizacao de seus direitos.
 1o O Cadastro-Inclusao sera administrado pelo Poder Executivo Estadual e constituido por base
de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletronicos.
 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusao serao obtidos pela integracao dos sistemas de
informacao e da base de dados de todas as politicas publicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiencia,
bem como por informacoes coletadas, inclusive em censos estaduais, nacionais e nas demais pesquisas realizadas
no Estado, de acordo com os parametros estabelecidos pela Convencao sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiencia e seu Protocolo Facultativo.
 3o Para coleta, transmissao e sistematizacao de dados, e facultada a celebracao de convenios,
acordos, termos de parceria ou contratos com instituicoes publicas e privadas, observados os requisitos e
procedimentos previstos em legislacao especifica.
 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com
deficiencia e os principios eticos que regem a utilizacao de informacoes, devem ser observadas as salvaguardas
estabelecidas em Lei.
 5o Os dados do Cadastro-Inclusao somente poderao ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - formulacao, gestao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas para a pessoa com
deficiencia e para identificar as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos;
II - realizacao de estudos e pesquisas.
 6o As informacoes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessiveis.
Art. 2o O Poder Executivo Estadual providenciara a regulamentacao desta Lei, no prazo maximo
de 120 dias, contados a partir de sua entrada em vigor.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

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Diario Oficial Eletronico n. 9.984

11 de setembro de 2019

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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRACAO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestao Estrategica
RESOLUCAO SEGOV No 140, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Delega competencia, no ambito da Secretaria de Estado de
Governo e Gestao Estrategica, para o fim que especifica.
legais,

O SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTAO ESTRATEGICA, no uso de suas atribuicoes

Considerando que o Conselho Estadual da Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul (CONJUV/
MS), o Conselho Estadual dos Direitos do Indio (CEDIN/MS), o Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE),
o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS) e o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do
Sul (CELGBT/MS) sao vinculados a Secretaria de Estado de Governo e Gestao Estrategica (SEGOV);
Considerando o disposto na Lei no 5.274, de 22 de novembro de 2018, nos Decretos no 11.813,
de 14 de marco de 2005, no 12.440, de 5 de novembro de 2007, no 13.373, de 14 de fevereiro de 2012, no
14.970, de 16 marco de 2018;
Considerando que a Subsecretaria Especial da Cidadania faz parte da estrutura da Secretaria de
Estado de Governo e Gestao Estrategica, consoante disposto no art. 10, inciso I, alinea b, item 1-A, da Lei no
4.640, de 24 de dezembro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1o Delegar, com base no disposto no art. 51 da Lei no 4.640, de 24 de dezembro de 2014,
competencia a Subsecretaria Especial da Cidadania LUCIANA AZAMBUJA ROCA, matricula no 74977026, para
desempenhar as funcoes administrativas, perante o Conselho Estadual da Juventude do Estado de Mato Grosso
do Sul (CONJUV/MS), o Conselho Estadual dos Direitos do Indio (CEDIN/MS), o Conselho Estadual dos Direitos do
Negro (CEDINE), o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS) e o Conselho Estadual LGBT do Estado
de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), vinculados a Secretaria de Estado de Governo e Gestao Estrategica. 8t5s1i4pgi
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