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Diário RO - Justiça

795DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim sendo, porque autorizado por seu conselho, pode o medico 
perito recusar a presenca do advogado durante a pericia medica 
em razao do sigilo profissional.
Desta feita, nao vejo macula na conduta do perito em ter obstado a 
permanencia do advogado dentro de seu consultorio no momento 
do exame, sobretudo ante as diversas possibilidades atribuidas 
as partes para eventual impugnacao do laudo e pedido de 
esclarecimentos.
Apenas em relacao a apresentacao de quesitos complementares 
razao nao assiste ao perito. Isso porque o art. 469 preve a 
possibilidade de que a parte o faca no momento da diligencia. Vejase: As partes poderao apresentar quesitos suplementares durante 
a diligencia, que poderao ser respondidos pelo perito previamente 
ou na audiencia de instrucao e julgamento.
Neste caso, possivel que a requerente apresente quesitos 
complementares a serem respondidos pelo expert por ocasiao da 
pericia.
Ante o exposto, nao vejo razao para rever a nomeacao do medico 
Clever Custodio de Almeida Filho, CRM/RO 3880. Mantenho a 
DECISAO de id. 20546184.
Intime-se o perito para que agende nova data para realizacao da 
pericia, advertindo-o de que as partes poderao apresentar quesitos 
complementares por ocasiao do exame.
Expeca-se o necessario.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected]
PROCESSO: 7003629-66.2017.8.22.0004
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS 
EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - 
SICOOB CENTRO
Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO0006338
REQUERIDO(A): SIMIONI & FRANCIOLI CEREAIS LTDA - ME e 
outros (3)
FINALIDADE: Fica a PARTE AUTORA, por meio de seus 
procuradores, intimada da devolucao dos Avisos de Recebimentos 
de IDs 23881471, 23881523, 23881619 e 24145921.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7004863-49.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: CARMEM GONCALVES DA SILVA
Advogados do(a) AUTOR: LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI 
NUNES - RO9106, JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - 
RO9856, TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO0006132
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Trata-se de acao cujo beneficio que se pleiteia exige conhecimento 
tecnico especifico, a fim de confirmar a incapacidade da parte 
autora. Assim, a prova pericial e necessaria para o desfecho da 
lide.
Nomeio a Dra. Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, medica especialista 
em pericia medica.
Fixo em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) o valor dos honorarios 
periciais, os quais serao pagos mediante RPV apos a entrega do 
laudo.
Observo que o valor dos honorarios foi fixado levando em 
consideracao a tabela de honorarios prevista na Resolucao no 
232/2016 do CNJ, bem como o trabalho e o zelo da profissional e o 
tempo gasto pelo exame.
Soma-se a isso o fato de inexistirem nesta comarca e nas comarcas 
vizinhas profissionais dispostos a realizar pericias nos inumeros 
processos previdenciarios em tramite neste Juizo.
Ressalto que o valor arbitrado nao destoa do valor medio de uma 
consulta medica. Nao fosse por isso, a pericia realizada pelo 
profissional nomeado nao pode ser equiparada a uma consulta 
comum, posto que exige uma avaliacao completa do paciente, bem 
como dos incontaveis exames e laudos que retratam o historico 
de evolucao da doenca, de forma que seja possivel definir o inicio 
da incapacidade laborativa para fins de eventual pagamento de 
verbas preteritas, isso tudo mediante a elaboracao de um laudo 
conclusivo e detalhado.
Ademais, o paragrafo unico do art. 28 da Resolucao CJF-2014/305 
estabelece que em situacoes excepcionais podera o juiz arbitrar 
honorarios dos profissionais ate o limite de tres vezes do valor 
maximo nela previsto. Ou seja, possivel que o juiz, de maneira 
fundamentada, majore os honorarios para valor superior aquele 
inicialmente fixado na resolucao, atentando-se, todavia, para 
o limite maximo por ela imposto, qual seja, o triplo do montante 
estabelecido como regra.
As especificidades do caso em tela, pelas razoes ja expostas, 
impoem o arbitramento dos honorarios em valor superior ao fixado 
como base em referida resolucao. Desta feita, o valor fixado (R$ 
370,00) e razoavel e nao ultrapassa o limite maximo previsto para 
situacoes excepcionais, como a que ora se apresenta.
A respeito da possibilidade de o juiz ultrapassar o limite estabelecido 
na Resolucao em virtude das circunstancias do caso concreto 
seguem os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. HONORARIOS 
PERICIAIS. JUSTICA ESTADUAL. COMPETENCIA DELEGADA. 
RESOLUCAO No 305/2014. 1. As pericias judiciais devem observar 
a tabela de valores de honorarios anexa a Resolucao no 305, de 
07 de outubro de 2014, do Conselho da Justica Federal, que 
atualmente disciplina a materia. 2. E facultado ao juiz ultrapassar 
o limite maximo estabelecido em ate tres vezes, de acordo com 
as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de 
especializacao do perito, a complexidade do exame e ao local de 
sua realizacao. (TRF-4 - AG: 50076807420154040000 500768074.2015.404.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE 
PEREIRA, Data de Julgamento: 28/04/2015, QUINTA TURMA, 
Data de Publicacao: D.E. 30/04/2015)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. JUIZO ESTADUAL. HONORARIOS DE PERITO. 
PAGAMENTO. RESOLUCAO 305/2014 DO CJF. 1. A Tabela V do 
Anexo da Resolucao no 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justica 
Federal, contem os valores minimo e maximo que o magistrado 
deve utilizar como referencia ao arbitrar os honorarios do perito 
nomeado. O valor maximo estipulado para pericias e de R$ 200,00 
(duzentos reais), com a ressalva de que o juiz podera ultrapassar 
em ate 3 (tres) vezes o limite maximo, atendendo ao grau de 
especializacao do perito, a complexidade do exame e ao local de 
sua realizacao (artigos 25 e 28). 2. No presente caso, levando-se 
em conta o quadro clinico apresentado pela agravada, e razoavel 
a reducao dos honorarios para R$ 400,00 (quatrocentos reais), 
valor medio de uma consulta medica. 3. No que tange a epoca em 
que deve ocorrer o pagamento, deve ser observado o disposto nos 
artigos 29 e 32 da Resolucao no 305/2014 do CJF. 4. Agravo de 
instrumento parcialmente provido a fim de reduzir para R$ 400,00 
(quatrocentos reais) o valor arbitrado a titulo de honorarios periciais, 
ressaltando-se que este valor devera ser pago, mediante requisicao 
de pagamento, apos as partes se manifestarem sobre o laudo ou, 
na hipotese de haver solicitacao de esclarecimentos, depois que 
estes sejam prestados. (TRF-2 - AG: 00077867820154020000 
RJ 0007786-78.2015.4.02.0000, Relator: ANTONIO IVAN ATHIE, 
Data de Julgamento: 18/05/2016, 1a TURMA ESPECIALIZADA)
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